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Leis Ordinárias
| Número | Ementa | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 28 | Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial aos ex-combatentes e dá outras providências. | 27/06/1984 |
| 35 | Proíbe aos titulares das Secretarias de Estado o exercício da Presidência e de membro dos Conselhos de suas respectivas Secretarias, e dá outras providências. | 14/12/1984 |
| 38 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985. | 14/12/1984 |
| 49 | Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. | 02/08/1985 |
| 50 | Define pensão para ex-Governadores do Estado e dá outras providências. | 05/08/1985 |
| 57 | Reorganiza o quadro efetivo do Ministério Público do Estado de Rondônia | 04/11/1985 |
| 67 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Regionais de Ensino. | 19/11/1985 |
| 74 | Transforma a Junta Comercial do Estado de Rondônia em autarquia. | 04/12/1985 |
| 76 | Dispõe sobre a criação e organização do Quadro Administrativo do ministério Público do Estado e dá outras providências. | 12/12/1985 |
| 86 | Institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. | 25/12/1985 |
| 88 | Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Rondônia e seus instrumentos e dá outras providências. | 09/01/1986 |
| 90 | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo e prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional, no montante de US$ 10,000,000, para fins que especifica. | 09/01/1986 |
| 98 | Regulariza área de terras urbanas de propriedade do Estado, no município de Porto Velho a seus ocupantes de boa fé, e dá outras providências. | 25/04/1986 |
| 100 | Cria o município de Santa Luzia D'Oeste, desmembrado das áreas dos municípios de Rolim de Moura e Pimenta Bueno. | 14/05/1986 |
| 101 | Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 15/04/1986 |
| 104 | Cria o município de Alta Floresta D’Oeste, desmembrado da área do município de Costa Marques. | 22/05/1986 |
| 105 | Altera disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias | 28/05/1986 |
| 119 | Dispõe sobre a criação de cargos no Ministério Público do Estado e dá outras providências. | 29/07/2004 |
| 132 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, e dá outras providências. | 15/10/1986 |
| 134 | Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências. | 21/10/1986 |
| 135 | Dispõe sobre o regime de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado. | 23/10/1986 |
| 136 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1987. | 10/12/1986 |
| 138 | Dispõe sobre a Remuneração dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado e dá outras Providências. | 19/12/1986 |
| 144 | Disciplina a publicidade e propaganda oficial, e dá outras providências. | 21/01/1987 |
| 150 | Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. | 12/03/1987 |
| 163 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Serviço de Monitoria de Ensino” nas escolas da rede oficial de ensino e dá outras providências. | 06/10/1987 |
| 194 | Institui a cobrança da Taxa Florestal para o Estado, e dá outras providências. | 30/12/1987 |
| 196 | Institui a Gratificação Judiciária, cria e extingue cargos, revoga a Lei nº 70, de 14 de novembro de 1985 e dá outras providências. | 12/01/1988 |
| 222 | Dispõe sobre as taxas estaduais. | 27/01/1989 |
| 228 | Concede reajuste de vencimentos, salários, gratificações e proventos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 12/05/1989 |
| 241 | Altera as Tabelas de Vencimentos do pessoal Civil da Administração Direta, dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo, e dá outras providências. | 30/10/1989 |
| 301 | Institui o Regimento de Custas, amplia o acesso à justiça, dispõe sobre a despesa forense, e dá outras providências. | 21/12/1990 |
| 312 | Autoriza a contratação de docentes, em caráter excepcional, e dá outras providências. | 20/05/1991 |
| 323 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. | 17/07/1991 |
| 327 | Cria cartórios extrajudiciais em sedes de municípios e outras localidades que menciona. | 12/09/1991 |
| 349 | Cria a Fundação Cultural do Estado de Rondônia – FUNCER, e dá outras providências. | 18/12/1991 |
| 372 | Cria o município de Ministro Andreazza, desmembrado do município de Cacoal. | 14/02/1995 |
| 375 | Cria o município de Alto Paraíso, desmembrado dos municípios de Ariquemes e Porto Velho. | 14/02/1992 |
| 387 | Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes, no Estado de Rondônia, e dá outras providências”. | 24/04/1992 |
| 390 | Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Portadores de Deficiência e dá outras providências”. | 09/04/1992 |
| 427 | Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências. | 22/07/1992 |
| 430 | Dispõe sobre a criação, a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências. | 23/07/1992 |
| 435 | Altera a Lei n.º 125, de 28 de julho de 1986, que instituiu o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências. | 30/09/1992 |
| 437 | Dispõe sobre a Instituição do Regime de Matrícula com Dependência, no Sistema Oficial de Ensino Público do Estado. | 13/12/1992 |
| 447 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos junto à União para liquidação da dívida contraída pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD junto a credores estrangeiros, e dá outras providências. | 30/12/1992 |
| 458 | Dispõe sobre a Política Social do Idoso, cria o Conselho Estadual do idoso, e dá outras providências. | 30/12/1992 |
| 473 | Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Institui a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - HEMERON”. | 12/04/1993 |
| 509 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado. | 09/09/1993 |
| 515 | Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências”. | 27/10/1993 |
| 547 | Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF. | 30/12/1993 |
| 552 | Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras providências. | 28/02/1994 |
| 590 | Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempresas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências. | 20/09/1994 |
| 609 | Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através da Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências. | 05/06/1995 |
| 644 | Cria o Município de São Francisco do Guaporé. | 29/12/1995 |
| 654 | Autoriza a contratação de trabalhadores por tempo determinado, e dá outras providências. | 20/05/1996 |
| 656 | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 23/05/1996 |
| 667 | Regulamenta a organização do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais = TATE. | 07/07/1996 |
| 688 | Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. | 27/12/1996 |
| 690 | Altera os limites do Parque Estadual de Corumbiara, no município de Cerejeiras neste Estado de Rondônia, criado através do Decreto n.º 4576, de 23 de março de 1990, e dá outras providências. | 27/12/1996 |
| 709 | Institui o Programa de Exonerações e Rescisões Volumétricas Incentivadas – PERVI, no âmbito da Administração Pública Direta dos Três Poderes do Estado, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências. | 13/01/1997 |
| 710 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à União para o refinanciamento da sua dívida interna, e dá outras providências. | 18/03/1997 |
| 713 | Autoriza o Poder Executivo a criar Agência de Fomento Estadual, e dá outras providências. | 23/05/1997 |
| 716 | Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Fundo de Previdência Parlamentar de Rondônia – FUNPARON”. | 10/06/1997 |
| 722 | Regulamenta procedimento de cessão de uso de bens móveis do Estado. | 11/07/1997 |
| 728 | Constitui a Sociedade de Economia Mista denominada Companhia Rondoniense de Gás – RONGÁS, e dá outras providências. | 16/07/1997 |
| 729 | Cria a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH, e dá outras providências. | 16/07/1997 |
| 746 | Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado, e dá outras providências. | 22/10/1997 |
| 749 | Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 05/11/1997 |
| 786 | Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão a herdeiros de vítimas fatal do confronto de Corumbiara, e dá outras providências. | 10/07/1998 |
| 798 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade. | 05/04/1999 |
| 831 | Autoriza o Governo do Estado a custear o valor das mensalidades do Grupo Ocupacional Magistério que se matricular para cursar nível superior em área de educação, e dá outras providências. | 23/07/1999 |
| 846 | Autoriza o Poder Executivo a criar Gratificação de Apoio ao Hospital João Paulo II e dá outras providências. | 25/11/1999 |
| 852 | Torna obrigatório o fornecimento de armas e outros equipamentos de segurança aos policiais civis e militares. | 02/12/1999 |
| 865 | Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual civil e militar que efetuar doações de sangue. | 23/02/2000 |
| 872 | Dispõe sobre a aplicação do regime de Suprimentos de Fundos no âmbito da Administração Direta do Estado. | 30/12/1999 |
| 878 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2000. | 31/12/1999 |
| 881 | Autoriza o Poder Executivo a liquidar as empresas de economia mista que menciona. | 10/01/2000 |
| 886 | Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e dá outras providências. | 22/03/2000 |
| 890 | Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e dá outras providências.”. | 24/04/2000 |
| 891 | Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário Educação, de acordo com a Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. | 25/04/2000 |
| 895 | Autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, institui o Regime de Hora-Aula no âmbito da rede estadual de ensino e dá outras providências. | 08/05/2000 |
| 912 | Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE. | 13/07/2000 |
| 913 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências. | 18/07/2000 |
| 918 | Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes relativas a estes atos àqueles reconhecidamente pobres e dá outras providências. | 21/09/2000 |
| 920 | Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobra a obrigatoriedade de hastear e arriar bandeiras, cantar hinos Nacional e Estadual, ou Municipal, nas escolas públicas estaduais e particulares e da outras providências”. | 17/10/2000 |
| 925 | Concede isenção do pagamento de taxas, na forma que especifica. | 06/11/2000 |
| 934 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado. | 29/11/2000 |
| 950 | Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | 26/12/2000 |
| 959 | Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. | 28/12/2000 |
| 966 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2001. | 15/01/2001 |
| 970 | Autoriza a contratação de profissionais médicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | 14/03/2001 |
| 972 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria. | 16/05/2001 |
| 982 | Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001. | 08/06/2001 |
| 989 | Cria o Conselho Estadual de Desporto, e dá outras providências. | 19/07/2001 |
| 991 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências. | 24/07/2001 |
| 994 | Dispõe sobre a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências. | 30/07/2001 |
| 995 | Institui o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia. | 30/07/2001 |
| 996 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos seringueiros, produtores de borracha natural bruta, de seringais nativos, e dá outras providências. | 30/07/2001 |
| 1032 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. | 09/01/2002 |
| 1038 | Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aqüicultura do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 22/01/2002 |
| 1040 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências. | 25/01/2002 |
| 1041 | Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências. | 29/01/2002 |
| 1042 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2002. | 29/01/2002 |
| 1044 | Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Grupo Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 29/01/2002 |
| 1045 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 29/01/2002 |
| 1052 | Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências. | 22/02/2002 |
| 1053 | Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982. | 26/02/2002 |
| 1063 | Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências. | 10/04/2002 |
| 1064 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos. | 16/04/2002 |
| 1065 | Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. | 18/04/2002 |
| 1067 | Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde | 22/04/2002 |
| 1068 | Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções - artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992. | 22/04/2002 |
| 1072 | Institui e regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 16/05/2002 |
| 1143 | Regulamenta o artigo 8º, incisos XVI e XVII e o artigo 219, incisos I, II, III e V da Constituição Estadual, que dispõem sobre o uso sustentável das Florestas Estaduais e Reservas Extrativistas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 13/12/2002 |
| 1144 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia - SEUC/RO e dá outras providências | 13/12/2002 |
| 1164 | Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado no município de Porto Velho. | 30/12/2002 |
| 1184 | Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. | 28/03/2003 |
| 1226 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ. | 29/09/2003 |
| 1252 | Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias do Estado de Rondônia. | 13/11/2003 |
| 1253 | Cria as gratificações de apoio técnico à engenharia e à medicina veterinária e zootécnica, e dá outras providências. | 14/11/2003 |
| 1291 | Autoriza o Poder Executivo a antecipar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações posteriores com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. | 23/12/2003 |
| 1307 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências. | 15/01/2004 |
| 1337 | Dispõe sobre a criação dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Centro de Apoio Operacional para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia. | 12/05/2004 |
| 1353 | Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. | 12/07/2004 |
| 1375 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 – Km 17 – matrícula nº 016521, de propriedade do Estado. | 17/08/2004 |
| 1386 | Altera, acrescenta e modifica dispositivos das Leis nº 1067 e nº 1068, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. | 28/09/2004 |
| 1390 | Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 16/09/2004 |
| 1453 | Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público do Estado de Rondônia. | 02/02/2005 |
| 1473 | Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior. | 13/05/2005 |
| 1507 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006. | 22/07/2005 |
| 1509 | Cria o Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da Assembléia Legislativa. | 10/08/2005 |
| 1519 | Cria a gratificação de serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia. | 02/09/2005 |
| 1553 | Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN, a formalizar, mediante Convênio, transferência financeira para o Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP, até o montante de R$ 4.004.640,47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). | 26/12/2005 |
| 1558 | Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. | 26/12/2005 |
| 1572 | Dispõe sobre o subsidio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado, referido no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal. | 13/01/2006 |
| 1592 | Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado. | 31/03/2006 |
| 1603 | Altera dispositivos da Lei nº 720, de 3 de julho de 1997. | 25/04/2006 |
| 1630 | Institui no Estado de Rondônia a meia entrada em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer para os trabalhadores mencionados, e dá outras providências | 18/05/2006 |
| 1631 | Estabelece períodos para a realização de provas de concursos públicos, exames vestibulares e dá outras providências. | 23/05/2006 |
| 1634 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de Agentes Penitenciários, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003. | 25/05/2006 |
| 1638 | Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências. | 16/06/2006 |
| 1643 | Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro, Auditor e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências | 29/06/2006 |
| 1659 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007. | 08/08/2006 |
| 1678 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA. | 23/11/2006 |
| 1724 | Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia. | 10/04/2007 |
| 1726 | Dispõe sobre a criação, estrutura básica e estabelece as competências da Corregedoria Geral da Assembléia Legislativa. | 12/04/2007 |
| 1729 | Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 24/04/2007 |
| 1737 | Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção de estatais e dá outras providências. | 30/05/2007 |
| 1761 | Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência, conforme especifica. | 01/08/2007 |
| 1762 | Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado de Rondônia para a construção de casas populares e sede de entidades filantrópicas. | 01/08/2007 |
| 1764 | Regula a Concessão de Título de Utilidade Pública a instituição de natureza privada e de interesse público, e dá outras providências. | 01/08/2007 |
| 1787 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008. | 25/10/2007 |
| 1811 | Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. | 21/11/2007 |
| 1815 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2008-2011, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual. | 28/11/2007 |
| 1823 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o atendimento de despesas de capital para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). | 07/12/2007 |
| 1841 | Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. | 28/12/2007 |
| 1861 | Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 11/01/2008 |
| 1863 | Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia – PLANAFLORO, oriundos do Acordo de Projeto e Acordo de Empréstimo nº 03444/BR/BANCO MUNDIAL. | 28/01/2008 |
| 1865 | Dispõe sobre a autorização para o parcelamento administrativo dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN, e dá outras providências. | 15/02/2008 |
| 1918 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009. | 11/07/2008 |
| 1919 | Autoriza o Poder Executivo a programar o saldo financeiro proveniente do lançamento efetuado na conta corrente contábil do SIAFEM e dá outras providências. | 17/07/2008 |
| 1937 | Dispõe sobre a proibição de propagandas eleitorais em muros e fachadas de prédios particulares em território estadual | 30/07/2008 |
| 1939 | Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências. | 05/08/2008 |
| 1949 | Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a realizar transferência financeira e orçamentária para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, até o montante de R$ 1.500.000,00 no corrente exercício e o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor da transferência efetivada. | 28/08/2008 |
| 1978 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000. | 12/11/2008 |
| 1989 | Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas do Estado e disciplina o uso de redes sociais em órgãos públicos. | 09/01/2009 |
| 1993 | Altera dispositivos da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. | 09/11/2008 |
| 1995 | Estabelece o início do ano letivo para o primeiro dia útil do mês de março. | 11/12/2008 |
| 2009 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2009. | 30/12/2008 |
| 2028 | Institui os Jogos Escolares no Estado de Rondônia. | 11/03/2009 |
| 2030 | Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ – Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal – FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia – FUNCAFÉ/RO. | 11/03/2009 |
| 2048 | Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde – CES. | 02/04/2009 |
| 2067 | Acrescenta dispositivo à Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000. | 24/04/2009 |
| 2087 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO, cria cargos. | 12/06/2009 |
| 2089 | Cria o Programa Guarda Mirim, Guarda Mirim Ambiental e Guarda Mirim de Trânsito, no âmbito do Estado de Rondônia. | 16/06/2009 |
| 2090 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) de taxa, na forma que especifica, e dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 1.865, de 13 de fevereiro de 2008. | 16/06/2009 |
| 2114 | Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades. | 08/07/2009 |
| 2118 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009. | 13/07/2009 |
| 2138 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010. | 27/07/2009 |
| 2158 | Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito interno, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, tendo como agente financeiro o Banco do Brasil S/A. | 07/10/2009 |
| 2165 | Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado. | 03/11/2009 |
| 2186 | Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO. | 26/11/2009 |
| 2204 | Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. | 18/12/2009 |
| 2208 | Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia. | 18/12/2009 |
| 2210 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2010. | 30/12/2009 |
| 2226 | Transfere ao Poder Executivo o montante de R$ 19.500.009,33 (dezenove milhões, quinhentos mil, nove reais e trinta e três centavos) referente à dotação orçamentária consignada para a Assembléia Legislativa na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2009. | 23/12/2009 |
| 2242 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e através do Banco do Brasil S/A na qualidade de mandatário, oferecer garantias. | 27/01/2010 |
| 2251 | Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito interna, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | 03/03/2010 |
| 2254 | Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia. | 03/03/2010 |
| 2262 | Institui a “Ordem de Mérito Marechal Rondon” para o Estado de Rondônia. | 03/03/2010 |
| 2275 | Transforma a nomenclatura de cargo, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006. | 01/04/2010 |
| 2284 | Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. | 06/04/2010 |
| 2285 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no exercício financeiro de 2010, até o montante de R$ 4.000.000,00 em favor do Ministério Público do Estado – MP. | 06/04/2010 |
| 2300 | Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Juventude do Estado de Rondônia – CONJUVE-RO. | 25/05/2010 |
| 2337 | Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para a União Federal, nas condições que especifica. | 20/07/2010 |
| 2339 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011. | 21/07/2010 |
| 2368 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2011. | 22/12/2010 |
| 2381 | Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. | 29/12/2010 |
| 2386 | Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica. | 29/12/2010 |
| 2388 | Institui o Serviço Social de Saúde do Estado de Rondônia – SASPRO | 11/01/2011 |
| 2412 | Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE. | 18/02/2011 |
| 2447 | Institui o Plano de Empregos, Funções, Classificações e Salários da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH cria os empregos permanentes e as funções em comissão. | 08/04/2011 |
| 2449 | Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos PM/BM e Cursos de Formação de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia. | 02/04/2011 |
| 2471 | Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia. | 26/05/2011 |
| 2476 | Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação e do Auxílio Ressocialização, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS. | 27/05/2011 |
| 2482 | Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nos bancos públicos e privados do Estado de Rondônia | 30/05/2011 |
| 2486 | Revoga a Lei nº 1.714, de 22 de fevereiro de 2007. | 14/06/2011 |
| 2507 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012. | 05/072011 |
| 2508 | Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro. | 08/07/2011 |
| 2510 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de médicos legistas, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. | 07/07/2011 |
| 2514 | Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, para o Município de Ji-Paraná. | 11/07/2011 |
| 2528 | Cria a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 201 da Constituição Estadual. | 25/07/2011 |
| 2530 | Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia. | 25/07/2011 |
| 2552 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 4.780.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE. | 08/09/2011 |
| 2556 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 23.000.000,00 em favor do Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP, do Fundo Estadual de Saúde – FES e da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS. | 23/09/2011 |
| 2584 | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Investindo no Futuro-ABIF, com sede no Município de Nova Mamoré. | 18/10/2011 |
| 2589 | Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009. | 03/11/2011 |
| 2590 | Dispõe sobre a criação do Dia de Combate ao Bullying no âmbito do Estado de Rondônia. | 03/11/2011 |
| 2623 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2012-2015, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual. | 04/11/2011 |
| 2632 | Institui o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS. | 22/11/2011 |
| 2644 | Autoriza o procedimento de permuta de imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda, no município de Vilhena. | 13/12/2011 |
| 2656 | Institui o Adicional de Formação, Adaptação ou Habilitação para os Militares do Estado de Rondônia. | 20/12/2011 |
| 2672 | Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes – DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. | 20/12/2011 |
| 2675 | Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da saúde. | 21/12/2011 |
| 2676 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2012. | 28/12/2011 |
| 2720 | Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Produtividade aos Médicos Cirurgiões. | 20/04/2012 |
| 2721 | Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC. | 20/04/2012 |
| 2724 | Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de socioeducadores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003, alterada pela Lei nº 2.614, de 28 de novembro de 2011. | 25/04/2012 |
| 2725 | Institui a Medalha do Mérito Desportivo Dr. César Augusto de Carvalho Queiroz. | 27/04/2012 |
| 2732 | Institui o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa - PROBEL para estudantes do ensino superior, nas condições que especifica. | 27/04/2012 |
| 2733 | Institui o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa – PROJALE, voltado à formação técnico-profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho. | 27/04/2012 |
| 2744 | Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário. | 16/05/2012 |
| 2747 | Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura – FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura – SEFIC. | 18/05/2012 |
| 2752 | Autoriza o Poder Executivo a proceder o encontro de contas com concomitante ajuste contábil dos valores devidos ao Poder Legislativo decorrentes de diferenças de repasses dos duodécimos do período de 2005 a 2009 com os valores deixados de repassar ao Poder Executivo provenientes do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte dos servidores da Assembleia Legislativa do período de 1998 a 2009. | 23/05/2012 |
| 2755 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado para as Unidades de Saúde do Estado, localizadas nos Municípios de Porto Velho, Buritis, Cacoal, São Francisco do Guaporé e Distrito de Extrema, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. | 05/06/2012 |
| 2771 | Reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. | 08/06/2012 |
| 2775 | Dispõe sobre o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia. | 11/06/2012 |
| 2799 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. | 18/07/2012 |
| 2840 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V. | 03/09/2012 |
| 2905 | Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a transferir recursos financeiros ao Poder Executivo na forma que especifica. | 03/12/2012 |
| 2909 | Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Estado de Rondônia, revoga leis e dá outras providências. | 03/12/2012 |
| 2913 | Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências. | 03/12/2012 |
| 2936 | Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | 26/12/2012 |
| 2948 | Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. | 26/12/2012 |
| 2954 | Autoriza o Estado de Rondônia a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, junto à Eletrobrás Distribuidora de Rondônia, conforme especifica. | 26/12/2012 |
| 2981 | Cria o Conselho Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação e dá outras providências. | 05/03/2013 |
| 2996 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico na área ambiental. | 15/03/2013 |
| 3000 | Cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER. | 25/03/2013 |
| 3018 | Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências. | 17/04/2013 |
| 3114 | Dispõe sobre o Curso de Formação de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 28/06/2013 |
| 3119 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 61.420.423,19 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. | 01/07/2013 |
| 3122 | Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor – SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências. | 01/07/2013 |
| 3136 | Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia – FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências. | 03/07/2013 |
| 3137 | Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências. | 03/07/2013 |
| 3138 | Dispõe sobre a regularização do órgão oficial estadual de ATER como empresa de prestação de serviços públicos, com a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO. | 05/07/2013 |
| 3161 | Regulamenta o artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências. | 27/08/2013 |
| 3163 | Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências. | 27/08/2013 |
| 3177 | Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial e autoriza idêntico procedimento para compensação de créditos não tributários. | 11/09/2013 |
| 3178 | Fixa o Quantitativo do Quadro de Pessoal para os cargos que integram os Grupos Operacionais no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças. | 11/09/2013 |
| 3213 | Dispõe sobre a liberação de licença para a atividade garimpeira no Estado de Rondônia e dá outras providências. | 10/10/2013 |
| 3229 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 197.650.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. | 28/10/2013 |
| 3262 | Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências. | 05/12/2013 |
| 3263 | Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providencias. | 05/12/2013 |
| 3265 | Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos – PROGESFI e dá outras providências. | 05/12/2013 |
| 3270 | Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 05/12/2013 |
| 3271 | Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. | 05/12/2013 |
| 3278 | Autoriza o Poder Executivo a proceder à afetação, de bem imóvel, pertencente ao seu patrimônio, situado no Município de Porto Velho. | 16/12/2013 |
| 3301 | Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia. | 18/12/2013 |
| 3303 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. | 19/12/2013 |
| 3306 | Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações. | 19/12/2013 |
| 3307 | Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências. | 19/12/2013 |
| 3314 | Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivo do ingresso cobrado em espetáculo esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências. | 02/01/2014 |
| 3335 | Revoga a Lei nº 3.307, de 19 de dezembro de 2013. | 21/03/2014 |
| 3342 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. | 01/04/2014 |
| 3350 | Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro – PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. | 24/04/2014 |
| 3362 | Cria o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Izildinha Marin da Silva dos Santos, localizado no Distrito de Extrema, Município de Porto Velho. | 26/05/2014 |
| 3368 | Autoriza o Poder Legislativo a ceder ser-vidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos. | 05/06/2014 |
| 3395 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015. | 16/06/2014 |
| 3401 | Autoriza o Poder Executivo a criar os Programas de Transferência de Renda no contexto de Calamidade Pública no Estado de Rondônia - Auxílio Social e Auxílio Vida Nova. | 30/06/2014 |
| 3402 | Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO a proceder à contratação de pessoal para a execução de atividades de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. | 30/06/2014 |
| 3404 | Despacho DO PRESIDENTE Ação Direta de Inconstitucionalidade | 07/08/2014 |
| 3447 | Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Rondônia – ConCidades/RO e dá outras providências. | 15/09/2014 |
| 3474 | Institui o pagamento de 13º salário a De-putados Estaduais da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Rondônia. | 21/11/2014 |
| 3485 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender às despesas correntes com pessoal e encargos sociais. | 15/12/2014 |
| 3497 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2015. | 30/12/2014 |
| 3499 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a prorrogar em caráter excepcional, contratos emergenciais de socioeducadores do Estado de Rondônia. | 30/12/2014 |
| 3500 | Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. | 19/01/2015 |
| 3504 | Dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia – FESA-RO, a Taxa de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. | 03/02/2015 |
| 3507 | Institui programa de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos – SEARH. | 03/02/2015 |
| 3511 | Autoriza a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 128, de 5 de dezembro de 2014. | 03/02/2015 |
| 3565 | Institui o Plano Estadual de Educação de Rondônia | 03/06/2015 |
| 3582 | Dispõe sobre horário especial de trabalho do Policial e do Bombeiro Militar, estudan-te matriculado em estabelecimento de en-sino superior. | 07/07/2015 |
| 3590 | Cria o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO e dá outras providências. | 15/07/2015 |
| 3594 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016. | 22/07/2015 |
| 3595 | Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências. | 22/07/2015 |
| 3596 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos doadores de medula óssea. | 22/07/2015 |
| 3599 | Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências. | 23/07/2015 |
| 3637 | Institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar. | 29/09/2015 |
| 3647 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2016-2019, nos termos do caput do artigo 134 da constituição Estadual. | 06/11/2015 |
| 3653 | Reconhece a liberdade religiosa da Hoasca no Estado de Rondônia. | 09/11/2015 |
| 3656 | Institui o Dia do Policial Militar e do Bom-beiro Militar da Reserva Remunerada ou Re-formado, no âmbito do Estado de Rondônia. | 09/11/2015 |
| 3679 | Dispõe sobre o Plano de Manejo em peque-nas propriedades e áreas de posses rurais e dá outras providências. | 02/12/2015 |
| 3683 | Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova União. | 08/12/2015 |
| 3686 | Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 08/12/2015 |
| 3689 | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. | 14/12/2015 |
| 3696 | Institui o Programa de Apoio Financeiro da Secretaria de Estado da Educação - PROAFI/CRE, destinado às unidades regionais de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências. | 22/12/2015 |
| 3697 | Dispõe sobre a instituição de Taxa de Serviços, a fixação de valores de taxas na Tabela de Serviços e Taxas e a concessão de benefício fiscal no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências. | 22/12/2015 |
| 3698 | Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei. | 22/12/2015 |
| 3721 | Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no Município de Porto Velho. | 22/12/2015 |
| 3744 | Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências. | 23/12/2015 |
| 3745 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2016. | 23/12/2015 |
| 3746 | Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietá-rio, no âmbito do Estado de Rondônia. | 30/12/2015 |
| 3797 | Disciplina por resoluções concessões ine-rentes as atividades parlamentares e dá outras providências. | 09/05/2016 |
| 3798 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclu-são de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço presta-do, independente dos prazos de fideliza-ção. | 09/05/2016 |
| 3811 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 26.755.626,98, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE. | 19/05/2016 |
| 3821 | Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências. | 14/06/2016 |
| 3835 | Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO. | 27/06/2016 |
| 3843 | Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. | 27/06/2016 |
| 3846 | Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. | 04/07/2016 |
| 3864 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017. | 21/07/2016 |
| 3921 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 79.614.383,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, e Unidades Orçamentária do Poder Executivo. | 17/10/2016 |
| 3924 | Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências. | 17/10/2016 |
| 3925 | Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências. | 17/10/2016 |
| 3935 | Estabelece requisitos para aprovação de Plano de Manejo Florestal em áreas de posse rural, tendo como objetivo o desen-volvimento sustentável. | 28/11/2016 |
| 3940 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, respeitando as fontes de recursos para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida. | 06/12/2016 |
| 3958 | Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia. | 21/12/2016 |
| 3961 | Altera a Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.” e a Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”. | 21/12/2016 |
| 3966 | Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências. | 23/12/2016 |
| 3973 | Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências. | 10/01/2017 |
| 3985 | Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências. | 21/02/2017 |
| 3989 | Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários e dá outras providências. | 03/03/2017 |
| 4013 | Cria as premiações, Professor Nota Dez e Aluno Nota Dez, para educadores e alu-nos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual, e dá outras providências. | 28/03/2017 |
| 4059 | Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públi-cas e privadas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. | 22/05/2017 |
| 4071 | Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta, de pagamento de salário maternidade e de pagamento de auxílio-doença. | 22/05/2017 |
| 4099 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 188.224.058,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. | 28/06/2017 |
| 4109 | Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. | 17/07/2017 |
| 4112 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018. | 17/07/2017 |
| 4138 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 15.838.166,32, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO. | 21/09/2017 |
| 4172 | Cria o Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP, e dá outras providências. | 07/11/2017 |
| 4235 | Institui o mês de “Março Roxo” como mês de conscientização sobre a epilepsia, no Estado de Rondônia. | 12/03/2018 |
| 4455 | Com amparo no artigo 42, § 1º da Constituição do Estado, impõe-me o dever de informar a Vossas Excelências que vetei parcialmente o Projeto de Lei de iniciativa deste Executivo, que “Estima receita e fixa despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019.”, encaminhado a este Poder por meio da Mensagem nº 408/2018-ALE, de 18 de dezembro de 2018 | 07/01/2019 |
start/lei_ordinaria.txt · Última modificação: 2019/08/15 14:29 por italo reis
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