Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI Nº 2087, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

DOE Nº 1263, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

Alterações;

Alterada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO, cria cargos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Estado de Rondônia autorizado a contratar junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externa, no limite em reais equivalente até US$ 6.923,000.00 (seis milhões, novecentos e vinte e três mil dólares americanos).

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – PROFISCO/RO, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 2º. Para efeitos das garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, durante o prazo de vigência do contrato, o Estado de Rondônia poderá obrigar-se a vincular como contrapartida à garantia da União, parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular, estabelecidas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do artigo 167, inciso IV e § 4º da Constituição Federal.

Parágrafo único. As garantias e contragarantias autorizadas no caput deste artigo, poderão ser adotadas somente pelo inadimplemento, na data do vencimento das obrigações pactuadas pelo Governo do Estado de Rondônia com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

Art. 3º. A Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN deverá consignar no Plano Plurianual e na Lei do Orçamento Anual, durante o prazo de vigência do financiamento, programas, ações e projetos de previsão orçamentária e financeira para a fiel execução do estabelecido no PROFISCO/RO e nesta Lei.

Parágrafo único. Os créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento Anual, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos, deduções remanejamentos ou transferências.

Art. 4º. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária específica, aberta para a finalidade específica do PROFISCO/RO.

Art. 5º. Fica instituída, no âmbito da SEFIN, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO, subordinada ao Secretário de Estado de Finanças, com as seguintes atribuições:

I – coordenar todas as ações inerentes à execução administrativa, operacional, financeira e orçamentária do PROFISCO/RO;

II – planejar, acompanhar, fiscalizar todos os atos necessários para o fiel cumprimento de acordos, convênios, contratos, entre outros;

III – receber e conferir, prestação de serviços e aquisição de bens materiais móveis e imóveis e ainda, de bens de consumo adquiridos com recursos desta operação de crédito;

IV – certificar e liquidar todos os processos de despesas, adquiridos com recursos do PROFISCO/RO.

Art. 6º. A Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO, está estruturado conforme o disposto nesta Lei:

I – Coordenador Geral (01);

II – Coordenador Técnico (01);

III – Coordenador Administrativo-Financeiro (01);

IV – Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação (01);

V – Supervisores de Componentes/Subcomponentes;

VI – Assessor de Comunicação (01);

Art. 7º. Ficam criados os cargos abaixo relacionados com remuneração equivalente aos Cargos de Direção Superior de que trata o Anexo I da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000:

I – 1 (um) Cargo de Coordenador Geral, símbolo CDS-15;

II – 1 (um) Cargo de Coordenador Técnico, símbolo CDS-13;

III – 1 (um) Cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo CDS-13;

IV – 1 (um) Cargo de Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação, símbolo CDS-13; e

V – 1 (um) Cargo de Assessor de Comunicação, símbolo CDS-15.

I – um Cargo de Coordenadoria-Geral, símbolo CDS-06; (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)

II – um Cargo de Coordenador Técnico, símbolo CDS-04; (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)

III – um Cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo CDS-04; (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)

IV – um Cargo de Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação, símbolo CDS-04; e (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)

V – um Cargo de Assessor de Comunicação, símbolo CDS-06. (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)

Art. 8º. A Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração e os cargos criados, extinguem-se quando do cumprimento por parte do Estado, das obrigações oriundas da execução do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – PROFISCO/RO, de que trata esta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junho de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

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