Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI N. 3.265, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Alterada pela Lei n. 3.747, de 30/12/2015.

Alterada pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017.

Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos – PROGESFI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI, com a finalidade de proceder a transferências de recursos financeiros em favor das referidas Unidades Executoras, objetivando maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades.

Art. 2°. Entende-se por Unidade Executora as Unidades Prisionais e os Centros Socioeducativos, que passarão a atuar como unidades desconcentradas da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, nos moldes do artigo 75 da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, dotadas de relativa Autonomia Orçamentária e Financeira.

§ 1°. São consideradas as seguintes Unidades Prisionais para os fins desta Lei:

I - Casa de Detenção Dr. José Mário Alves da Silva (Urso Branco);

II - Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo (Panda);

III - Penitenciária de Médio Porte (Pandinha);

IV - Penitenciária Feminina (PENFEM);

V - Presídio Provisório Feminino (PEPFEM);

VI - Unidade do Semiaberto e Aberto Feminino de Porto Velho – USAAF;

VII - Penitenciária Estadual Ênio dos Santos Pinheiro;

VIII - Colônia Agrícola Penal Ênio Pinheiro (CAPEP I);

IX - Unidade de Internação Masculina Medidas de Segurança;

X - Centro de Ressocialização Vale do Guaporé (CRVG);

XI - Unidade de Monitoramento Eletrônico da Capital- UMESP;

XII - Casa de Prisão Albergue Masculino (CPAM);

XIII - Penitenciária Regional de Nova Mamoré;

XIV - Casa de Detenção de Guajará-Mirim;

XV - Casa de Prisão Albergue Masculino de Guajará-Mirim;

XVI - Casa de Prisão Albergue Feminino de Guajará-Mirim;

XVII - Unidade Prisional Semiaberto Masculino de Guajará-Mirim;

XVIII - Casa de Detenção de Ariquemes;

XIX - Casa do Albergado de Ariquemes;

XX - Casa de Detenção de Jaru;

XXI - Casa de Prisão Albergue de Jaru e Semiaberto;

XXII - Presídio Feminino de Jaru;

XXIII - Centro de Ressocialização Jonas Ferreti;

XXIV - Cadeia Pública de Machadinho D’ Oeste;

XXV - Casa de Detenção de Ouro Preto D’ Oeste;

XXVI - Casa de Detenção de Ji-Paraná;

XXVII - Casa de Prisão Albergue Masculino de Ji-Paraná;

XXVIII - Presídio Semiaberto de Ji-Paraná;

XXIX - Penitenciária Regional Dr. Agenor Martins de Carvalho;

XXX - Cadeia Pública de Presidente Médici;

XXXI - Cadeia Pública de Alvorada D’Oeste;

XXXII - Casa de Detenção de Nova Brasilândia D’Oeste;

XXXIII - Cadeia Pública de São Miguel do Guaporé;

XXXIV - Cadeia Pública de São Francisco do Guaporé;

XXXV - Cadeia Pública de Costa Marques;

XXXVI - Casa de Detenção de Cacoal;

XXXVII - Casa de Prisão Albergue Masculino de Cacoal;

XXXVIII - Casa de Detenção de Rolim de Moura;

XXXIX - Casa de Prisão Albergue e Semiaberto Feminino de Rolim de Moura;

XL - Casa de Prisão Semiaberto Masculino de Rolim de Moura;

XLI - Penitenciária Regional de Rolim de Moura;

XLII - Cadeia Pública de Espigão D'Oeste;

XLIII - Casa de Detenção de Pimenta Bueno;

XLIV - Cadeia Pública de Santa Luzia D’Oeste;

XLV - Cadeia Pública de Alta Floresta D’Oeste;

XLVI - Casa de Detenção de Vilhena;

XLVII - Casa do Albergado de Vilhena, Colônia Penal e Presídio Feminino;

XLVIII - Casa do Egresso de Vilhena (Patronato);

XLIX - Centro de Ressocialização do Cone Sul;

L - Cadeia Pública de Colorado do Oeste; e

LI - Cadeia Pública de Cerejeiras.

LII - Penitenciária Estadual Aruana. (Inciso acrescido pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)

§ 2°. São considerados os seguintes Centros Socioeducativos para os fins desta Lei:

I - Unidade de Internação Masculina Provisória;

II - Unidade de Internação Masculina Sentenciada I;

III - Unidade de Internação Masculina Sentenciada II;

IV - Unidade de Internação Feminina;

V - Centro Socioeducativo de Alta Floresta D’Oeste; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017).

VI - Centro Socioeducativo de Alvorada D’Oeste; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017).

VII - Centro Socioeducativo de Ariquemes;

VIII - Centro Socioeducativo de Cacoal;

IX - Centro Socioeducativo de Cerejeiras;

X - Centro Socioeducativo de Guajará-Mirim; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017).

XI - Centro Socioeducativo de Jaru; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017).

XII - Centro Socioeducativo de Ji-Paraná;

XIII - Centro Socioeducativo de Nova Brasilândia D’Oeste; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017).

XIV - Centro Socioeducativo de Pimenta Bueno;

XV - Centro Socioeducativo de Rolim de Moura; e

XVI - Centro Socioeducativo de Vilhena.

§ 3°. No caso de criação de novas Unidades Prisionais ou Centros Socioeducativos, estes serão incluídos no Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos – PROGESFI, no exercício financeiro seguinte a data de sua criação.

§ 4°. Aos Órgãos de Atuação Desconcentrada constantes deste artigo, assegura-se autonomia orçamentária e financeira, observando-se a natureza peculiar dos serviços desenvolvidos e a sua flexibilidade, sem prejuízo da subordinação e supervisão da Secretaria de Estado de Justiça, na qual são vinculados, sendo os dirigentes, ordenadores de despesas, detentores das prerrogativas da autonomia orçamentária e financeira, com as responsabilidades daí decorrentes.

Art. 3º. O Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI, constitui-se num programa de apoio financeiro, a ser executado por meio de transferências de recursos financeiros às Unidades Executoras, objetivando a execução descentralizada das ações constantes nos incisos do artigo 10 desta Lei, sendo efetivadas mediante apresentação e aprovação do Plano de Aplicação, sem necessidade de convênio, acordo ou contrato, mediante depósito em conta corrente específica.

§ 1º. Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser programados, anualmente, no Orçamento Geral do Estado.

§ 2º. Os saldos dos recursos financeiros do PROGESFI, remanescentes até 31 de dezembro de cada ano, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto da sua transferência.

§ 3º. Será suspenso o repasse dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras, quando não houver a comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas ou não apresentarem a prestação de contas, nos prazos e forma estabelecidos na legislação aplicável, inclusive, essas ficarão sujeitas a procedimentos de fiscalização in loco.

§ 3º. Será suspenso o repasse dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras quando não houver a comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas ou não apresentarem a prestação de contas, nos prazos e forma estabelecidos na legislação aplicável, inclusive aquelas ficarão sujeitas a procedimentos de fiscalização in loco, bem como à aplicação das penalidades previstas em lei. (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)

§ 4º. Logo sejam sanadas as irregularidades, será restabelecida a participação da Unidade Executora no Programa, sendo os recursos financeiros do exercício corrente creditado na respectiva conta.

Art. 4°. Os repasses dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras serão realizados a cada trimestre do exercício.

Parágrafo único. Os quatro repasses anuais ocorrerão até o décimo dia útil do mês referente ao trimestre, ou seja, janeiro, abril, julho e outubro.

Art. 5°. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos do PROGESFI será de:

I - até 30 de abril, para o primeiro trimestre;

II - até 30 de julho, para o segundo trimestre;

III - até 30 de outubro, para o terceiro trimestre; e

IV - até 31 de janeiro, para o quarto trimestre.

I - 20 de março, para o primeiro trimestre; (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)

II - até 20 de junho, para o segundo trimestre; (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)

III - até 20 de setembro, para o terceiro trimestre; e (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)

IV - até 20 de dezembro, para o quarto trimestre. (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá os futuros repasses.

Art. 6°. A transferência dos recursos financeiros será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente ao atendimento do Programa.

Art. 7°. Os pagamentos de despesas previstas no Plano de Aplicação, previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Justiça, ocorrerão mediante cheque nominal ao credor ou transferência bancária.

Art. 8°. Os Processos Administrativos correspondentes ao repasse dos recursos financeiros às Unidades Executoras serão instruídos em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

Art. 9º. Para cada repasse dos recursos financeiros, a Secretaria de Estado de Justiça providenciará a publicação do ato pela Imprensa Oficial.

Art. 10. Os recursos do PROGESFI de que trata esta Lei destinam-se à cobertura de despesas, tais como:

I - reparos na manutenção e conservação dos mobiliários, equipamentos e espaços físicos das Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos;

II - aquisição de material, inclusive, equipamentos e materiais permanentes, prioritários aos procedimentos prisionais e socioeducativos;

III - aquisição de materiais necessários à saúde, educação e segurança dos funcionários, reeducandos e socioeducandos; e

IV - apoio ao desenvolvimento de atividades educativas diversas e de reinserção social.

§ 1º. As despesas de capital para aquisição de equipamento e material permanente, que deverão ser tombados, ficam limitadas a até 30% do valor total dos recursos.

§ 2º. O valor do repasse para a Unidade Executora será definido por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o número de reeducandos ou socioeducandos.

§ 3º. As transferências de recursos do PROGESFI para as Unidades Executoras não exime a Secretaria de Estado de Justiça de provê-las, complementarmente, de equipamentos, materiais permanentes e outros.

§ 4º. As despesas anuais previstas no artigo 10 desta Lei, deverão ser licitadas, salvo nos casos em que as referidas despesas se enquadrem na hipótese de dispensa de licitação por valor, quando poderão seguir as regras do artigo 24, incisos I e II da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 11. Os recursos emergenciais e os destinados à reformas, ampliações, aquisição de mobiliários, equipamentos e contratação de prestadores de serviços, serão repassados diretamente à Unidade Executora, mediante apresentação de Projeto previamente aprovado pelo titular da SEJUS, sob forma de contribuição em conta específica para este fim.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, definir critérios complementares relativos aos repasses às Unidades Executoras.

Art. 13. As Unidades Prisionais e os Centros Socioeducativos somente serão beneficiadas se dispuserem de Unidade Executora própria, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados, que serão depositados diretamente em conta corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação, os representantes legais constituídos na forma da Lei e dos Regimentos Internos.

Parágrafo único. As Unidades Prisionais e os Centros Socioeducativos que ainda não possuam Unidades Executoras próprias ou que não estejam aptos para a percepção dos recursos, continuarão sendo atendidos diretamente pela SEJUS.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3265.txt · Última modificação: 2019/05/28 12:50 por eduardo