Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI N. 2.644 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

DOE N. 1874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

Alterada pela Lei n. 2.892, de 14/11/2012

Autoriza o procedimento de permuta de imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda, no município de Vilhena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica pela presente Lei autorizada, nos termos do art. 17, I, “c” da Lei nº 8.666/93, a efetivação de permuta de bens imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda., no município de Vilhena.

Parágrafo único. A Permuta de que trata o caput deste artigo, dar-se-á entre os seguintes Lotes:

I - Lote denominado Chácara nº 47 (quarenta e sete), do setor 53 (cinquenta e três), de propriedade do Estado de Rondônia, com área medindo 3,2271 (Três hectares, vinte e dois ares e setenta e um centiares).

II - Lotes 70 e 71 (setenta e setenta e um), setor 53 (cinqüenta e três), com área total medindo 7,2314 (sete hectares, vinte e três ares e quatorze centiares), de propriedade da empresa Transportadora Giomila Ltda, ambos no município de Vilhena.

II - Lotes ns. 70 (setenta) e 71 (setenta e um), do setor 54 (cinquenta e quatro), com área total medindo 7,2314 (sete hectares, vinte e três ares e quatorze centiares), de propriedade da empresa Transportadora Giomila Ltda, ambos no Município de Vilhena. (Redação dada pela Lei n. 2.892, de 14/11/2012)

Art. 2º. O imóvel descrito no inciso II do parágrafo único do artigo 1º, será destinado à construção de uma Unidade Prisional no Município de Vilhena.

Art. 3º. Fica autorizada nesse mesmo ato a Desafetação do imóvel de propriedade do Estado, ficando o mesmo livre para transmissão a terceiros.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2644.txt · Última modificação: 2019/05/24 12:42 por eduardo