Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI Nº 2208, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

DOE Nº 1392, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. SUPLEMENTO.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 2.969, de 05/03/2013.

Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a cessão de uso gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a proceder a cessão de uso gratuito à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ do imóvel constituído de uma porção de terras desmembrada da matrícula nº 039730, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da comarca de Porto Velho, medindo 0,9837 ha (noventa e oito ares e trinta e sete centiares) estabelecido no perímetro urbano desta capital, possuindo os seguintes limites e confrontações: iniciando-se a descrição do perímetro da área doada a partir do vértice 6, de coordenadas N 9.028.955,120 m e E 405.729,942 m, situado no limite com área remanescente e Rua Xeréu, deste segue com azimute de 119º49’50’’ e distância de 34,720, confrontando-se nesse trecho com área remanescente até o vértice 5, de coordenadas N 9.028.937,850 m e E 405.760,060 m ; deste segue com azimute de 204º44’14’’ e distância de 42,42 m, confrontando-se nesse trecho com área remanescente, até o vértice 4, de coordenadas N9.028.899,327 m e E 405.742,311 m; deste segue com azimute de 119º49’50’’ e distância de 133,11 m, confrontando-se nesse trecho com área remanescente, até o vértice 3, de coordenadas N 9.028.833.111 m e E 405.857,788 m; deste, segue com azimute de 204º44’12’’ e distância de 11.69 m, confrontando-se nesse trecho com terras de quem de direito, até o vértice 11, de coordenadas N 9.028.822,493 m, e E 405.852,896 m; deste segue com azimute de 204º43’53’’e distância de 26,90 m, confrontando-se neste trecho com terras de quem de direito, até o vértice 8, de coordenadas N 9.028.798,058 m e E 405.841,641 m; deste, segue com azimute299º49’50’’ e distância de 215,42 m, confrontando-se nesse trecho com terras de quem de direito, até o vértice 7, de coordenadas N 9.028.905,213 m e E 405.654,768 m; deste segue com azimute de 56º25’13’’ e distância de 90,23 m, confrontando-se nesse trecho com a Rua Xeréu, até o vértice 6, de coordenadas N 9.028.955,120 m e E 405.729,942 m; ponto inicial da descrição desse perímetro, sendo área descrita geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontrando-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 63º WGr, tendo como Datum o SAD-69.

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a proceder à cessão de uso gratuito à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ do imóvel constituído de uma porção de terras desmembrada da matrícula nº 039730, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Porto Velho, medindo 0,9837 ha (noventa e oito ares e trinta e sete centiares) estabelecido no perímetro urbano desta Capital, possuindo os seguintes limites e confrontações: a poligonal tem início no Ponto A1, situado na cerca, segue com azimute de 129º12’00’’ e percorre 255,62 m por cerca confrontando com a BR – 364, até o ponto M19, segue com o azimute de 33º32’47’’ e percorre 73,30 m por muro, até o ponto M18 confrontando com o Posto de Gasolina, segue com o azimute de 33º32’47’’ e percorre 29,53 m por muro até o ponto M17 confrontando com o Posto de Gasolina, segue com azimute de 128º53’30” e percorre 65,64 m por cerca, até o ponto M16, confrontando com Posto de Gasolina, segue com o azimute de 69º07’18” e percorre 36,74 m por cerca, até o ponto M15 confrontando com o Posto de Gasolina, segue com azimute de 357º12’34” e percorre 146,51 m por cerca até o ponto M14, confrontando com a Rua Guaporé, segue com o azimute de 213º32’59” e percorre 118,99 m por cerca até o ponto M13, confrontando com o Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia – CEMETRON, segue com o azimute de 302º01’50” e percorre 53,63 por cerca até o ponto M12 confronto com o CEMETRON, segue com o azimute de 258º19’22” e percorre 16,11 m por cerca confrontando com o CEMETRON até o ponto M11, segue com o azimute 345º07’33” e percorre 18,38 m por cerca até o ponto M10, confrontando com o CEMETRON, segue com azimute de 307º10’08” e percorre 41,64 m por cerca até o ponto M9, segue com azimute de 33º22’30” e percorre 36,28 por cerca até o ponto M8, confrontando com o CEMETRON, segue com azimute de 302º57’45” e percorre 2,72 m por cerca até o ponto M7, confrontando com o CEMETRON, segue com azimute de 33º56’17” e percorre 5,93 m por cerca até o ponto M6, confrontando com o CEMETRON, segue com o azimute de 324º48’38” e percorre 18,92 por cerca até o ponto M5, confrontando com o CEMETRON, segue com azimute de 33º43’36” e percorre 29,00 m por cerca até o ponto M4, confrontando com o CEMETRON, segue com o azimute de 328º17’38” e percorre 3,23 m até o ponto M3, confrontando com o CEMETRON, segue com o azimute de 245º23’45” e percorre 150,96 m até o ponto M2, confrontando com a Rua Xeréu, segue com o azimute de 243º28’52” e percorre 61,87 m de onde teve início esta descrição. (Redação dada pela Lei n. 2.969, de 05/0382013).

Art. 2º. O imóvel objeto da presente cessão de uso deverá ser utilizado especificamente para as ações propostas pela FIOCRUZ

Parágrafo único. Desde a publicação desta Lei de cessão de uso gratuito, a FIOCRUZ será totalmente responsável pela segurança e conservação do imóvel, tendo o dever de conservá-lo de invasões, turbações e esbulho, bem assim arcará com o pagamento de todas as taxas e demais serviços porventura incidentes sobre o imóvel, passando a responder diretamente por todo e qualquer dano ocasionado, não podendo proceder desvio de finalidade, nem transferir a cessão de uso para qualquer órgão público ou a particular sem a anuência da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário do Estado de Rondônia – CGPI, sob pena de revogação da cessão.

Art. 3º. A presente cessão de uso terá prazo de 20 (vinte anos) a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º. Fica obrigada a FIOCRUZ a iniciar a edificação pretendida dentro do prazo de um ano, concluindo-a em no máximo três anos, após os quais, estará o Estado de Rondônia, autorizado concretizar a doação do imóvel. Parágrafo único. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na revogação da presente cessão, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Rondônia, com todas suas benfeitorias independentemente de interpelação judicial.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2208.txt · Última modificação: 2019/05/28 12:44 por vanessa cordeiro