Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI Nº 3.213, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Arguida Inconstitucionalidade (Oficio n. 157/2013/GOV).

Revogada pela Lei n. 3.905, de 20/09/2016.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5077)

Dispõe sobre a liberação de licença para a atividade garimpeira no Estado de Rondônia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que o processo nº 881.178/1983, devidamente protocolizado pela Companhia de Mineração de Rondônia – CMR, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, cuja área está inserida no remanescente da Área de Proteção Ambiental – APA, criada pelo Decreto nº 5.124, de 06 de junho de 1991, terá prioridade dentro da nova poligonal da APA. (Medida Cautelar concedida para suspender a eficácia - ADI nº 5077)

Parágrafo único. A expedição de Licença de Operação para a Companhia de Mineração de Rondônia – CMR deverá observar a apresentação de novo requerimento, dentro da poligonal da nova APA. (Medida Cautelar concedida para suspender a eficácia - ADI nº 5077)

Art. 2º. As licenças ambientais, a jusante do início da APA remanescente, determinado pelo vértice entre as coordenadas do P2 – 08º.37’30,00012”/-63º.53’26,00000” e o P3 – 08º.40’11,00010”/-63º.53’26,00000” até a divisa com o Estado do Amazonas, serão expedidas prioritariamente para cooperativas. (Medida Cautelar concedida para suspender a eficácia - ADI nº 5077)

Art. 3º. Fica terminantemente proibida a expedição de Licença de Operação a pessoas físicas, na área de mineração e garimpagem dentro do Estado de Rondônia, priorizando as cooperativas de garimpeiros estabelecidas na forma legal, conforme disposto no § 3º, artigo 174 da Constituição Federal. (Medida Cautelar concedida para suspender a eficácia - ADI nº 5077)

Art. 4º. Fica estabelecido que os procedimentos e critérios utilizados para licenciamento ambiental, observarão a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo por base a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, especialmente, devendo ser aplicada as mesmas definições dispostas no artigo 1º, os mesmos prazos de licenças estabelecido no artigo 18, incisos e parágrafos e os mesmos critérios para expedição de licenças disciplinados no artigo 8º, da mencionada Resolução.

Parágrafo único. A taxa a ser cobrada, por hectare, para as licenças do setor minerário e garimpeiro, previstas no artigo 8º, incisos e parágrafo da Resolução nº 237/97 do CONAMA, será no valor de R$ 1,00 (um) real, por ocasião da expedição da respectiva licença ou renovação.

Art. 5º. Os órgãos ambientais competentes ficam responsáveis pela aplicação das medidas estabelecidas por esta Lei. (Medida Cautelar concedida para suspender a eficácia - ADI nº 5077)

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de outubro de 2013.

Deputado HERMÍNIO COELHO

Presidente – ALE/RO

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