Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI Nº 925, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.

DOE Nº 4610, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.

DOE Nº 4638, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 – ERRATA.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 1.416, de 26/11/2004.

Concede isenção do pagamento de taxas, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica isenta do pagamento de taxa a expedição, por órgãos da administração pública estadual, da Carteira de Identidade, resultante do Registro Geral-RG.

Art. 2º. A isenção de que trata o artigo anterior será concedida ao requerente que atender aos seguintes requisitos:

I – se desempregado, maior de 18 (dezoito) anos, deverá declarar por escrito tal condição;

I – declarar por escrito que sua remuneração ou renda familiar não é superior a três salários mínimos, independentemente de sua idade; (Redação dada pela Lei n. 1.416, de 26/11/2004)

II – se desempregado, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos, deverá declarar por escrito tal condição através de um dos pais, ficando dispensada essa condição se o requerente for órfão de ambos os pais;

II – fica dispensada a exigência de apresentar testemunha na declaração de rendimentos e a mesma poderá ser feita de próprio punho. (Redação dada pela Lei n. 1.416, de 26/11/2004)

III – se menor de 16 (dezesseis) anos, provar que o seu responsável está desempregado ou que tem renda de até 3 (três) salários mínimos, ficando dispensada essa condição se o requerente for órfão de ambos os pais; (Suprimido pela Lei n. 1.416, de 26/11/2004)

IV – se empregado, provar que sua remuneração não é superior a 3 (três) salários mínimos. (Suprimido pela Lei n. 1.416, de 26/11/2004)

Art. 3º. A expedição de Certidão de Ocorrência Policial independerá do pagamento de qualquer tributo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de novembro de 2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_925.txt · Última modificação: 2019/05/21 20:36 por vanessa cordeiro