Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI Nº 2284, DE 6 DE ABRIL DE 2010.

DOE Nº 1463, DE 6 DE ABRIL DE 2010. SUPLEMENTO

Alterações:

Alterada pela Lei Complementar n. 591, de 22/11/2010.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a partir de 1º de abril de 2010, o recebimento de auxílio alimentação, destinado a subsidiar as despesas com refeição.

§ 1º. O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e tem caráter indenizatório.

§ 2º. O auxílio a que se refere este artigo não refletirá no abono natalino, tampouco se incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

§ 3º. O auxílio de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 2.284, de 6 de abril de 2010, terá o valor alterado por resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado, que também estabelecerá os seus agentes públicos beneficiados. (Redação dada pela Lei Complementar n. 591, de 22/11/2010).

Parágrafo único. Os auxílios de que trata este artigo terão seus valores alterados por resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado, que também estabelecerá os seus agentes públicos beneficiados. (Redação dada pela Lei Complementar n. 591, de 22/11/2010).

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada ao Tribunal de Contas.

Parágrafo único. A Administração do Tribunal de Contas deverá promover os ajustes necessários na Lei de Orçamento Anual e Lei do Plano Plurianual para garantir o cumprimento desta Lei nos exercícios seguintes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2284.txt · Última modificação: 2019/05/28 16:47 por eduardo