Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI Nº 1453, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.

DOE Nº 200, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011.

Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado de Rondônia, com o objetivo de homenagear personalidades e instituições de destaque, nacionais e estrangeiras, por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica e ao Ministério Público do Estado de Rondônia.

Art. 2º. A Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado de Rondônia é constituída de três graus, a seguir:

I – Grã-Cruz, para Procuradores de Justiça e outras personalidades de hierarquia equivalente ou superior, conforme modelo constante do anexo I desta Lei;

II – Comendador, para Promotores de Justiça e outras personalidades de hierarquia equivalente ou superior, conforme modelo constante do anexo II desta Lei;

III – Oficial, para servidores civis e militares, professores, escritores, profissionais liberais, assessores e chefias da Instituição e outras personalidades de hierarquia equivalente ou superior, conforme modelo constante do anexo III desta Lei.

Parágrafo único. As entidades civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, poderão ser agraciadas com a Insígnia, em qualquer grau.

Art. 3º. Os atuais Procuradores de Justiça receberão a comenda na primeira solenidade de outorga, juntamente com os demais agraciados.

Art. 4º. Os novos Procuradores de Justiça serão agraciados por ocasião de sua posse no cargo, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 5º. A Ordem do Mérito será outorgada por ato do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Rondônia para até cinco pessoas ou entidades por ano, em cada grau.

Art. 6º. Poderá ocorrer concessão da Ordem do Mérito post-mortem, com vistas a enaltecer os feitos e obras de personalidades atuantes nos meios jurídico e social.

Art. 7º. Serão excluídos da Ordem do Mérito os graduados que:

I – nos termos da Constituição, tiverem perdido a nacionalidade;

II – tiverem seus direitos políticos cassados ou suspensos;

III – tiverem cometido atos contrários à dignidade, à moralidade ou à sociedade civil, devidamente apurados e confirmados em processo administrativo ou judicial;

IV – tenham sido condenados pela justiça brasileira, em qualquer foro, por crime contra a integridade e a soberania nacionais, ou contra o erário, instituições e a sociedade.

Art. 8º. Fica criada a medalha de Bons Serviços prestados ao Ministério Público do Estado de Rondônia, com o objetivo de homenagear seus Membros e Servidores que exerçam com louvor as suas atividades funcionais.

Art. 9º. A concessão da Medalha se dará por ato do Procurador-Geral de Justiça para o Membro ou Servidor que obtenha destaque na execução de serviços institucionais e que esteja isento de nota desabonadora, observados os seguintes graus e tempos de efetivo serviço ao Ministério Público do Estado de Rondônia:

I – medalha de bronze, completados 10 (dez) anos, conforme modelo constante do Anexo IV desta Lei;

II – medalha de prata, após 20 (vinte) anos, conforme modelo constante do Anexo V desta Lei;

III – medalha de ouro, alcançados 30 (trinta) anos, conforme modelo constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de fevereiro de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

ANEXO I

“Ordem do Mérito do Ministério Público de Rondônia”

ANEXO I

ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU GRÃ-CRUZ

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(Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011)

ANEXO II

Condecoração – Grau Comendador

ANEXO II

ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU COMENDADOR

1453_-_4.jpg

(Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011)

ANEXO III

Condecoração – Grau Oficial

ANEXO III

ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU OFICIAL

1453_-_6.jpg

(Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011)

ANEXO IV

MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 10 ANOS

ANEXO V

MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 20 ANOS

ANEXO VI

MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 30 ANOS

start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1453.txt · Última modificação: 2019/06/07 15:32 por vanessa cordeiro