Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI N. 3.811, DE 19 DE MAIO DE 2016.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 3.859, de 19/07/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 26.755.626,98, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 26.755.626,98 (vinte e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3811.txt · Última modificação: 2019/06/26 16:50 por vanessa cordeiro