Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI Nº 982, DE 6 DE JUNHO DE 2001.

DOE Nº 4754, DE 8 DE JUNHO DE 2001.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003.

Alterada pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004.

Alterada pela Lei n. 2.199, de 10/12/2009.

Alterada pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017.

Alterada pela Lei n. 4.236, de 14/03/2018. (Solicitada a P.G.E. a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício nº 1554/2018/CASACIVIL-DITEL)

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar e supervisionar as Políticas de Defesa Sanitária Animal, por meio de programas gerais e especiais, fiscalização da comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários e outras atividades que lhe forem conferidas, no Estado de Rondônia, visando a preservação e a proteção da saúde animal, bem como a proteção ambiental objetivando a valorização da produção e da saúde pública.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Defesa Sanitária Animal o conjunto de ações básicas de proteção dos rebanhos animais contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, impedir a propagação caso venham ser introduzidas, assim como combater sistematicamente as doenças de ocorrência endêmica no Estado de Rondônia, utilizando medidas de controle ou erradicação com a eliminação ou não de animais.

§ 2º A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON estabelecerá os procedimentos práticos e proibições, bem como fiscalizações necessárias à preservação e proteção da saúde animal utilizando medidas de controle ou erradicação de doenças.

Art. 2º A normatização, coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas da Defesa Sanitária Animal em Rondônia são da competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON , dentro do que é delimitado pela legislação federal.

§ 1º Para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas neste artigo, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON contará com a efetiva participação da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, por seus órgãos de arrecadação e fiscalização e das Polícias Civil e Militar.

§ 2º As ações pertinentes à Defesa Sanitária Animal, nos termos deste artigo, serão desenvolvidas em consonância com as diretrizes e normas do Governo Federal.

§ 3º A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, relacionará as doenças submetidas às medidas da Defesa Sanitária Animal, ressalvado o disposto na legislação federal, de acordo com os interesses do Estado.

§ 4º Na execução, inspeção e fiscalização das medidas da Defesa Sanitária Animal, é conferido à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON o poder de polícia administrativa, ficando conseqüentemente assegurado ao funcionário designado para as atividades previstas nesta Lei, o livre acesso aos locais que contenham animais, produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, passíveis das medidas zoossanitárias.

§ 5º Na emissão de Guia Fiscal para trânsito de animais, a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN exigirá os documentos zoossanitários regularmente emitidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, relativos a animais a serem movimentados para quaisquer finalidades.

Art. 3º Os proprietários possuidores, detentores ou transportadores de animais suscetíveis de contraírem as doenças a que se refere esta Lei ficam obrigados a:

I – submetê-los às medidas indicadas pela Defesa Sanitária Animal para prevenção, combate, controle e erradicação, nos prazos e condições fixados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;

II – comunicar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, a existência de animais doentes e o surgimento de focos de doenças de que tenham conhecimento;

III – permitir a realização de inspeções e coleta de amostras de materiais para diagnósticos laboratoriais de interesse da Defesa Sanitária Animal;

IV – prestar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON nos prazos por ela estabelecidos, informações cadastrais sobre os animais em seu poder, assim como de interesse da Defesa Sanitária Animal;

V – comprovar ter realizado, dentro dos prazos fixados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON , as medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças.

V – comprovar ter realizado a vacinação e demais medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças, dentro dos prazos fixados pela Agência de Defesa Sanitária Animal Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

VI - Fica a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, obrigada a emitir a notificação prévia formal, com um prazo de 30 dias para o produtor rural regularizar a vacinação preventiva nas bezerras do seu rebanho bovino, além de promover ampla divulgação oficial sobre a vacinação periódica contra a doença brucelose. (Acrescido pela Lei n. 4.236, de 14/03/2018)

Parágrafo único. A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, diante da constatação de omissão do obrigado, realizará as medidas previstas em regulamento para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças referidas nesta Lei, caso em que as despesas realizadas com esta providência serão de responsabilidade das pessoas mencionadas no caput deste artigo.

Art. 4º A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, em circunstâncias excepcionais, poderá, em qualquer época, determinar a vacinação ou realização de provas ou exames em animais, bem como determinar quais as espécies de animais suscetíveis que serão passíveis de vacinação ou testes.

§ 1º Os animais localizados em áreas circunscritas aos locais de eventos agropecuários ou aglomerações de animais, poderão ser submetidos a revacinação.

§ 2º As vacinações, revacinações e exames de que trata o presente artigo serão custeados pelo proprietário dos animais.

Art. 5º Constatada a existência de doença infecto-contagiosa, infecciosa ou parasitária, e o isolamento de animais for indicado para impedir sua propagação e a disseminação do agente causador, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON interditará as propriedades rurais contaminadas ou sujeitas a contaminação, pelo período de tempo necessário à adoção das medidas sanitárias preconizadas para se evitar a disseminação da doença.

Parágrafo único. A norma deste artigo será aplicada integralmente em haras, hípicas, clube de laço, exposição e feiras agropecuárias, estabelecimentos confinadores de animais, recintos de leilões de animais, canis, ranários, centrais de coleta de sêmen e embriões, e demais estabelecimentos criatórios de animais domésticos e silvestres ou detentores destes, a qualquer título.

Art. 6º O trânsito e a movimentação dos animais, pelo território de Rondônia, somente serão admitidos se estes estiverem acobertados por documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal.

§ 1º A exigência deste artigo aplica-se igualmente aos produtos e subprodutos de origem animal e material biológico.

§ 2º Os transportadores de animais e os transportadores de produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, que não estejam de posse dos documentos exigidos neste artigo, sem prejuízos de outras penalidades, serão obrigados a retornar à origem e não terão direito a quaisquer ressarcimentos de despesas ou indenizações por eventuais danos causados por esta medida.

§ 3º Para realizar o transporte, o transportador de animais ou transportador de produtos de origem animal e de materiais biológicos, fica obrigado a exigir do proprietário, detentor ou possuidor, o documento zoossanitário ou outro previsto para o trânsito destes no território de Rondônia.

§ 4º Constatada a existência de doença infecto-contagiosa ou infecciosa em animais em trânsito, ainda que o seu transporte esteja acobertado por documento zoossanitário, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON poderá determinar o seu retorno à origem e adotar as medidas técnicas preconizadas para se evitar a disseminação da doença, correndo as despesas por conta do proprietário.

§ 5º Os veículos ou objetos com os quais houver contato de animais contaminados ou, ainda, procedentes de áreas infectadas ou contaminadas, serão desinfetados ou esterilizados, correndo, neste caso, as despesas por conta do proprietário.

Art. 7º É proibido, no Estado de Rondônia, o trânsito intermunicipal e interestadual de animais tangidos a pé.

Art. 7º É proibido, no Estado de Rondônia, o trânsito interestadual de animais tangidos a pé. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

Parágrafo único. Excetua-se da proibição quando o trânsito intermunicipal ocorrer por estradas secundárias, em distância não superior a 70 (setenta) quilômetros. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

Art. 8º Os veículos transportadores de animais somente poderão ingressar e transitar pelo território de Rondônia, após submetidos à desinfecção realizada pelas barreiras zoossanitárias da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

§ 1º O condutor de veículo transportador de animais que resistir ao cumprimento do disposto no caput deste artigo, sem prejuízos de outras penalidades, retornará obrigatoriamente à origem.

§ 2º Após cada transporte de animais, o transportador fica obrigado a submeter o seu veículo a limpeza e desinfecção com produtos indicados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.

§ 3º O disposto no caput deste artigo e em seus §§ 1º e 2º, aplica-se integralmente às embarcações fluviais.

Art. 9º Os adquirentes de animais das espécies bovina e outras sujeitas a controle sanitário oficial são obrigados a exigir dos vendedores os documentos zoossanitários e outros previstos no regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais comercializados.

Parágrafo único. Para realização dos leilões, as firmas leiloeiras assumem o caráter de detentoras de animais e, nos termos deste artigo, ficam obrigadas a exigir dos vendedores os documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal, com prazo de validade não vencido, correspondentes aos animais que serão comercializados no pregão.

Art. 9º Os vendedores de animais de espécie bovina e outras sujeitas a controle sanitário oficial são obrigados a fornecer aos adquirentes os documentos zoosanitários e outros previstos no regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondentes aos animais comercializados. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

§ 1º Os adquirentes de animais de espécie bovina e outras sujeitas a controle sanitário oficial são obrigados a exigir dos vendedores os documentos zoosanitários e outros previstos no regulamento, com prazo de validade não expirado correspondentes aos animais comercializados. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/200).

§ 2º Os transportadores de animais de espécie bovina e outras sujeitas a controle sanitário oficial são obrigados a exigir do proprietário, detentor ou possuidor, os documentos zoosanitários e outros previstos no regulamento, com prazo de validade não expirado, correspondentes aos animais comercializados. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

§ 3º Para realização dos leilões, as firmas leiloeiras assumem o caráter de detentores de animais e, nos termos deste artigo, ficam obrigadas a exigir dos vendedores os documentos zoosanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal, com prazo de validade não vencido, correspondentes aos animais que serão comercializados no pregão. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

Art. 10. Os atos de inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei serão aplicados sobre pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que detenham em seu poder animais domésticos ou silvestres a qualquer título, assim como produzem, acondicionem, armazenem, embalem, transportem, comercializem ou manipulem produtos e subprodutos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal e material biológico.

Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que alude este artigo serão exercidas por funcionários da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com formação profissional de nível médio ou superior, mediante credenciamento do Presidente da Agência.

Art. 11. O funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres e empresas leiloeiras de animais, dependerá de credenciamento na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.

§ 1º Os estabelecimentos abatedores de animais, os laticinistas e congêneres são obrigados a exigir dos seus fornecedores, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os documentos zoossanitários e outros adotados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

§ 2º Os estabelecimentos abatedores de animais das espécies bovinas e bubalinas ficam obrigados a fornecerem mensalmente, à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, a escala de matança contendo a espécie animal, a quantidade abatida, o sexo e a relação nominal dos fornecedores que fizerem abates.

§ 3º No tocante aos estabelecimentos abatedores de suínos e outras espécies animais, a exigência do parágrafo anterior limita-se ao total de animais abatidos por fornecedor.

§ 4º Quando o abate de animais for realizado para terceiros, aplicam-se as normas do caput deste artigo e seus parágrafos.

§ 5º Os estabelecimentos laticinistas e congêneres ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON a relação nominal e a quantidade de leite e seus derivados adquiridos de cada fornecedor.

§ 6º O disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo aplica-se aos frigoríficos, matadouros de animais, estabelecimentos laticinistas e congêneres, com abates inspecionados pelo Serviço de Inspeção Federal – SIF, Serviço de Inspeção Estadual – SIE, Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e atinge a todos os estabelecimentos pertencentes à iniciativa privada e públicas, terceirizadas ou não.

§ 7º Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres ficam obrigados a apresentar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, quando solicitados, os documentos zoossanitários exigidos.

§ 8º É vedado aos estabelecimentos abatedores, abater animais desacobertados dos documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam acobertados de documentos com prazo de validade expirado.

§ 9º É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receber leite proveniente de re-banhos que não comprovem haver realizado as medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal, nos prazos estabelecidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

§ 10. O controle e a inspeção zoossanitária para o ingresso de animais nos recintos onde se realizarem leilões, serão executados por médico veterinário, responsável técnico da empresa leiloeira de animais sob a supervisão do Serviço de Defesa Sanitária Animal, da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

§ 10 O controle e a inspeção zoosaniatária para o ingresso de animais nos recintos onde se realizarem leilões, serão executados pelo Serviço de Defesa Animal da IDARON. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

§ 11. Para ingressar no recinto, os animais deverão estar acobertados dos documentos zoossanitários exigidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com prazo de validade não vencido.

§ 12. É vedado às firmas leiloeiras realizar pregões de animais desacobertados dos documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam acobertados de documentos com prazo de validade expirado.

§ 13. As normas do caput deste artigo e de seus §§ 10 e 11 aplicam-se às exposições e feiras agropecuárias, rodeios, centrais de coleta de sêmen e embriões e outras concentrações de animais. § 14. As empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias ficam obrigadas a encaminhar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada evento, o relatório completo do pregão, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 12. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária somente será permitido após registro na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante apresentação de registro no Ministério da Agricultura e Abastecimento.

§ 1º Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON a fiscalização das condições de estocagem, da manutenção da temperatura e da comercialização de vacinas, bem como de outros produtos veterinários, de uso na pecuária, comercializados no Estado, inclusive quando já em poder de consumidores para utilização imediata, sendo obrigatória a apreensão de produtos com prazo de validade expirado, fraudados, encontrados em mau estado de conservação e quando se apresentarem impróprios ao uso indicado, encaminhando-os ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para fins de inutilização.

§ 2º A conservação de produtos biológicos obedecerá às normas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

§ 3º O recebimento de vacinas pelas empresas comerciais somente poderá ser efetuado sob a fiscalização de funcionário da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON .

Art. 13. As empresas revendedoras de produtos para uso pecuário ficam obrigadas a adotar subsérie distinta de notas fiscais específica para comercialização de vacinas.

§ 1º É vedado aos revendedores de produtos para uso pecuário emitir documentos que não correspondam a uma efetiva operação de venda.

§ 2º As empresas referidas neste artigo ficam obrigadas a remeter, periodicamente, à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON uma via de nota fiscal relativa à comercialização de vacinas, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, bem como a mantê-la informada quanto ao saldo de vacina existente.

§ 3º As firmas revendedoras de produtos de uso veterinário somente poderão comercializar vacina contra a febre aftosa, fora das Campanhas Oficiais, mediante a apresentação, pelo comprador, de autorização emitida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

§ 4º Para efeito de campanhas específicas onde se faça necessária a comprovação por parte do criador, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON adotará documento padrão, com a finalidade de obtenção dos dados de identificação do produtor, do rebanho por sexo e faixa etária e do produto utilizado.

Art. 14. É vedada a comercialização ambulante de produtos para uso pecuário.

Art. 15. Sem prejuízo de outras penalidades, os estabelecimentos, empresas e entidades elencadas nos artigos 10 e 11 desta Lei que, em sucessivas reincidências, infringirem os seus dispositivos, poderá ter o credenciamento cassado, sendo as penalidades aplicadas por decisão do Julgador Oficial, cabendo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 16. Serão punidos com multas, na seguinte graduação:

I - de 2,90 UPF: (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

a) os que deixarem de cumprir a norma do inciso V do artigo 3º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

b) os que deixarem de cumprir a exigência do § 3º do artigo 6º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

c) os que deixarem de cumprir a exigência do artigo 9º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

d) as empresas e entidades que descumprirem o disposto no § 14 do artigo 11; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

e) as empresas revendedoras de produtos para uso pecuário que deixarem de cumprir as normas do caput e §§ 2º e 4º, do artigo 13; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

f) os que deixarem de cumprir a norma do artigo 26 desta Lei, multa de 2,90 UPF por cabeça. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

II – de 8,69 UPF: (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

a) os que resistirem ao cumprimento do disposto no inciso III do artigo 3º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

b) os que se recusarem a prestar as informações referidas no inciso IV do artigo 3º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

c) os que receberem vacinas em desacordo com o § 3º do artigo 12; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

d) os que comercializarem vacinas antiaftosa em desacordo com o § 3º do artigo 13. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

III – de 23,17 UPF: (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

a) os que se recusarem cumprir a exigência do § 2º do artigo 8º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

b) os que promoverem o comércio ambulante de produtos para uso pecuário; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

c) os que emitirem notas fiscais não correspondentes a uma efetiva operação de venda de produtos para uso pecuário. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

IV – de 46,35 UPF: (Suprimido pela Lei n. 1195, de 9/4/2003)

a) as empresas que comercializarem vacinas em desacordo com as normas previstas em Regulamento e Ato Normativo do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

b) os que deixarem de cumprir o disposto no inciso II do artigo 3º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

c) os que promoverem o trânsito e a movimentação de animais, de seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos em desacordo com o estabelecido no artigo 6º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

d) os que resistirem às normas do § 4º do artigo 6º e do § 1º do artigo 8º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

e) os que deixarem de cumprir o disposto no § 5º do artigo 6º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

f) os que deixarem de cumprir a exigência do caput dos artigos 11 e 12. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

V – de 69,52 UPF: (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

a) os que simularem medidas de prevenção, combate e controle estabelecidos em regulamento, com o objetivo de se furtarem ao cumprimento do exigido no inciso I do artigo 3º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

b) os que resistirem à medida compulsória prevista no parágrafo único do artigo 3º; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

c) os que deixarem de cumprir as exigências dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 11 do artigo 11; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

d) os depositários, vendedores e os que, a qualquer título, comercializarem produtos para uso pecuário, fraudados ou vencidos. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

VI – de 115,87 UPF: (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

a) os que, a qualquer título, recusarem a cumprir as medidas de interdições previstas nos artigos 5º, 17 e 21; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

b) os que, a qualquer título, promoverem o abate de animais, a realização de leilões de animais, o recebimento e a industrialização de leite, infringindo as normas dos §§ 8º, 9º e 12 do artigo 11; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

c) os que, a qualquer título, descumprirem as medidas constantes do art. 21. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

§ 1º Nos casos de reincidência as multas serão aplicadas em dobro. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

§ 2º Lavrada a autuação pelo servidor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, este cumprirá os seguintes procedimentos: (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

I - fornecerá cópia da autuação ao infrator ou a quem o represente, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa; (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

II - vencido o prazo, apresentada ou não a defesa, o servidor remeterá os autos acompanhados de parecer ao Julgador Oficial da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para apreciação em primeira instância e cabendo recursos no prazo de 10 (dez) dias ao Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em instância definitiva. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

§ 3º Ficam os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON , nos termos da presente Lei, credenciados a lavrar Auto de Infração e Multa , em 3 (três) vias, quando da constatação do não cumprimento do estabelecido nesta Lei e demais normas pertinentes, bem como a expedição de outros documentos que se fizerem necessários. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

§ 4º O valor da multa deverá ser recolhido à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação ao infrator. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

§ 5º Os valores das multas não recolhidas no prazo estabelecido neste artigo serão inscritos na Dívida Ativa do Estado, após julgamento final do processo. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

§ 6º A Unidade de Referência Fiscal adotada por esta Lei é a UPF ou outra que venha substituí-la.

§ 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução dos valores de multas aplicadas aos infratores desta Lei, nos casos e percentuais a serem definidos na sua regulamentação. (Suprimido pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003)

Art. 16 As infrações a presente Lei serão punidas com multas, conforme estabelecidas no Decreto regulamentador. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

Art. 16. Aqueles que cometerem infrações contra a presente Lei serão punidos com multas, na seguinte graduação: (Redação dada pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

I – 2,50 UPF: (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

a) aos proprietários, possuidores e detentores de animais sujeitos ao controle oficial, que para efeito de programas ou campanhas oficiais de prevenção, combate, controle e erradicação, não vacinarem os animais do seu rebanho, dentro dos prazos fixados pela Agência IDARON, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

b) aos proprietários, possuidores e detentores de animais que para efeito de programas ou campanhas oficiais, deixarem de comprovar e/ou comunicar a vacinação do seu rebanho, com dados de identificação do produtor, do rebanho por sexo, faixa etária e do produto utilizado, dentro do prazo fixado pela Agência IDARON, por propriedade; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

c) ao transportador de animais sujeitos ao controle sanitário oficial, que não exigir do proprietário, detentor ou possuidor de animais, e não estiver de posse durante o transporte dos documentos zoossanitários e outros previstos na Legislação Sanitária Vigente, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais comercializados, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

d) aos adquirentes de animais sujeitos ao controle oficial, que não exigirem dos vendedores os documentos zoossanitários e outros previstos na Legislação Sanitária Vigente, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais comercializados, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

e) aos vendedores de animais sujeitos ao controle oficial, que não fornecerem aos adquirentes os documentos zoossanitários e outros previstos na Legislação Sanitária Vigente, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais comercializados, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

f) às empresas leiloeiras que não exigirem dos vendedores os documentos zoossanitários e outros previstos na Legislação Sanitária Vigente, com prazo de validade não vencido, correspondente aos animais que serão comercializados no pregão, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

g) aos proprietários, possuidores e detentores de animais que promoverem a movimentação e trânsito de animais desacobertados de documentos zoossanitários e outros previstos na Legislação Sanitária Vigente, com prazo de validade não expirado, correspondente aos animais movimentados ou em trânsito, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

h) ao proprietário, detentor ou possuidor de animais que promover a movimentação e o trânsito de animais no período compreendido entre a coleta de material e o resultado final do exame laboratorial, por cabeça; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

i) aos proprietários, médicos veterinários credenciados e laboratórios credenciados que receberem materiais coletados pelo proprietário dos animais, por amostra; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

II – 5,0 UPF: (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

a) aos transportadores de animais que promoverem o ingresso e o trânsito de animais, no Estado de Rondônia, procedentes de regiões da Federação de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários sem autorização oficial emitida pela Agência IDARON, colocando ou não em risco a situação sanitária do rebanho e a economia do Estado, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

b) aos adquirentes de animais que promoverem o ingresso de animais, no Estado de Rondônia, procedentes de regiões da Federação de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pela Agência IDARON, colocando ou não em risco a situação do rebanho e a economia do Estado de Rondônia, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

c) aos médicos veterinários requisitantes de exame de Anemia Infecciosa Eqüina, que se recusarem a identificar e marcar os eqüídeos positivos à Anemia Infecciosa Equina, por cabeça; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

d) ao transportador de animais que não submeter o seu veículo a limpeza e desinfecção com produtos indicados pela Agência IDARON, após cada transporte ou em trânsito interestadual, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

III – 10,0 UPF: (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

a) aos transportadores de animais que promoverem o ingresso e o trânsito de animais, no Estado de Rondônia, procedentes de outros países de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pela Agência IDARON, colocando ou não em risco a situação sanitária do rebanho e a economia do Estado de Rondônia, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

b) aos adquirentes de animais que promoverem o ingresso de animais, no Estado de Rondônia, procedentes de outros países de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pela Agência IDARON, colocando ou não em risco a situação sanitária do rebanho e a economia do Estado de Rondônia, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

c) aos proprietários de animais que promoverem a movimentação e o trânsito de animais procedentes de áreas ou propriedades interditadas pela Agência IDARON, por cabeça; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

d) aos transportadores de produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos que não pararem nas barreiras de fiscalização fixas ou móveis, implantadas pela Agência IDARON, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

IV – 20,0 UPF: (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

a) aos transportadores de produtos, subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, sujeitos ao controle sanitário oficial, que não exigir do proprietário, detentor ou possuidor, e não estiver de posse durante o transporte dos documentos sanitários e outros previstos na Legislação Sanitária Vigente, com prazo de validade não expirado, correspondente aos produtos, subprodutos e de materiais biológicos comercializados, por carga; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

b) aos vendedores de produtos, subprodutos de origem animal e de materiais biológicos, sujeitos ao controle sanitário oficial que não fornecerem os documentos sanitários e outros previstos na Legislação Sanitária Vigente, com prazo de validade não expirado, correspondente aos produtos, subprodutos de origem animais e materiais biológicos comercializados, por carga; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

c) aos adquirentes de produtos, subprodutos de origem e de materiais biológicos, sujeitos ao controle sanitário oficial, que não exigirem dos vendedores os documentos sanitários e outros previstos na Legislação Sanitária Vigente, com prazo de validade não expirado, correspondente aos produtos, subprodutos e de materiais biológicos comercializados, por carga; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

d) às empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias que não encaminharem à Agência IDARON no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada evento, o relatório completo do pregão, por evento; (Alínea acrescida pela Lei n. 1367, de 29/07/2004)

e) às empresas revendedoras de produtos para uso na pecuária que deixarem de remeter periodicamente a Agência IDARON uma via do relatório de comercialização e o saldo de vacinas existentes, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

f) aos proprietários, possuidores e detentores de animais que deixarem de cumprir a notificação de vacinação assistida pela Agência IDARON, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

g) aos estabelecimentos e revendedores agropecuários que comercializarem vacinas, produtos de uso veterinário e material biológico em desacordo com a legislação sanitária vigente, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

h) às empresas que receberem vacinas sem ser submetidas à fiscalização ou controle oficial da Agência IDARON, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

i) aos proprietários de animais que adquirirem vacinas de Febre Aftosa em outros estados e não comunicarem a Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal/IDARON do município onde se localiza a propriedade, para recebimento e fiscalização, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

j) aos estabelecimentos revendedores que comercializarem vacinas, produtos de uso veterinário e material biológico que emitirem documentos fiscais não correspondentes a uma efetiva operação de venda, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

l) aos proprietários, possuidores, detentores ou transportadores de animais, produtos, subprodutos de origem animal e materiais biológicos, que não permitirem ou dificultarem a ação fiscal da Agência IDARON, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

m) aos estabelecimentos comerciais, entidades promotoras de eventos pecuários permanentes ou eventuais e agroindústrias que impedirem ou dificultarem a ação fiscal da Agência IDARON, por auto de infração; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

n) aos que se recusarem a isolar os animais quando determinado pela Agência IDARON, por cabeça; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

V - 25,0 UPF: (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

a) aos proprietários, possuidores e detentores de animais que utilizarem em seu rebanho, substâncias proibidas ou nocivas à saúde humana, por cabeça; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

b) aos proprietários, possuidores e detentores de animais que utilizarem produtos ou substâncias para fins diversos da sua indicação, conforme registro no órgão oficial competente, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

VI – 40,0 UPF: (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

a) aos transportadores de produtos, subprodutos de origem animal e de material biológico procedentes de outros países de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pela Agência IDARON, colocando ou não em risco a situação sanitária do rebanho e a economia do Estado de Rondônia, por carga; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

b) aos adquirentes de produtos, subprodutos de origem animal e de materiais biológicos procedentes de outros países de classificação de risco inferior, acompanhados ou não de documentos zoossanitários, sem autorização oficial emitida pela Agência IDARON, colocando ou não em risco a situação sanitária e a economia do Estado de Rondônia, por carga; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

c) aos estabelecimentos revendedores que comercializem vacinas, produtos de uso veterinário e material biológico, que para efeito de controle de estoque de vacinas e material biológico não corresponder ao estoque informado pelo respectivo estabelecimento, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

VII – 50,0 UPF: (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

a) aos proprietários, possuidores, detentores ou transportadores de animais, produtos, subprodutos de origem animal e materiais biológicos, sujeitos ao controle sanitário oficial que não permitirem ou dificultarem a coleta de amostras de materiais de interesse à Defesa Sanitária Animal, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

b) aos que deixarem de comunicar à Agência IDARON, a existência de animais doentes e o surgimento de focos de doenças de que tenham conhecimento; por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

c) aos que resistirem à ordem de retorno à origem, bem como a adoção de medidas técnicas indicadas a animais em trânsito, quando constatada a existência de doenças infecto-contagiosas ou infecciosa, ainda que seu transporte esteja acobertado de documentos zoossanitários; por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

d) aos estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, entidades promotoras de exposição, feiras agropecuárias, leilões e congêneres, permanentes ou eventuais, que funcionarem sem credenciamento na Agência IDARON, por auto de infração; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

e) aos estabelecimentos comerciais e industriais que se dediquem a produção, comercialização e depósito de produtos de uso veterinário, centrais de coleta de sêmem e embriões, laboratórios de análise de pesquisas veterinárias, que funcionarem sem credenciamento na Agência IDARON, sem prejuízo do cumprimento da Legislação Federal pertinente, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

VIII – 70,0 UPF (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

a) aos que promoverem o comércio ambulante de produtos para uso veterinário, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1367, de 29/07/2004)

b) aos proprietários, possuidores e detentores de animais que requererem junto à IDARON Guia de Trânsito Animal (GTA) para cederem a título de empréstimo a outros, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

c) aos que simularem medidas de prevenção, combate, controle e erradicação estabelecidos na Legislação de Defesa Sanitária Animal, com objetivo de deixar de cumprir as medidas indicadas pela Defesa Sanitária Animal, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

d) aos que não cumprirem as medidas compulsórias previstas pela Agência IDARON para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças referidas na Lei de Defesa Sanitária Animal, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

e) aos estabelecimentos de abate de animais, os laticínios, usinas de beneficiamento de leite e congêneres, que não exigirem dos seus fornecedores os documentos zoossanitários e outros adotados pela Agência IDARON. Sem prejuízo de disposto na Legislação Federal pertinente, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

f) aos estabelecimentos de abate de animais, sob inspeção estadual, que deixarem de fornecer mensalmente, à Agência IDARON, o relatório de abate, contendo a espécie animal, a quantidade abatida, o sexo e a relação nominal dos fornecedores, mesmo que o abate for realizado por terceiros, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

g) aos estabelecimentos abatedores de suínos e outras espécies animais, sob inspeção estadual, que deixarem de fornecer mensalmente à Agência IDARON, o relatório de abate contendo o total de animais abatidos por fornecedor, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

h) aos estabelecimentos de laticínios, usinas de beneficiamento de leite e congêneres, sob inspeção estadual, que não fornecerem mensalmente à Agência IDARON a relação nominal de leite, adquirido de cada fornecedor, bem como a quantidade de leite e derivados industrializados mensalmente, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

i) às entidades promotoras de leilões, exposições, feiras agropecuárias e congêneres, que permitirem o ingresso de animais desacobertados dos documentos zoossanitários exigidos pela Agência IDARON, por auto de infração; e (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

j) aos depositários, vendedores e os que a qualquer título, comercializarem produtos para uso veterinário, fraudados, adulterados, vencidos ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por auto de infração; (Alínea acrescida pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

IX – 100,0 UPF: aos proprietários, possuidores, detentores ou transportadores de animais, produtos, subprodutos de origem animal e materiais biológicos, que visem impedir, dificultar ou embaraçar o cumprimento das medidas sanitárias previstas na Legislação de Defesa Sanitária Animal, ou constrangerem o servidor responsável pela ação fiscal, por auto de infração; (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

X – 120,0 UPF: aos proprietários de animais, estabelecimentos criatórios, comerciais e entidades promotoras de eventos pecuários que se recusarem ao cumprimento de interdição necessária ao controle e erradicação de doenças constatadas, sem prejuízo de outras penalidades, por auto de infração. (Inciso acrescido pela Lei n. 1.367, de 29/07/2004)

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis e das multas previstas no artigo precedente, as infrações a esta Lei acarretarão, ainda, nos termos previstos em sua regulamentação, as penalidades relacionadas abaixo:

I – advertência;

II – proibição do comércio de animais, seus produtos e subprodutos;

III – proibição do comércio de produtos para uso na pecuária;

IV – interdição temporária do estabelecimento comercial;

V – interdição temporária da propriedade rural.

Parágrafo único. A penalidade de interdição temporária não poderá exceder ao prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 18. O funcionário designado para as atividades de Defesa Sanitária Animal, que encontrar embaraços à execução das medidas constantes desta Lei e do seu regulamento, poderá requisitar das autoridades competentes o necessário apoio para o cumprimento de sua missão.

Art. 19. A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON , na execução das atividades inerentes à Defesa Sanitária Animal, caso seja necessário, poderá estabelecer convênios com prefeituras municipais, cooperativas agrícolas, sindicatos rurais, entidades de classes ligadas ao setor agropecuário, órgãos estaduais e federais.

Art. 20. Ocorrendo em outros Estados da Federação, ou País limítrofe, doenças que possam colocar sob risco o rebanho de Rondônia, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON poderá adotar medidas restritivas ao ingresso e trânsito, no território de Rondônia, de animais, seus produtos e subprodutos e materiais biológicos procedentes daquelas áreas.

Art. 21. Nos casos em que o isolamento de animais for indicado para impedir a propagação de doenças e a disseminação dos agentes causadores, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON poderá interditar áreas geográficas do Estado pelo período de tempo necessário a sua total debelação.

Art. 22. Na fiscalização do trânsito de animais, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON contará com a efetiva participação da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN por seus órgãos de arrecadação e fiscalização, e das Polícias Civil e Militar do Estado de Rondônia.

Art. 23. O servidor estadual que deixar de cumprir ou infringir disposições desta Lei sofrerá, conforme o regime jurídico a que estiver sujeito, as penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ou no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia e de suas Autarquias, sendo ainda passível de outras penalidades legais.

Art. 24. Fica instituído, no Estado de Rondônia, o uso do “Rifle Sanitário” para os casos em que o sacrifício de animais for imprescindível para a debelação e erradicação de doenças ou evitar sua propagação e a disseminação do agente causador, e os proprietários dos animais abatidos serão indenizados, nos termos do estabelecimento em regulamento.

Art. 25. Aos animais encontrados dentro do território do Estado de Rondônia, sem documentos zoossanitários oficiais que comprovem sua origem, que constituir risco sanitário para o rebanho do Estado de Rondônia, tendo doenças ou não, serão aplicadas medidas sanitárias, sem direito a indenização.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras penalidades, a infração ao disposto no caput deste artigo, implicará a adoção das seguintes medidas de sacrifício sanitário:

I – abate sanitário;

II – Rifle Sanitário.

Art. 26. Ficam proibidos, no Estado de Rondônia, o ingresso e o trânsito de animais, de produtos e subprodutos de origem animal, e de materiais biológicos provenientes de regiões da Federação ou de País limítrofe, que detenham estágio sanitário inferior ao alcançado pelo rebanho de Rondônia, na erradicação da febre aftosa e demais doenças infecto-contagiosas e infecciosas.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme dispuser o regulamento, a conceder premiação a quem denunciar a transgressão do disposto neste artigo e que, comprovadamente, através desta, ocorra a apreensão de animais, produtos e materiais.

§ 2º Além das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 25, o infrator daquele e deste artigo pagará uma multa igual a 10 (dez) vezes o valor dos animais, produtos ou subprodutos, ou mate- riais biológicos apreendidos.

Art. 27. O controle e o combate aos endo e ectoparasitos ou outras doenças que acometam os animais domésticos e selvagens com a utilização de substâncias proibidas ou nocivas à saúde humana implicarão, obrigatoriamente, o sacrifício desses animais. O proprietário dos animais sacrificados, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis, não terá direito a indenizações de quaisquer espécies.

Art. 28. Os recursos financeiros oriundos da arrecadação de emolumentos cobrados pela emissão de documentos zoossanitários, multa e outros pela prestação de serviços, autorizações de abates de animais, assistência veterinária, elaboração de projetos rurais, exames e análises laboratoriais e de outras receitas resultantes da execução de projetos direcionados à produção e sanidade animal destinam-se ao atendimento das despesas da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON , com a execução do Programa de Defesa Sanitária Agropecuária no Estado.

§ 1º Os recursos que trata o caput deste artigo serão recolhidos diretamente à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e os emolumentos cobrados de acordo com a tabela a seguir:

I - emissão da Guia de Trânsito de Animal - G.T.A. para transferência de Bovinos, Bubalinos, Ovinos, Caprinos e Suínos de propriedade intramunicipal, por G.T.A……………………………………. 0,20 UPF.;

I – emissão de Guia de Trânsito de Animal – G.T.A. para transferência de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos de propriedade intraestadual, por G.T.A …………………………………………….0,20 UPF; (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

I - a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para o transporte de animais será cobrada de acordo com a Tabela disposta abaixo: (Redação dada pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

Espécie(s) Animal (is)/Grupo Animal/ Categoria Animal Unidade de cobrança Valor (UPF)
Bovídeos (bovinos e bubalinos), equídeos (equino, muar, asinino) Por animal 0,039
Ovinos, caprinos, suídeos (suínos e javalis), taiassuídeos (cateto e queixada) Por animal 0,016
Aves de 1 dia A cada grupo de até 250 animais ou fração 0,08
Aves demais categorias A cada grupo de até 100 animais ou fração 0,08
Aves Ornamentais Por animal 0,08
Ovos férteis A cada grupo de até 250 ovos ou fração 0,08
Peixes - alevinos Até 3 milheiros 0,05
A partir de 3 milheiros, para cada milheiro ou fração adicional 0,02
Peixes - pescado Por tonelada ou fração 0,1
Peixes - adultos A cada grupo de até 250 animais ou fração 0,05
Peixes - ovos/gametas/larvas/pós-larvas A cada milhão ou fração 0,08
Peixes - ornamentais Por documento (GTA) 0,08
Qualquer outra espécie animal, grupo e/ou categoria animal não previsto anteriormente Por documento (GTA) 0,08

(Redação dada pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

II – emissão da Guia de Trânsito de Animal - G.T.A. de 1 a 10 animais para abate,cria/engorda,cria/reprodução, animais utilizados para serviços, por animal ……………………0,053 UPF.;

II – emissão da Guia de Trânsito de Animal - G.T.A. de 1 a 10 animais para cria/engorda, cria/reprodução, animais utilizados para serviços, por animal ..0,053 UPF.; (Redação dada pela Lei n. 2.199, de 10/12/2009) (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

III – emissão da Guia de Trânsito de Animal – G.T.A. até 1.000 pintos de 1 dia e a cada 1.000 ou fração excedente………………………………………………………………………………………………………………..0,06 UPF.; (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

IV – emissão da Guia de Trânsito de Animal - G.T.A. para comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos, Caprinos e Suínos por veículo……………………………………………………………………………….. 0,70 UPF.; (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

V – emissão da Guia de Trânsito Animal – G.T.A. para comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos, Caprinos e Suínos de propriedade intramunicipal, tangidos a pé, por animal………………..0,12 UPF.;

V – emissão de Guia de Trânsito Animal – G.T.A. para comercialização de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e suínos de propriedade intraestadual, tangidos a pé, por animal………………………0,053 UPF; (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003). (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

VI – emissão da Guia de Trânsito de Animal – G.T.A para comercialização de Bovinos e Bubalinos para Abatedouros ou Frigoríficos Credenciados junto ao FEFA, por veículo ………………………….. 0,70 UPF.; (Revogado pela Lei n. 2.199, de 10/12/2009) (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

VII – emissão da Guia de Trânsito Animal – G.T.A para aves ornamentais, felinos, caninos e outros domésticos, por animal ………………………………………………………………………………………………….. 0,52 UPF.; (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

VIII - Certificado de Inspeção Sanitária - C.I.S para subprodutos de origem animal, por tonelada ………………………………………………………………………………………………………………………….. 0,29 UPF;

IX - Certificado de Vacinação contra a Brucelose - C.V.B: (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

a) animais embarcados, por unidade…………………………………………………………………………. 0,17 UPF.; (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

b) por animal tangido…………………………………………………………………………………………………0,17 UPF.. (Revogado pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

X - cadastro de produtos de uso veterinário, por fórmula cadastrada ……………………………17,38 UPF.;

XI - emissão de registro e licenças de estabelecimentos de produto de uso na pecuária ……2,90 UPF.;

XI - emissão de registro e licenças de estabelecimentos de produto de uso na pecuária, anual……………………………………………………………………………………………………………………………….3,90 UPF; (Redação dada pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017).

XII – desinfecção, por veículo. …………………………………………………………………………………. 0,30 UPF.;

XII - desinfecção de veículos, por eixo……………………………………………………………………….. 0,20 UPF; (Redação dada pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017).

XIII - outros tipos de cadastros, certificados e registros que forem incorporados às práticas 0,17 (zero vírgula dezessete) a 1,74 (um vírgula setenta e quatro) UPF, conforme portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON;

XIII - outros tipos de cadastros, certificados, documentos e registros que forem incorporados às práticas 0,17 (zero vírgula dezessete) a 1,74 (um vírgula setenta e quatro) UPF, conforme Portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; (Redação dada pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017).

XIV - Diagnóstico Laboratorial:

a) anemia infecciosa eqüina, por animal ……………………………………………………………………..0,58 UPF.;

b) raiva dos herbívoros e carnívoros, por animal ………………………………………………………….0,58 UPF.;

c) brucelose (prova rápida), até 500 cabeças, por animal ……………………………………………….0,41 UPF.;

d) brucelose (prova rápida) acima de 500 cabeças, por animal ……………………………………….0,17 UPF.;

e) brucelose (prova lenta), abaixo de 500 cabeças, por animal………………………………………. 0,17 UPF.;

f) brucelose (prova lenta), acima de 500 cabeças, por animal ……………………………………….. 0,06 UPF.;

g) brucelose, prova do Mercaptoetanol ……………………………………………………………………….0,41 UPF.;

h) febre aftosa ………………………………………………………………………………………………………….. Gratuito;

i) bacteriológico, por amostra ……………………………………………………………………………………1,74 UPF.;

j) parasitológico (grandes animais), por amostra …………………………………………………………. 0,58 UPF.;

k) parasitológico (pequenos animais), por amostra ……………………………………………………… 0,58 UPF.;

l) leptospirose, por macroaglutinação ……………………………………………………………………….. 0,17 UPF.;

m) exame de Tuberculose (tuberculinização intradérmica), por animal …………………………..0,17 UPF.;

n) outros tipos de diagnósticos que forem incorporados às práticas laboratoriais 0,17 (zero vírgula dezessete) a 1,74 (um vírgula setenta e quatro) UPF, conforme portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mais transporte para o laboratório.

XV - emissão do Termo de Transferência de Responsabilidade de Bovinos e Bubalinos - TTRBB, por animal, …………………………………………………………………………………………………………………….0,039 UPF; (Inciso acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

XVI - emissão de Declaração Cadastral, por documento ……………………………………………….0,05 UPF; (Inciso acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

XVII - emissão de Saldo, por documento …………………………………………………………………….0,04 UPF; (Inciso acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

XVIII - emissão de Extrato de Estoque Animal, por folha …………………………………………….0,04 UPF; (Inciso acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

XIX - registro de credenciamento de empresas promotoras de eventos de aglomerações de animais (exposições e feiras pecuárias, leilões e congêneres) ………………………………………………………… 1,66 UPF; e (Inciso acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

XX - bloco de Certificado de Inspeção Sanitária - modelo E (CIS-E), contendo 25 números distintos ……………………………………………………………………………………………………………………………… 1,0 UPF. (Inciso acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

§ 2º Fica dispensada a cobrança de qualquer tipo de Taxa para emissão da Guia de Trânsito Animal – G.T.A, quando não ocorrendo comercialização, a transferência de animais para outra propriedade se der em uma distância inferior a 10 (dez) quilômetros.

§ 2º Fica dispensada a cobrança de qualquer tipo de taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal – G.T.A. para trânsito intraestadual quando não ocorrendo comercialização, a transferência de animais seja para o mesmo proprietário. (Matéria vetada pelo Governador e mantido o texto pela Assembleia Legislativa com redação dada pela Lei n. 1.195, de 9/4/2003).

§ 2º. Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de até: (Redação dada pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

I - 50 aves adultas;

II - 100 aves de 1 dia;

III - 100 ovos férteis de aves;

IV - 1000 ovos/gametas/larva/pós-larva de peixes; e

V - 100 alevinos.

§ 3º. Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão mensal de até 1 (uma) Declaração Cadastral, Saldo e Extrato de Estoque de Animal. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

§ 4º. Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito intraestadual de movimentação de animais, quando: (Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

I - não ocorrendo comercialização e o trânsito tiver como origem e destino o mesmo proprietário; ou

II - não ocorrendo comercialização e o trânsito tiver como destino aglomeração de animais.

§ 5º. As cobranças que tratam o caput deste artigo referem-se a qualquer tipo de trânsito animal, qualquer finalidade ou forma de transporte, devendo ser aplicadas para o trânsito intraestadadual ou interestadual. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.210, de 14/12/2017)

Art. 29. Fica instituído o Julgador Oficial, que será escolhido dentre diplomados em Curso Superior de notórios conhecimentos e experiência em atividades de administração em ciência e tecnologia no campo agropecuário, designado por ato do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 30. O regulamento desta Lei será aprovado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único. No prazo previsto neste artigo, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON promoverá ampla campanha de divulgação e esclarecimento dos dispositivos desta Lei, visando aos seguimentos por ela alcançados.

Art. 31. As empresas que se enquadrarem nesta Lei e que estejam em funcionamento na data de sua publicação, terão um prazo de 15 (quinze) dias de sua regulamentação, para se registrarem junto à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Revoga-se a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2001, 113º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador


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