Casa Civil do Estado de Rondônia

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LEI N. 3.270, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Alterada pela Lei Complementar n. 927, de 4/1/2017.

Alterada pela Lei Complementar n. 4.237, de 26/03/2018. (Solicitada a P.G.E a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício nº 016/2018/GOV)

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Seção I

Da Instituição do Regime

Art. 1º. Fica instituído o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, militares e membros dos órgãos que trata o artigo 2º desta Lei.

Art. 1º. Fica instituído o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, e membros dos órgãos que trata o artigo 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018).

Art. 2º. O Regime de Previdência Complementar é aplicável aos servidores e aos membros de Poderes e órgãos autônomos previstos neste artigo, que, em qualquer dos três casos, tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da aprovação do convênio de adesão e o oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar ou da criação de fundação pública estadual, sendo:

Art. 2º. O Regime de Previdência Complementar é aplicável aos servidores e membros de Poderes e Órgãos autônomos previstos neste artigo que, em qualquer dos três casos, tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da aprovação do Convênio de Adesão e do Plano de Benefícios pelo órgão federal de supervisão da Previdência Complementar, sendo: (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

I – os titulares de cargos efetivos de todos os Poderes Estaduais, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas Estadual e dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

I - os titulares de cargos efetivos de todos os Poderes Estaduais, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas Estadual, da Defensoria Pública Estadual e dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; (Redação dada pela Lei Complementar n. 927, de 4/1/2017)

II – os membros da Magistratura Estadual, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado e do Tribunal de Contas do Estado;

III – os militares do Estado de Rondônia. (Revogado pela Lei nº 4.237, de 26/03/2018)

§1º. Aplicam-se ao Regime de Previdência Complementar a que se refere o artigo 1º desta Lei, os princípios contidos no artigo 202 da Constituição Federal e as disposições das Leis Complementares n. 108 e n. 109, de 29 de maio de 2001. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

§ 2º. Os servidores referidos nos incisos I a III do caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data de início de vigência do Regime de Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir aos planos de benefícios administrados conforme o caput ou § 1º do artigo 7º desta Lei, sem a contrapartida do Estado. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

Art. 2º-A. O Estado de Rondônia é o patrocinador do Plano de Benefícios destinado aos servidores e membros de que trata esta Lei sendo representado pelo Governador do Estado que poderá delegar por Decreto esta competência. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende a celebração de convênios de adesão, seus distratos e aditivos, manifestação acerca da aprovação, liquidação, saldamento ou alteração do Plano de Benefícios patrocinado pelo Estado de Rondônia e demais atos correlatos. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

Seção II

Da Aplicação do Limite aos Benefícios do RPPS

Art. 3º. Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos, pelo regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia, aos servidores públicos civis, aos militares e membros de todos os Poderes e órgãos, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, independentemente de adesão ou não ao Regime de Previdência Complementar previsto no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. A aplicação do limite que trata o caput deste artigo será aplicada aos servidores, membros dos poderes e militares que tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 3º. Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos, pelo regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia, aos servidores públicos civis e membros de todos os Poderes e órgãos, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, independentemente de adesão ou não ao Regime de Previdência Complementar previsto no artigo 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

Parágrafo único. A aplicação do limite de que trata o caput deste artigo será efetivada aos servidores e membros dos Poderes que tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

CAPÍTULO II

DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Seção I

Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios

Art. 4º. Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do artigo 18, da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001.

§ 1º. A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 18 da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, o valor do benefício programado será calculado, de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.

Art. 5º. A concessão dos benefícios de que trata o § 3º do artigo 18 da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001, aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

Art. 6º. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares n. 108 e n. 109, de 29 de maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.

Seção II

Do Oferecimento

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, instituída, em conformidade com as disposições das Leis Complementares n. 108 e n. 109, ambas de 29 de maio de 2001.

§ 1º. O Estado de Rondônia poderá optar por se utilizar de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, já existente ou por criar entidade específica, a qual fica autorizada a fazê-la observada a viabilidade atuarial e econômico-financeira.

§ 2º. A adesão ao regime complementar de previdência social depende de prévia e expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao participante e observará a legislação e as normas regulamentares da entidade fechada de previdência complementar.

§ 2º. Os servidores e membros de Poderes e Órgãos referidos nos incisos I a III do artigo 2º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar do Estado de Rondônia, serão automaticamente inscritos no respectivo Plano de Previdência Complementar desde a data de entrada em exercício. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

§ 3º. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do Plano de Benefícios. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

§ 4º. Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição das contribuições vertidas pelo participante, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, conforme saldo na conta individual relativo às suas contribuições. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

§ 5º. O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

§ 6º. As contribuições realizadas pelo patrocinador serão restituídas à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo e condições previstos no § 4º deste artigo. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

Seção III

Do Custeio dos Planos de Benefícios

Art. 8º. A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual do participante para o regime, respeitada, em qualquer hipótese, como limite máximo, a alíquota de 5% (cinco inteiros por cento).

Art. 8º. A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual do participante para o Regime, respeitada, em qualquer hipótese como limite máximo, a alíquota de 7,5% (sete e meio por cento). (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)

Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade que trata o caput, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes indicados no artigo 2°, desta Lei.

Art. 9º. A contribuição individual do participante e a contribuição do patrocinador incidirá sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo a que se refere o artigo 2º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 10. A adesão dos patrocinadores ao plano de benefícios, a aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 11. A supervisão e a fiscalização da entidade que administrará os planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 1º. A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 2º. Os resultados da supervisão e da fiscalização exercidas pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo.

Art. 12. Aplica-se, no âmbito da gestão da entidade e dos planos de benefícios de que trata esta Lei, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. Cabe ao órgão ou à entidade responsável pela administração do regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia, integrante da estrutura administrativa do Governo Estadual, prover os meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à implantação e ao funcionamento do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.

Art. 14. Fica o Estado de Rondônia autorizado, em caráter excepcional, no ato de adesão ou de criação da entidade referidos no § 1º do artigo 7º, a promover o aporte a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento dos planos, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3270.txt · Última modificação: 2019/05/28 12:57 por eduardo