Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 1986.** **LEI Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 1986.**
 +
 //DOE Nº 1051, DE 25 DE ABRIL DE 1986.// //DOE Nº 1051, DE 25 DE ABRIL DE 1986.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 951, de 26/12/2000.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L951.pdf|Alterada pela Lei n. 951, de 26/12/2000.]]
  
 Regulariza área de terras urbanas de propriedade do Estado, no município de Porto Velho a seus ocupantes de boa fé, e dá outras providências. Regulariza área de terras urbanas de propriedade do Estado, no município de Porto Velho a seus ocupantes de boa fé, e dá outras providências.
Linha 22: Linha 25:
 <​del>​I - Área Residencial - Pessoa Física: até o máximo de 600m2 (seiscentos metros quadrados), por família;</​del>​ <​del>​I - Área Residencial - Pessoa Física: até o máximo de 600m2 (seiscentos metros quadrados), por família;</​del>​
  
-I – Área Residencial – Pessoa Física: área efetivamente ocupada, exceto nos casos de doação, quando a área a ser regularizada não poderá exceder 600 m² (seiscentos metros quadrados), por família. (Redação dada pela Lei n. 951, de 26/12/2000) +I – Área Residencial – Pessoa Física: área efetivamente ocupada, exceto nos casos de doação, quando a área a ser regularizada não poderá exceder 600 m² (seiscentos metros quadrados), por família. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L951.pdf|(Redação dada pela Lei n. 951, de 26/12/2000)]]
- +
  
 II - Área Industrial e/ ou Pessoa Jurídica: área comprovadamente necessária para a utilização da empresa, e até mais 30% (trinta por cento), para expansão. II - Área Industrial e/ ou Pessoa Jurídica: área comprovadamente necessária para a utilização da empresa, e até mais 30% (trinta por cento), para expansão.
Linha 32: Linha 33:
 I - Famílias com renda não excedente a 3 (três) salários mínimos: terão as áreas doadas, correndo por conta do Estado as despesas com demarcação;​ I - Famílias com renda não excedente a 3 (três) salários mínimos: terão as áreas doadas, correndo por conta do Estado as despesas com demarcação;​
  
-II - Famílias com renda situada entra 3 (três) a  6 (seis) salários mínimos: terão a doação 50% (cinquenta por cento) do valor da área, a preços de mercado à época da regularização. O saldo será dividido em prestações mensais, cujos valores não deverão ultrapassar a 15% (quinze por cento) da renda familiar.+II - Famílias com renda situada entra 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos: terão a doação 50% (cinquenta por cento) do valor da área, a preços de mercado à época da regularização. O saldo será dividido em prestações mensais, cujos valores não deverão ultrapassar a 15% (quinze por cento) da renda familiar.
  
 III - Famílias com renda acima de 6 (seis) salários mínimos: terão cobrada a área pelo preço do mercado, à época da regularização,​ e na forma que venha a ser regulamentada pelo Poder Executivo; III - Famílias com renda acima de 6 (seis) salários mínimos: terão cobrada a área pelo preço do mercado, à época da regularização,​ e na forma que venha a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
Linha 48: Linha 49:
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,​ 11 de abril de 1986. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,​ 11 de abril de 1986.
  
-DEPUTADO AMIZAEL SILVA +DEPUTADO AMIZAEL SILVA Presidente 
-Presidente+
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_98.txt · Última modificação: 2019/05/16 16:30 por vanessa cordeiro