Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 //DOE Nº 4738, DE 16 DE MAIO DE 2001.// //DOE Nº 4738, DE 16 DE MAIO DE 2001.//
  
-[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|Alterações: ​Alterada pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008]]+Alterações:​ 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|Alterada pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008]].
  
 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria.
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 <​del>​Parágrafo único. A gratificação de que trata o “caput” deste artigo é devida ao militar estadual lotado no Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria,​ no valor corresponde à 20% (vinte por cento) de seu soldo, excetuando-se os militares detentores de cargos comissionados,​ para atender despesas extraordinárias decorrentes de ordem social ou profissional.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. A gratificação de que trata o “caput” deste artigo é devida ao militar estadual lotado no Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria,​ no valor corresponde à 20% (vinte por cento) de seu soldo, excetuando-se os militares detentores de cargos comissionados,​ para atender despesas extraordinárias decorrentes de ordem social ou profissional.</​del>​
  
-§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo é devida ao militar estadual lotado no Gabinete Militar da Governadoria,​ excetuando-se os militares detentores de cargos comissionados,​ para atender despesas extraordinárias de ordem social ou profissional,​ nos seguintes percentuais:​ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|(Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]+§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo é devida ao militar estadual lotado no Gabinete Militar da Governadoria,​ excetuando-se os militares detentores de cargos comissionados,​ para atender despesas extraordinárias de ordem social ou profissional,​ nos seguintes percentuais:​ [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|(Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]
  
-I - Chefe de Equipe de Segurança do Governador: 26% (vinte e seis por cento) do soldo de 2º TEN PM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]+I - Chefe de Equipe de Segurança do Governador: 26% (vinte e seis por cento) do soldo de 2º TEN PM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]
  
-II - Chefe de Equipe de Segurança do Vice-Governador:​ 21% (vinte e um por cento) do soldo de 2º TEN PM[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|; (Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]+II - Chefe de Equipe de Segurança do Vice-Governador:​ 21% (vinte e um por cento) do soldo de 2º TEN PM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]
  
-III - Segurança do Governador e seus Familiares: 19% (dezenove por cento) do soldo de 2º TEN PM;​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|(Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]+III - Segurança do Governador e seus Familiares: 19% (dezenove por cento) do soldo de 2º TEN PM;​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|(Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]
  
-IV - Segurança do Vice-Governador e seus Familiares: 15% (quinze por cento) do soldo de 2º TEN PM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008]])+IV - Segurança do Vice-Governador e seus Familiares: 15% (quinze por cento) do soldo de 2º TEN PM; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/02/2008)]]
  
-V - Demais atividades: 25% (vinte e cinco por cento) do soldo correspondente ao seu posto ou graduação;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]+V - Demais atividades: 25% (vinte e cinco por cento) do soldo correspondente ao seu posto ou graduação;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|Inciso acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008)]]
  
-§ 2°. Em caso de substituição temporária decorrente da necessidade do serviço, o militar estadual só fará jus a gratificação de percentual superior correspondente a função se exercê-la por período superior a 30 (trinta) dias. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008]])+§ 2°. Em caso de substituição temporária decorrente da necessidade do serviço, o militar estadual só fará jus a gratificação de percentual superior correspondente a função se exercê-la por período superior a 30 (trinta) dias. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008]])
  
-§ 3°. Fica facultado ao militar estadual optar pela percepção da Gratificação de Representação de que trata a presente Lei, quando o valor da gratificação for superior ao do cargo comissionado do qual possa ser investido. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/L1867.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008]])+§ 3°. Fica facultado ao militar estadual optar pela percepção da Gratificação de Representação de que trata a presente Lei, quando o valor da gratificação for superior ao do cargo comissionado do qual possa ser investido. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2618|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.867, de 15/​02/​2008]])
  
 Art. 2º. A referida gratificação não é incorporável,​ e sua percepção é temporária. Art. 2º. A referida gratificação não é incorporável,​ e sua percepção é temporária.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_972.txt · Última modificação: 2019/05/31 13:28 por vanessa cordeiro