Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 39: Linha 39:
 III - Segunda Câmara de Julgamento efetiva; III - Segunda Câmara de Julgamento efetiva;
  
-IV - Terceira Câmara de Julgamento suplementar;​+<del>IV - Terceira Câmara de Julgamento suplementar;​</​del>​
  
 IV - Terceira Câmara de Julgamento efetiva; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4447.pdf|Redação dada pela Lei nº4.447, de 27/​12/​2018]]) IV - Terceira Câmara de Julgamento efetiva; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4447.pdf|Redação dada pela Lei nº4.447, de 27/​12/​2018]])
  
-V - Unidade de Julgamento de Primeira Instância.+<del>V - Unidade de Julgamento de Primeira Instância.</​del>​
  
 V - Quarta Câmara de Julgamento suplementar;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4447.pdf|Inciso acrescido dada pela Lei nº4.447, de 27/​12/​2018]]) V - Quarta Câmara de Julgamento suplementar;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4447.pdf|Inciso acrescido dada pela Lei nº4.447, de 27/​12/​2018]])
Linha 71: Linha 71:
 II - Representação Fiscal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4081.pdf|Redação dada pela Lei n. 4.081, de 14/​06/​2017]]). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4447.pdf|Revogado pe-la Lei nº 4.447, de 27/​12/​2018]]) II - Representação Fiscal; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4081.pdf|Redação dada pela Lei n. 4.081, de 14/​06/​2017]]). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4447.pdf|Revogado pe-la Lei nº 4.447, de 27/​12/​2018]])
  
-III - Representação da Procuradoria Geral do Estado; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L952.pdf|Revogado pelas Leis n. 952 e ]][[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L954.pdf|954]][[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L952.pdf|,​ ambas de 22/​12/​2000]]).+<del>III - Representação da Procuradoria Geral do Estado; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L952.pdf|Revogado pelas Leis n. 952 e ]][[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L954.pdf|954]][[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L952.pdf|,​ ambas de 22/​12/​2000]]).
  
 IV - Secretaria Geral. IV - Secretaria Geral.
Linha 81: Linha 81:
 Art. 6º. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE será dirigido por um Presidente com notório saber jurídico-tributário,​ nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Auditores de Tributos Estaduais – AFTEs. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2375.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.657, de 20/​12/​2011]]). Art. 6º. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE será dirigido por um Presidente com notório saber jurídico-tributário,​ nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Auditores de Tributos Estaduais – AFTEs. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2375.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.657, de 20/​12/​2011]]).
  
-§ 1º - A Secretaria do Tribunal será dirigida por um Secretário Geral nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores da Secretaria de Estado de Finanças, com mandato de 03 (três) anos.+<del>§ 1º - A Secretaria do Tribunal será dirigida por um Secretário Geral nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores da Secretaria de Estado de Finanças, com mandato de 03 (três) anos.</​del>​
  
 <​del>​§ 1º. A Secretaria do Tribunal será dirigida por um Secretário Geral nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN. (Reda-ção dada pela Lei n. 1.789, de 31/​10/​2007).</​del>​ <​del>​§ 1º. A Secretaria do Tribunal será dirigida por um Secretário Geral nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN. (Reda-ção dada pela Lei n. 1.789, de 31/​10/​2007).</​del>​
  
-<del>§ 1º. A Secretaria do Tribunal será dirigida por um Secretário Geral nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os servidores da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, median-te previa indicação do Presidente e aprovação pelo Secretario de Estado de Finanças. (Redação dada pela Lei n. 2.657, de 20/​12/​2011).</​del>​+§ 1º. A Secretaria do Tribunal será dirigida por um Secretário Geral nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os servidores da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, median-te previa indicação do Presidente e aprovação pelo Secretario de Estado de Finanças. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2657.pdf|(Redação dada pela Lei n. 2.657, de 20/​12/​2011).]]
  
 § 2º - As atribuições do Presidente e do Secretário Geral do Tribunal serão definidas no Regimento Interno. § 2º - As atribuições do Presidente e do Secretário Geral do Tribunal serão definidas no Regimento Interno.
Linha 245: Linha 245:
 Art. 19 - A partir da posse: Art. 19 - A partir da posse:
  
-I - o Representante Fiscal, o Procurador do Estado e os Julgadores das Câmaras de Segun-da Instância farão jus à gratificação correspondente a 08 (oito) Unidades Padrão Fiscal do Es-tado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo,​ por sessão a que com-parecerem;​+<del>I - o Representante Fiscal, o Procurador do Estado e os Julgadores das Câmaras de Segun-da Instância farão jus à gratificação correspondente a 08 (oito) Unidades Padrão Fiscal do Es-tado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo,​ por sessão a que com-parecerem;​</​del>​
  
 <​del>​I - O Representante Fiscal e os Julgadores das Câmaras de Segunda Instância farão jus ao “jeton” correspondente a 08 (oito) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo,​ por sessão a que comparecerem;​ (Redação dada pelas Leis n. 952 e 954, ambas de 22/​12/​2000).</​del>​ <​del>​I - O Representante Fiscal e os Julgadores das Câmaras de Segunda Instância farão jus ao “jeton” correspondente a 08 (oito) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO ou outro indexador que venha substituí-lo,​ por sessão a que comparecerem;​ (Redação dada pelas Leis n. 952 e 954, ambas de 22/​12/​2000).</​del>​
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_912.txt · Última modificação: 2019/05/21 17:29 por vanessa cordeiro