Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-LEI  Nº 886, DE 21 DE MARÇO DE  2000. 
  
-DOE Nº 4457, DE 22 DE MARÇO DE 2000. 
  
-DOE Nº 4470, DE 10 DE ABRIL DE 2000 – ERRATA.+**LEI Nº 886, DE 21 DE MARÇO DE 2000.** 
 + 
 +//DOE Nº 4457, DE 22 DE MARÇO DE 2000.// 
 + 
 +//DOE Nº 4470, DE 10 DE ABRIL DE 2000 – ERRATA.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 969, de 26/01/2001.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L969.pdf|Alterada pela Lei n. 969, de 26/01/2001.]]
  
-Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal ​ no Estado de Rondônia e dá outras providências.+Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a  Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
-Art. 1° - É competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar e supervisionar as Políticas de Defesa Sanitária Animal ​ através de programas gerais e especiais, fiscalização da comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários e outras atividades que lhe forem conferidas, no Estado de Rondônia, visando a promoção e proteção da saúde animal, bem como a proteção ambiental objetivando a valorização da produção e da saúde pública.+Art. 1° - É competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar e supervisionar as Políticas de Defesa Sanitária Animal através de programas gerais e especiais, fiscalização da comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários e outras atividades que lhe forem conferidas, no Estado de Rondônia, visando a promoção e proteção da saúde animal, bem como a proteção ambiental objetivando a valorização da produção e da saúde pública.
  
 § 1° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Defesa Sanitária Animal o conjunto de ações básicas de proteção dos rebanhos animais contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, impedir a propagação caso venham ser introduzidas,​ assim como combater sistematicamente as doenças de ocorrência endêmica no Estado de Rondônia, através de medidas de controle e/ou erradicação com a eliminação ou não de animais. § 1° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Defesa Sanitária Animal o conjunto de ações básicas de proteção dos rebanhos animais contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, impedir a propagação caso venham ser introduzidas,​ assim como combater sistematicamente as doenças de ocorrência endêmica no Estado de Rondônia, através de medidas de controle e/ou erradicação com a eliminação ou não de animais.
Linha 21: Linha 23:
 Art. 2° - A normalização,​ coordenação,​ execução, inspeção e fiscalização das medidas da Defesa Sanitária Animal em Rondônia são da competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, dentro do que é delimitado pela legislação federal. Art. 2° - A normalização,​ coordenação,​ execução, inspeção e fiscalização das medidas da Defesa Sanitária Animal em Rondônia são da competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, dentro do que é delimitado pela legislação federal.
  
-§ 1° - Para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas neste artigo, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON ​ contará ​ com a  efetiva participação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, através dos seus órgãos de arrecadação e fiscalização e das Polícias Civil e Militar.+§ 1° - Para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas neste artigo, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON contará com a efetiva participação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, através dos seus órgãos de arrecadação e fiscalização e das Polícias Civil e Militar.
  
 § 2° - As ações pertinentes à Defesa Sanitária Animal, nos termos deste artigo, serão desenvolvidas em consonância com as diretrizes e normas do Governo Federal. § 2° - As ações pertinentes à Defesa Sanitária Animal, nos termos deste artigo, serão desenvolvidas em consonância com as diretrizes e normas do Governo Federal.
Linha 27: Linha 29:
 § 3° - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, relacionará as doenças submetidas às medidas da Defesa Sanitária Animal, ressalvado o disposto na legislação federal, de acordo com os interesses do Estado. § 3° - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, relacionará as doenças submetidas às medidas da Defesa Sanitária Animal, ressalvado o disposto na legislação federal, de acordo com os interesses do Estado.
  
-§ 4° - Na execução, inspeção e fiscalização das medidas da Defesa Sanitária Animal, é conferido a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON o poder de polícia administrativa,​ ficando conseqüentemente assegurado ao funcionário designado para as atividades previstas nesta Lei, o livre acesso nos locais que contenham animais, produtos e subprodutos de origem ​ animal ​ e de materiais biológicos,​ passíveis das medidas zoossanitárias.+§ 4° - Na execução, inspeção e fiscalização das medidas da Defesa Sanitária Animal, é conferido a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON o poder de polícia administrativa,​ ficando conseqüentemente assegurado ao funcionário designado para as atividades previstas nesta Lei, o livre acesso nos locais que contenham animais, produtos e subprodutos de origem animal e de materiais biológicos,​ passíveis das medidas zoossanitárias.
  
-§ 5°- Na emissão de Guia Fiscal para trânsito de animais, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ exigirá os documentos ​ zoossanitários regularmente emitidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, relativos a animais a serem movimentados para quaisquer finalidades.+§ 5°- Na emissão de Guia Fiscal para trânsito de animais, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ exigirá os documentos zoossanitários regularmente emitidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, relativos a animais a serem movimentados para quaisquer finalidades.
  
 Art. 3 ° - Os proprietários possuidores,​ detentores ou transportadores de animais suscetíveis de contraírem as doenças a que se refere esta Lei ficam obrigados a: Art. 3 ° - Os proprietários possuidores,​ detentores ou transportadores de animais suscetíveis de contraírem as doenças a que se refere esta Lei ficam obrigados a:
  
-I - submetê-los às medidas indicadas pela Defesa Sanitária Animal para prevenção,​ combate, controle e erradicação,​ nos prazos e condições fixados ​ pela  Agência ​ de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;+I - submetê-los às medidas indicadas pela Defesa Sanitária Animal para prevenção,​ combate, controle e erradicação,​ nos prazos e condições fixados pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
  
 II - comunicar a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, a existência de animais doentes e o surgimento de focos de doenças de que tenham conhecimento;​ II - comunicar a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, a existência de animais doentes e o surgimento de focos de doenças de que tenham conhecimento;​
Linha 47: Linha 49:
 Art. 4° - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, em circunstâncias excepcionais,​ poderá, em qualquer época, determinar a vacinação e/ou realização de provas ou exames em animais, bem como determinar quais as espécies de animais suscetíveis que serão passíveis de vacinação e/ou testes. Art. 4° - A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, em circunstâncias excepcionais,​ poderá, em qualquer época, determinar a vacinação e/ou realização de provas ou exames em animais, bem como determinar quais as espécies de animais suscetíveis que serão passíveis de vacinação e/ou testes.
  
-§ 1°-  Os animais localizados em áreas circunscritas aos locais de eventos agropecuários ou aglomerações de animais, poderão ser submetidos a revacinação.+§ 1°- Os animais localizados em áreas circunscritas aos locais de eventos agropecuários ou aglomerações de animais, poderão ser submetidos a revacinação.
  
 § 2° - As vacinações,​ revacinações e exames de que trata o presente artigo serão custeados pelo proprietário dos animais. § 2° - As vacinações,​ revacinações e exames de que trata o presente artigo serão custeados pelo proprietário dos animais.
Linha 53: Linha 55:
 Art. 5° - Constatada a existência de doença infecto-contagiosa,​ infecciosa ou parasitária,​ denunciada ou não pelas pessoas indicadas no “caput” do artigo anterior e o isolamento de animais for indicado para impedir sua propagação e a disseminação do agente causador, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON poderá interditar as propriedades rurais contaminadas ou sujeitas a contaminação pelo período de tempo necessário para total debelação da doença. Art. 5° - Constatada a existência de doença infecto-contagiosa,​ infecciosa ou parasitária,​ denunciada ou não pelas pessoas indicadas no “caput” do artigo anterior e o isolamento de animais for indicado para impedir sua propagação e a disseminação do agente causador, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON poderá interditar as propriedades rurais contaminadas ou sujeitas a contaminação pelo período de tempo necessário para total debelação da doença.
  
-Parágrafo único - A norma  deste artigo será aplicada integralmente em haras, hípicas, clubes de laço, exposições e feiras agropecuárias,​ estabelecimentos confinadores de animais, recintos de leilão de animais, canis, ranários, centrais de coleta de sêmen e embriões, e demais estabelecimentos criatórios de animais domésticos e silvestres ou detentores destes, a qualquer título.+Parágrafo único - A norma deste artigo será aplicada integralmente em haras, hípicas, clubes de laço, exposições e feiras agropecuárias,​ estabelecimentos confinadores de animais, recintos de leilão de animais, canis, ranários, centrais de coleta de sêmen e embriões, e demais estabelecimentos criatórios de animais domésticos e silvestres ou detentores destes, a qualquer título.
  
-Art.  6°  O trânsito e a movimentação dos animais, pelo território de Rondônia, somente serão admitidos se estes estiverem acobertados por documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal.+Art. 6° O trânsito e a movimentação dos animais, pelo território de Rondônia, somente serão admitidos se estes estiverem acobertados por documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal.
  
 § 1° - A exigência deste artigo aplica-se igualmente aos produtos e subprodutos de origem animal e material biológico. § 1° - A exigência deste artigo aplica-se igualmente aos produtos e subprodutos de origem animal e material biológico.
Linha 65: Linha 67:
 § 4°- Constatada a existência de doença infecto-contagiosa ou infecciosa em animais em trânsito, ainda que o seu transporte esteja acobertado de documento zoossanitário,​ a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON poderá determinar o seu retorno à origem e adotar as medidas técnicas preconizadas para se evitar a disseminação da doença, correndo as despesas por conta do proprietário. § 4°- Constatada a existência de doença infecto-contagiosa ou infecciosa em animais em trânsito, ainda que o seu transporte esteja acobertado de documento zoossanitário,​ a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON poderá determinar o seu retorno à origem e adotar as medidas técnicas preconizadas para se evitar a disseminação da doença, correndo as despesas por conta do proprietário.
  
-§ 5°- Os veículos ou objetos com os quais houver contato de animais contaminados ou, ainda, procedentes de áreas infectadas ou contaminadas,​ serão desinfetados ou esterilizados,​ correndo, neste caso, as despesas por conta do proprietário. +§ 5°- Os veículos ou objetos com os quais houver contato de animais contaminados ou, ainda, procedentes de áreas infectadas ou contaminadas,​ serão desinfetados ou esterilizados,​ correndo, neste caso, as despesas por conta do proprietário. § 6º. Fica dispensada a Guia de Trânsito de Animal – G.T.A. quando a transferência de animais para outra propriedade se der em uma distância inferior a 10(dez) quilômetros. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L969.pdf|(Acrescido pela Lei n. 969, de 26/01/2001)]]
-§ 6º. Fica dispensada a Guia de Trânsito de Animal – G.T.A. quando a transferência de animais para outra propriedade se der em uma distância inferior a 10(dez) quilômetros. (Acrescido pela Lei n. 969, de 26/01/2001).+
  
 Art. 7° - Fica proibido, dentro do Estado de Rondônia, o transporte de animais em veículo rodoviário desprovido de carroceria com piso emborrachado. Art. 7° - Fica proibido, dentro do Estado de Rondônia, o transporte de animais em veículo rodoviário desprovido de carroceria com piso emborrachado.
Linha 82: Linha 83:
 Parágrafo único - Para realização dos leilões, as firmas leiloeiras assumem o caráter de detentor de animais e, nos termos deste artigo, ficam obrigadas a exigir dos vendedores os documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal, com prazo de validade não vencido, correspondentes aos animais que serão comercializados no pregão. Parágrafo único - Para realização dos leilões, as firmas leiloeiras assumem o caráter de detentor de animais e, nos termos deste artigo, ficam obrigadas a exigir dos vendedores os documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal, com prazo de validade não vencido, correspondentes aos animais que serão comercializados no pregão.
  
-Art. 9° - Os atos de inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei serão aplicados sobre pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que detenham em seu poder animais domésticos ou silvestres a  qualquer título, assim como produzam, acondicionam,​ armazenam, embalem, transportem,​ comercializem ou manipulem produtos e subprodutos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal e material biológico.+Art. 9° - Os atos de inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei serão aplicados sobre pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que detenham em seu poder animais domésticos ou silvestres a qualquer título, assim como produzam, acondicionam,​ armazenam, embalem, transportem,​ comercializem ou manipulem produtos e subprodutos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal e material biológico.
  
-Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização a que alude  este artigo serão exercidas por funcionários da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com formação profissional de nível médio ou superior na área veterinária,​ mediante credenciamento do Presidente da  Agência.+Parágrafo único - A inspeção e a fiscalização a que alude este artigo serão exercidas por funcionários da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com formação profissional de nível médio ou superior na área veterinária,​ mediante credenciamento do Presidente da Agência.
  
 Art. 10 - O funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres e empresas leiloeiras de animais, dependerá de credenciamento na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, que será concedido mediante comprovação de registro expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Art. 10 - O funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres e empresas leiloeiras de animais, dependerá de credenciamento na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, que será concedido mediante comprovação de registro expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Linha 102: Linha 103:
 § 7° - Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres ficam obrigados a apresentar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, quando solicitados,​ os documentos zoossanitários exigidos. § 7° - Os estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres ficam obrigados a apresentar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, quando solicitados,​ os documentos zoossanitários exigidos.
  
-§ 8° - É vedado aos estabelecimentos abatedores, abater animais desacobertados dos documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam acobertados de documentos com  prazo de validade expirado.+§ 8° - É vedado aos estabelecimentos abatedores, abater animais desacobertados dos documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam acobertados de documentos com prazo de validade expirado.
  
 § 9° - É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receber leite proveniente de rebanhos que não comprovem haver realizado as medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal, nos prazos estabelecidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. § 9° - É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receber leite proveniente de rebanhos que não comprovem haver realizado as medidas previstas pela Defesa Sanitária Animal, nos prazos estabelecidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
  
-§ 10 - O controle e a inspeção zoossanitária para o ingresso de animais nos recintos onde se realizarem ​ leilões, serão executados por médico veterinário,​ responsável técnico da empresa leiloeira de animais sob a supervisão do Serviço de Defesa Sanitária Animal, através da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.+§ 10 - O controle e a inspeção zoossanitária para o ingresso de animais nos recintos onde se realizarem leilões, serão executados por médico veterinário,​ responsável técnico da empresa leiloeira de animais sob a supervisão do Serviço de Defesa Sanitária Animal, através da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
  
 § 11 - Para ingressar no recinto, os animais deverão estar acobertados dos documentos zoossanitários exigidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com prazo de validade não vencido. § 11 - Para ingressar no recinto, os animais deverão estar acobertados dos documentos zoossanitários exigidos pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, com prazo de validade não vencido.
Linha 112: Linha 113:
 § 12 - É vedado às firmas leiloeiras realizar pregões de animais desacobertados dos documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam acobertados de documentos com prazo de validade expirado. § 12 - É vedado às firmas leiloeiras realizar pregões de animais desacobertados dos documentos zoossanitários e outros previstos pela Defesa Sanitária Animal ou que estejam acobertados de documentos com prazo de validade expirado.
  
-§ 13 - As normas do “caput” ​ deste artigo e de seus §§ 10 e 11 aplicam-se às exposições e feiras agropecuárias,​ rodeios, centrais de coleta de sêmen e embriões e outras concentrações de animais.+§ 13 - As normas do “caput” deste artigo e de seus §§ 10 e 11 aplicam-se às exposições e feiras agropecuárias,​ rodeios, centrais de coleta de sêmen e embriões e outras concentrações de animais.
  
 § 14 - As empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias,​ ficam obrigadas a encaminhar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada evento, o relatório completo do pregão, conforme estabelecido em regulamento. § 14 - As empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias,​ ficam obrigadas a encaminhar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada evento, o relatório completo do pregão, conforme estabelecido em regulamento.
Linha 132: Linha 133:
 § 3° - As firmas revendedoras de produtos de uso veterinário somente poderão comercializar vacina contra a febre aftosa, fora das Campanhas Oficiais, mediante a apresentação pelo comprador de autorização emitida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. § 3° - As firmas revendedoras de produtos de uso veterinário somente poderão comercializar vacina contra a febre aftosa, fora das Campanhas Oficiais, mediante a apresentação pelo comprador de autorização emitida pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
  
-§ 4° - Para efeito de campanhas específicas onde se faça necessário a comprovação por parte do criador, a Agência de Defesa Sanitária ​ Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON adotará documento padrão, com a finalidade de obtenção dos dados de identificação do produtor, do rebanho por sexo e faixa etária e do produto utilizado.+§ 4° - Para efeito de campanhas específicas onde se faça necessário a comprovação por parte do criador, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON adotará documento padrão, com a finalidade de obtenção dos dados de identificação do produtor, do rebanho por sexo e faixa etária e do produto utilizado.
  
 Art. 13 - É vedada a comercialização ambulante de produtos para uso pecuário. Art. 13 - É vedada a comercialização ambulante de produtos para uso pecuário.
Linha 150: Linha 151:
 d) as empresas e entidades que descumprirem o disposto no § 14 do artigo 10; d) as empresas e entidades que descumprirem o disposto no § 14 do artigo 10;
  
-e) as empresas revendedoras de produtos para  uso pecuário que deixarem de cumprir as normas do “caput” e §§ 2° e 4° do art. 12;+e) as empresas revendedoras de produtos para uso pecuário que deixarem de cumprir as normas do “caput” e §§ 2° e 4° do art. 12;
  
 II - de 150 (cento e cinqüenta) UFIR: II - de 150 (cento e cinqüenta) UFIR:
Linha 158: Linha 159:
 b) os que recusarem a prestar as informações referidas no inciso IV do art. 3°; b) os que recusarem a prestar as informações referidas no inciso IV do art. 3°;
  
-c) os  que  receberem ​ vacinas ​ em  desacordo ​ com   § 3°  do art. 11;+c) os que receberem vacinas em desacordo com o § 3° do art. 11;
  
 d) os que comercializarem vacinas antiaftosa em desacordo com o § 3° do art. 12; d) os que comercializarem vacinas antiaftosa em desacordo com o § 3° do art. 12;
Linha 164: Linha 165:
 III - de 400 (quatrocentas) UFIR: III - de 400 (quatrocentas) UFIR:
  
-a) os que se recusarem cumprir a exigência do § 3° do art. 7°;+a) os que se recusarem cumprir a exigência do § 3° do art. 7°;
  
 b) os que promoverem o comércio ambulante de produtos para o uso pecuário; b) os que promoverem o comércio ambulante de produtos para o uso pecuário;
Linha 174: Linha 175:
 a) as empresas que comercializarem vacinas em desacordo com as normas previstas em Regulamento e Ato Normativo do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; a) as empresas que comercializarem vacinas em desacordo com as normas previstas em Regulamento e Ato Normativo do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
  
-b) os  que  deixarem ​ de  cumprir ​  disposto ​ no  inciso ​ II  do art. 3°;+b) os que deixarem de cumprir o disposto no inciso II do art. 3°;
  
 c) os que promoverem o trânsito e a movimentação de animais, de seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos em desacordo com o estabelecido no art. 6°; c) os que promoverem o trânsito e a movimentação de animais, de seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos em desacordo com o estabelecido no art. 6°;
Linha 182: Linha 183:
 e) os que deixarem de cumprir o disposto no § 5° do art. 6°; e) os que deixarem de cumprir o disposto no § 5° do art. 6°;
  
-f) os que promoverem o transporte de animais em veículos rodoviários ​  embarcações ​ fluviais ​ que não atendam ao disposto no “caput” do art. 7°;+f) os que promoverem o transporte de animais em veículos rodoviários e embarcações fluviais que não atendam ao disposto no “caput” do art. 7°;
  
 g) os que deixarem de cumprir a exigência do “caput” dos arts. 10 e 11; g) os que deixarem de cumprir a exigência do “caput” dos arts. 10 e 11;
Linha 212: Linha 213:
 II - vencido o prazo, apresentada ou não a defesa, o servidor remeterá os autos acompanhados de parecer ao Julgador Oficial da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para apreciação em primeira instância e ao Conselho Deliberativo da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em instância definitiva. II - vencido o prazo, apresentada ou não a defesa, o servidor remeterá os autos acompanhados de parecer ao Julgador Oficial da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para apreciação em primeira instância e ao Conselho Deliberativo da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em instância definitiva.
  
-§ 3° - Ficam os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, nos termos da presente Lei, credenciados a lavrar Auto de Infração e Multa, em  3 (três) vias, quando da constatação do não cumprimento do estabelecido nesta Lei e demais normas pertinentes,​ bem como a expedição de outros documentos que se fizerem necessários.+§ 3° - Ficam os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, nos termos da presente Lei, credenciados a lavrar Auto de Infração e Multa, em 3 (três) vias, quando da constatação do não cumprimento do estabelecido nesta Lei e demais normas pertinentes,​ bem como a expedição de outros documentos que se fizerem necessários.
  
 § 4° - As multas serão arbitradas pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, em seguida ao Auto de Infração, cabendo recurso ao Julgador Oficial da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação do infrator, obedecido o seguinte: § 4° - As multas serão arbitradas pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, em seguida ao Auto de Infração, cabendo recurso ao Julgador Oficial da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação do infrator, obedecido o seguinte:
Linha 254: Linha 255:
 Art. 25 - Ficam proibidos, no Estado de Rondônia, o ingresso e o trânsito de animais, de produtos e subprodutos de origem animal, e de materiais biológicos provenientes de regiões da Federação que não detenham o mesmo estágio sanitário alcançado pelo rebanho de Rondônia na erradicação da febre aftosa e demais doenças infecto-contagiosas e infecciosas. Art. 25 - Ficam proibidos, no Estado de Rondônia, o ingresso e o trânsito de animais, de produtos e subprodutos de origem animal, e de materiais biológicos provenientes de regiões da Federação que não detenham o mesmo estágio sanitário alcançado pelo rebanho de Rondônia na erradicação da febre aftosa e demais doenças infecto-contagiosas e infecciosas.
  
-Art. 26 - O controle e o combate aos endo e ectoparasitos ou outras doenças ​ que acometam os animais ​ domésticos e selvagens com a utilização de substâncias proibidas ou nocivas à saúde humana implicarão,​ obrigatoriamente,​ no sacrifício desses animais. O proprietário dos animais sacrificados,​ sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis, não terá direito a indenizações de quaisquer espécies.+Art. 26 - O controle e o combate aos endo e ectoparasitos ou outras doenças que acometam os animais domésticos e selvagens com a utilização de substâncias proibidas ou nocivas à saúde humana implicarão,​ obrigatoriamente,​ no sacrifício desses animais. O proprietário dos animais sacrificados,​ sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis, não terá direito a indenizações de quaisquer espécies.
  
 Art. 27 - Os recursos financeiros oriundos da arrecadação de emolumentos cobrados pela emissão de documentos zoossanitários,​ multa e outros pela prestação de serviços, autorizações de abates de animais, assistência veterinária,​ elaboração de projetos rurais, exames e análises laboratoriais e de outras receitas resultantes da execução de projetos direcionados à produção e sanidade animal, destinam-se ao atendimento das despesas da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, com a execução do Programa de Defesa Sanitária no Estado. Art. 27 - Os recursos financeiros oriundos da arrecadação de emolumentos cobrados pela emissão de documentos zoossanitários,​ multa e outros pela prestação de serviços, autorizações de abates de animais, assistência veterinária,​ elaboração de projetos rurais, exames e análises laboratoriais e de outras receitas resultantes da execução de projetos direcionados à produção e sanidade animal, destinam-se ao atendimento das despesas da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, com a execução do Programa de Defesa Sanitária no Estado.
Linha 260: Linha 261:
 Parágrafo único - Os recursos de que trata o “caput” deste artigo serão recolhidos diretamente à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e os emolumentos cobrados de acordo com a tabela a seguir: Parágrafo único - Os recursos de que trata o “caput” deste artigo serão recolhidos diretamente à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e os emolumentos cobrados de acordo com a tabela a seguir:
  
-I - Emissão da Guia de Trânsito de Animal - G.T.A destinado à transferência de propriedade ​................................................ ​3,5 (três e meia) UFIR;+I - Emissão da Guia de Trânsito de Animal - G.T.A destinado à transferência de propriedade ​………………………………………… ​3,5 (três e meia) UFIR;
  
-II - Guia de Trânsito de Animal - G.T.A para comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos, Caprinos e Suínos por veículos ​.....12 (doze) UFIR;+II - Guia de Trânsito de Animal - G.T.A para comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos, Caprinos e Suínos por veículos ​..12 (doze) UFIR;
  
-III - Guia de Trânsito de Animal - G.T.A para comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos tangidos a pé, por animal................................................................................................2 (duas) UFIR;+<del>III - Guia de Trânsito de Animal - G.T.A para comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos tangidos a pé, por animal……………………………………………………………………………………2 (duas) UFIR;</​del>​
  
 +III – Guia de Trânsito de Animal – G.T.A. para comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos tangidos a pé, por animal……………………………….0,​6 UFIR. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L969.pdf|(Redação dada pela Lei n. 969, de 26/​01/​2001)]].
  
 +IV - Guia de Trânsito de Animal - G.T.A para comercialização de Bovinos e Bubalinos para Abatedouros e/ou Frigoríficos Credenciados junto ao FEFA, por veículos ……………………………………………………………….12 (doze) UFIR;
  
 +V - Guia de Trânsito Animal - G.T.A para eqüídeos, aves, felinos, caninos e outros, por animal e/ou veículos………………………20 (vinte) UFIR;
  
- +VI - Certificado de Inspeção Sanitária - C.I.S para subprodutos de origem animal por tonelada………………………………………………….5 (cinco) UFIR;
-III – Guia de Trânsito de Animal – G.T.A. para comercialização de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos tangidos a pé, por animal.....................................0,​6 UFIR. (Redação dada pela Lei n. 969, de 26/​01/​2001). +
- +
-IV - Guia de Trânsito de Animal - G.T.A para comercialização de Bovinos e Bubalinos para Abatedouros e/ou Frigoríficos Credenciados junto ao FEFA, por veículos .........................................................................12 (doze) UFIR; +
- +
-V - Guia de Trânsito Animal - G.T.A para eqüídeos, aves, felinos, caninos e outros, por animal e/ou veículos...........................20 (vinte) UFIR; +
- +
-VI - Certificado de Inspeção Sanitária - C.I.S para subprodutos de origem animal por tonelada..........................................................5 (cinco) UFIR;+
  
 VII - Certificado de Vacinação contra a Brucelose - C.V.B: VII - Certificado de Vacinação contra a Brucelose - C.V.B:
  
-a) animais embarcados por unidade......................3 (três) UFIR; +a) animais embarcados por unidade………………….3 (três) UFIR; b) animais tangidos, por unidade……………………..3 (três) UFIR;
-b) animais tangidos, por unidade..........................3 (três) UFIR;+
  
-VIII - cadastro de produtos de uso veterinário por fórmula cadastrada...............................................................................300 (trezentas) UFIR; +VIII - cadastro de produtos de uso veterinário por fórmula cadastrada…………………………………………………………………….300 (trezentas) UFIR;
- +
-IX - emissão de registro e licença de estabelecimentos de produto de uso na pecuária.......................................................50 (cinqüenta) UFIR;+
  
 +IX - emissão de registro e licença de estabelecimentos de produto de uso na pecuária……………………………………………….50 (cinqüenta) UFIR;
  
 X - outros tipos de cadastros, certificados e registros que forem incorporados às práticas 3 (três) a 30 (trinta) UFIR, conforme portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON após aprovação pelo Conselho Deliberativo. X - outros tipos de cadastros, certificados e registros que forem incorporados às práticas 3 (três) a 30 (trinta) UFIR, conforme portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON após aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Linha 292: Linha 287:
 XI - Diagnóstico Laboratorial:​ XI - Diagnóstico Laboratorial:​
  
-a) anemia infecciosa, por animal..........................7 (sete) UFIR;+a) anemia infecciosa, por animal……………………..7 (sete) UFIR;
  
-b) raiva   ​dos   ​herbívoros ​  ​  ​carnívoros, ​  ​por animal................................................................................................10 (dez) UFIR;+b) raiva dos herbívoros e carnívoros,​ por animal……………………………………………………………………………………10 (dez) UFIR;
  
-c) brucelose (prova rápida), até 500 cabeças, por animal.................................................................................................7 (sete) UFIR;+c) brucelose (prova rápida), até 500 cabeças, por animal…………………………………………………………………………………….7 (sete) UFIR;
  
-d) brucelose (prova rápida), acima de 500 cabeças, por animal.................................................................................................3 (três) UFIR;+d) brucelose (prova rápida), acima de 500 cabeças, por animal…………………………………………………………………………………….3 (três) UFIR;
  
-e) brucelose (prova lenta), abaixo de 500 cabeças, por animal.................................................................................................3 (três) UFIR;+e) brucelose (prova lenta), abaixo de 500 cabeças, por animal…………………………………………………………………………………….3 (três) UFIR;
  
-f) brucelose (prova lenta), acima de 500 cabeças, por animal................................................................................................ ​1 (uma) UFIR;+f) brucelose (prova lenta), acima de 500 cabeças, por animal…………………………………………………………………………………… ​1 (uma) UFIR;
  
-g) brucelose prova do Mercaptoetanol.................7 (sete) UFIR;+g) brucelose prova do Mercaptoetanol……………..7 (sete) UFIR;
  
-h) febre aftosa..............................................................Gratuito;+h) febre aftosa……………………………………………………..Gratuito;
  
-i) bacteriológico por amostra...........................30 (trinta) UFIR;+i) bacteriológico por amostra………………………30 (trinta) UFIR;
  
 j) parasitológico (grandes animais) por amostra..10 (dez) UFIR; j) parasitológico (grandes animais) por amostra..10 (dez) UFIR;
  
-k) parasitológico (pequenos animais) por amostra...........10 (dez) UFIR;+k) parasitológico (pequenos animais) por amostra………..10 (dez) UFIR;
  
-l) leptospirose por macroaglutinação....................3 (três) UFIR;+l) leptospirose por macroaglutinação………………..3 (três) UFIR;
  
-m) exame de tuberculose (tuberculinazação intradérmica) por animal................................................................................................. 3(três) UFIR;+m) exame de tuberculose (tuberculinazação intradérmica) por animal……………………………………………………………………………………. 3(três) UFIR;
  
 n) outros tipos de diagnósticos que forem incorporados às práticas laboratoriais 3 (três) a 30 (trinta) UFIR, conforme portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON após aprovação pelo Conselho Deliberativo,​ mais transporte para o laboratório. n) outros tipos de diagnósticos que forem incorporados às práticas laboratoriais 3 (três) a 30 (trinta) UFIR, conforme portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON após aprovação pelo Conselho Deliberativo,​ mais transporte para o laboratório.
Linha 330: Linha 325:
 Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. +Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2000, 112º da República. 
-Palácio ​  ​do  Governo ​ do   ​Estado ​ de   ​Rondônia, ​ em  21 de março de 2000, 112º da República.+ 
 +JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador
  
-JOSÉ DE ABREU BIANCO 
-Governador 
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_886.txt · Última modificação: 2019/05/21 16:22 por vanessa cordeiro