Casa Civil do Estado de Rondônia

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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_878 [2019/05/21 15:59] (atual)
vanessa cordeiro criada
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 +LEI Nº 878, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
 +DOE Nº 4403, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 – SUPLEMENTO.
 +
 +Alterações:​
 +Alterada pela Lei n. 943, de 20/12/2000.
 +Estima a receita e fixa a despe-sa do Estado de Rondônia pa-ra o exercício financeiro de 2000.
 +
 +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 +
 +Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Esta-do de Rondônia para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:​
 +
 +I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fun-dações instituidas ou mantidas pelo Poder Público;
 +
 +II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.
 +
 +Art. 2° - A Receita Total é estimada ​ em R$ 985.362.000,​00 (novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais) e a Despesa Total é fixada em idêntico valor.
 +
 +Art. 3° - O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 985.362.000,​00 (novecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais).
 +
 +Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios das Autarquias, Fundações e Fundos.
 +
 +Art. 4° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discrimi-nada nos quadros abaixo, com o seguinte desdobramento:​
 +
 +DESDOBRAMENTO DA RECEITA
 +
 +  ​   Em R$ 1,00
 +ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
 +
 +RECEITAS CORRENTES 886.612.000 58.464.000 945.076.000
 +Receita Tributária 435.504.000 95.000 435.599.000
 +Receita de Contribuições - 35.920.000 35.920.000
 +Receita Patrimonial 18.000 31.000 49.000
 +Receita Agropecuária - - -
 +Receita Industrial - - -
 +Receita de Serviços - 19.039.400 19.039.400
 +Transferências Correntes 426.930.000 103.000 427.033.000
 +Outras Receitas Correntes 24.160.000 3.275.600 27.435.600
 +
 +RECEITA DE CAPITAL 40.192.000 94.000 40.286.000
 +
 +Operações de Crédito 6.437.000 - 6.437.000
 +Alienação de Bens - -
 +Amortizações de Empréstimos - -
 +Transferências de capital 33.755.000 33.755.000
 +Outras Receitas de Capital - 94.000 94.000
 +
 +RECEITA TOTAL 926.804.000 58.558.000 985.362.000
 +
 +Art. 5° - A Despesa será realizada de acordo com as especifi-cações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada:
 +
 +I - no Orçamento Fiscal, em R$ 905.168.000,​00 (novecentos e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil reais); e
 +
 +II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 80.194.000,​00 (oitenta milhões, cento e noventa e quatro mil reais).
 +
 +Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias nas programações anexas a esta Lei, de forma a ade-quá-las à despesa fixada por poder e unidade orçamentária.
 +
 +Art. 6° - Ficam criados no orçamento-programa de 2000, os programas de trabalhos “Assistência Médica ao Servidor”,​ nas unidades dis-criminadas no quadro abaixo, com o seguinte desdobramento:​
 +
 +UNIDADE ORÇAMENTÁ-RIA PROGRAMA ​ DE
 +TRABALHO NATUREZA FT TOTAL (R$)
 +ASSEMBLÉIA LEGISLATI-VA 01.302.1027.XXXX 3.4.90.39.00 00 712.560,​00
 +TRIBUNAL DE CONTAS 04.302.1035.XXXX 3.4.90.39.00 00 393.570,​00
 +TRIBUNAL DE JUSTIÇA 02.302.1028.XXXX 3.4.90.39.00 00 1.236.900,​00
 +MINISTÉRIO PÚBLICO 02.302.1001.XXXX 3.4.90.39.00 00 471.390,​00
 +SEC. ESTADO ADMINIS-TRAÇÃO 04.302.1026.XXXX 3.4.90.39.00 00 10.657.986,​00
 +
 +§ 1° - Os recursos necessários para execução dos programas de trabalhos previstos neste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:​
 +UNIDADE ORÇAMEN-TÁRIA PROGRAMA ​ DE
 +TRABALHO NATURE-ZA FT DES-DOBR.
 +(R$) TOTAL (R$)
 +ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01.301.1027.2067 3.4.90.39.00 00 600.000,​00
 +01.031.1027.2068 3.4.90.39.00 00 112.560,​00 712.560,​00
 +TRIBUNAL DE CONTAS 04.122.1034.2100 3.4.90.39.00 00 393.570,​00 393.570,​00
 +TRIBUNAL DE JUSTIÇA 02.122.1028.1041 4.5.90.51.00 00 1.236.900,​00 1.236.900,​00
 +MINISTÉRIO PÚBLICO 02.062.1001.1001 4.5.90.51.00 00 300.000,​00
 +02.062.1001.2002 4.5.90.52.00 00 171.390,​00 471.390,​00
 +CASA CIVIL 04.122.1011.2139 3.4.90.39.00 00 225.000,​00 225.000,​00
 +SEC. PLANEJAMENTO CO-ORD.GERAL 04.121.1042.1038 3.4.14.44.00 00 500.000,​00 500.000,​00
 +SEC. ADMINISTRAÇÃO 04.122.1012.2032 3.4.90.39.00 00 4.900.000,​00 4.900.000,​00
 +RECURSO SOB SUPERV. SE-FAZ 28.845.1040.1055 4.6.14.65.00 00 5.032.986,​00 5.032.986,​00
 +                                  TOTAL DO PODER EXECUTIVO (ADMINISTRAÇÃO DIRE-TA): R$  10.657.986,​00
 +
 +§ 2° - Os recursos consignados para os programas de traba-lhos previstos no “caput” deste artigo, destinam-se a prestar assistência médica aos servidores públicos estaduais e seus dependentes,​ e não poderão ser rema-nejados nem anulados.
 +
 +§ 2° - Os recursos consignados para os programas de trabalho previstos no “caput” deste artigo somente poderão ser remanejados quando destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais. (Redação dada pela Lei n. 943, de 20/​12/​2000).
 +
 +§ 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os ajustes necessários para adequar as programações anexas a esta Lei, decorrentes da criação dos programas previstos neste artigo.
 +
 + Art. 7° - A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:​
 +
 +DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
 +  ​ Em R$  1,00
 +ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
 +
 +Despesas Correntes 797.961.334 54.399.590 852.360.924
 +Despesas de Capital 107.206.666 25.794.410 133.001.076
 +
 +TOTAL 905.168.000 80.194.000 985.362.000
 +
 +DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
 +  ​  Em R$ 1,00
 +DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
 +PODER LEGISLATIVO 50.850.000 - 50.850.000
 +Assembléia Legislativa 35.500.000 - 35.500.000
 +Tribunal de Contas 15.350.000 - 15.350.000
 +PODER JUDICIÁRIO 49.925.000 - 49.925.000
 +Tribunal de Justiça 49.925.000 - 49.925.000
 +PODER EXECUTIVO 826.029.000 58.558.000 884.587.000
 +Administração Direta 736.221.300 - 736.221.300
 +Casa Civil 6.875.000 - 6.875.000
 +Secretaria de Estado do Planeja-mento e
 +Coordenação Geral 16.000.000 - 16.000.000
 +Secretaria de Estado da Adminis-tração 125.397.986 - 125.397.986
 +Secretaria de Estado da Educação 189.284.000 - 189.284.000
 +Secretaria de Estado da Saúde 830.000 - 830.000
 +Secretaria de Estado de Desen-volvimento Ambiental 7.333.000 - 7.333.000
 +Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia 849.000 - 849.000
 +Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos 2.150.000 - 2.150.000
 +Superintendência da Justiça e De-fesa da Cidadania 13.544.000 - 13.544.000
 +Polícia Civil 33.465.000 - 33.465.000
 +Polícia Militar 70.000.000 - 70.000.000
 +Corpo de Bombeiros Militar 3.715.000 - 3.715.000
 +Secretaria de Estado da Agricul-tura e Reforma Agrária 15.693.300 - 15.693.300
 +Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda 219.398.014 - 219.398.014
 +Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Est. do Planejamen-to e Coord. Geral 2.210.000 - 2.210.000
 +Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social 2.340.000 - 2.340.000
 +Centro de Medic. Tropical de Rondônia - - -
 +Coordenadoria da Receita Esta-dual 6.437.000 - 6.437.000
 +Ministério Público 20.700.000 - 20.700.000
 +Fundos 45.905.700 1.259.000 47.164.700
 +Fundo de Desenvolvimento Insti-tucional - 1.050.000 1.050.000
 +Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
 +Judiciários 1.344.000 - 1.344.000
 +Fundo de Modern. e Reaparelha-mento da Adm. Fazendária 2.100.000 - 2.100.000
 +Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 683.000 - 683.000
 +Fundo Estadual de Assistência Social 220.000 - 220.000
 +Fundo Estadual de Saúde 35.630.000 - 35.630.000
 +Fundo Especial de Desenvolvi-mento Ambiental 300.000 - 300.000
 +Fundo de Desenv. Agrop. e Flo-restal 4.394.700 - 4.394.700
 +Fundo Penitenciário - 91.000 91.000
 +Fundo Estadual de Prevenção Fiscal e Repressão de Entorpe-centes - 24.000 24.000
 +Fundo de Planejamento e Desen-volvimento Industrial do Estado - 94.000 94.000
 +Fundo Especial de Reequipamen-to Policial 1.234.000 - 1.234.000
 +Administração Indireta (funda-ções,​ autarquias) 43.902.000 57.299.000 101.201.000
 +Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social 1.491.000 - 1.491.000
 +Fundação Escola de Serviço Pú-blico de Rondônia 148.000 15.000 163.000
 +Fundação Cultural do Estado de Rondônia 1.996.000 30.000 2.026.000
 +Fundação Universidade do Esta-do de Rondônia 1.600.000 - 1.600.000
 +Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia 33.147.000 95.000 33.242.000
 +Instituto da Previdência do Servi-dor Público do Estado de Rondô-nia - 39.000.000 39.000.000
 +Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia 317.000 685.000 1.002.000
 +Junta Comercial do Estado de Rondônia - 1.351.000 1.351.000
 +Agência de Def. San. Agrossilv. de RO 1.580.000 100.000 1.680.000
 +Departamento Estadual de Trân-sito - 16.000.000 16.000.000
 +Instituto de Terras e Colonização de Rondônia 3.623.000 23.000 3.646.000
 +TOTAL 926.804.000 58.558.000 985.362.000
 +
 +§ 1° - Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentá-rias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
 +
 +§ 2° - Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Soci-al, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às transferências para as Fundações,​ Autarquias e Fundos.
 +
 +Art. 8° - As fontes de receita para financiamento do Orça-mento de Investimento das Sociedades de Economia Mista são estimadas com o seguinte desdobramento:​
 +
 +FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
 +
 +  ​        R$ 1,00
 +Recursos Próprios -
 +
 +Diretamente arrecados -
 +
 +Recursos para aumento do patri-mônio 6.000.000
 +
 +Do Tesouro 6.000.000
 +Operações de crédito -
 +
 +TOTAL 6.000.000
 +
 +Art. 9° - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n° 4320/64, e poderá realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçada constante no Artigo 3°, desta Lei.
 +
 +Art. 10 - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classifi-cadas como pessoal e encargos sociais não poderão ser remanejadas para ou-tros grupos de  despesas.
 +
 +Art. 11 - No curso da execução orçamentária,​ fica o Poder Executivo autorizado:
 +
 +I - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplemen-tares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante do Artigo 2°, desta Lei, observado o disposto no inciso I, do artigo 7° e § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
 +II - a abrir créditos suplementares,​ nos termos dos incisos I, II e III do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal ​ 4320/64, para cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insuficiência de dotação no Orça-mento Geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumen-tos jurídicos celebrados; e
 +III - a proceder à centralização,​ parcial ou total, de dotações consignadas em peça orçamentária e destinadas às unidades da administração direta:
 +a) Secretaria de Estado da Administração:​
 +- Pessoal e Encargos Sociais; e
 +- Outros Custeios.
 +
 +IV - criar projetos, atividades e elementos de despesa, obser-vado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n°  4.320/64, e com fundamento nas Portarias Ministeriais n°s 035/​SOF/​89 ​ e 036/SOF/89 e alterações posteri-ores.
 +§ 1° - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
 +
 +a) destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentá-rias,​ relativas a pessoal ativo, inativo e encargos sociais, dívida pública, débi-tos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e des-pesas à conta de recursos vinculados; e
 +
 +b) provenientes da receita própria dos órgãos da Adminis-tração Indireta e na forma prevista no inciso II, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
 +
 +§ 2° - A abertura de crédito suplementar a projeto/​atividade dependerá de constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação.
 +
 +Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-la às disposições da Constituição Estadual, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2000.
 +
 +Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o sistema de registro de preços, ob-servado o disposto no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
 +
 +Parágrafo único - O procedimento de registro de preços será utilizado, quando conveniente,​ para aquisição de materiais e gêneros de con-sumo freqüente, que tenha significativa expressão em relação ao consumo.
 +
 +Art. 14 - Aplicam-se ao Orçamento dos Poderes, as mesmas prescrições contidas nos §§ 1° e 2°,  incisos I e II, do artigo 10, desta Lei.
 +
 +Art. 15 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde-nação Geral, no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária,​ divul-gará os quadros de detalhamento da despesa, especificando,​ para cada catego-ria de programação,​ no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no artigo 2°, desta Lei.
 +
 +Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma definida no “caput” deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia Legislativa,​ do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
 +
 +Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 +
 +Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
 +
 +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de de-zembro de 1999, 111º da República.
 +
 +JOSÉ DE ABREU BIANCO
 +Governador
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_878.txt · Última modificação: 2019/05/21 15:59 por vanessa cordeiro