Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 7: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 757, de 29/12/1997.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L757.pdf|Alterada pela Lei n. 757, de 29/12/1997.]]
  
 Regulamenta procedimento de cessão de uso de bens móveis do Estado. Regulamenta procedimento de cessão de uso de bens móveis do Estado.
Linha 15: Linha 15:
 <​del>​Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, proceder a cessão de uso de bens móveis do Estado.</​del>​ <​del>​Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, proceder a cessão de uso de bens móveis do Estado.</​del>​
  
-Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante ato próprio proceder a cessão de uso de bens móveis do Estado. (Redação dada pela Lei n. 757, de 29/​12/​1997).+Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante ato próprio proceder a cessão de uso de bens móveis do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L757.pdf|Redação dada pela Lei n. 757, de 29/12/1997]]).
  
 § 1º - A cessão de uso de bens móveis far-se-á sempre levando-se em consideração o interesse público. § 1º - A cessão de uso de bens móveis far-se-á sempre levando-se em consideração o interesse público.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_722.txt · Última modificação: 2019/05/21 13:23 por vanessa cordeiro