Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 7: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 737, de 12/08/1997.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L737.pdf|Alterada pela Lei n. 737, de 12/08/1997.]]
  
-Alterada pela Lei n. 777, de 14/05/1998.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L777.pdf|Alterada pela Lei n. 777, de 14/05/1998.]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a criar Agência de Fomento Estadual, e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a criar Agência de Fomento Estadual, e dá outras providências.
Linha 29: Linha 29:
 <​del>​Art. 7º - Fica o Governo do Estado autorizado a abrir linha de crédito, no âmbito do Programa de Incentivo a Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária – PROES do Governo Federal, nos termos da Medida Provisória n.º 1556-7, de 13 de fevereiro de 1997, até o montante de R$ 64.000.000,​00 (sessenta e quatro milhões de reais).</​del>​ <​del>​Art. 7º - Fica o Governo do Estado autorizado a abrir linha de crédito, no âmbito do Programa de Incentivo a Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária – PROES do Governo Federal, nos termos da Medida Provisória n.º 1556-7, de 13 de fevereiro de 1997, até o montante de R$ 64.000.000,​00 (sessenta e quatro milhões de reais).</​del>​
  
-Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto a União, nos termos da Medida Provisória 1556-12, de 10 de julho de 1997, com vistas a assunção dos passivos do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON e da Rondônia Crédito Imobiliário S/A – RONDONPOUP. (Redação dada pela Lei n. 737, de 12/​08/​1997).+Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto a União, nos termos da Medida Provisória 1556-12, de 10 de julho de 1997, com vistas a assunção dos passivos do Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON e da Rondônia Crédito Imobiliário S/A – RONDONPOUP. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L737.pdf|Redação dada pela Lei n. 737, de 12/08/1997]]).
  
-Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento Programa para o exercício de 1998, nos limites necessários à fiel execução da presente Lei, em cumprimento ao que dispõem os itens I e II da Cláusula I do Termo de Rerratificação ao contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos celebrado entre a União e o Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 777, de 12/​05/​1998).+Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento Programa para o exercício de 1998, nos limites necessários à fiel execução da presente Lei, em cumprimento ao que dispõem os itens I e II da Cláusula I do Termo de Rerratificação ao contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos celebrado entre a União e o Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L777.pdf|Redação dada pela Lei n. 777, de 12/05/1998]]).
  
-Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Primitivo artigo 8º, renumerado pela Lei n. 777, de 12/​05/​1998).+Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L777.pdf|Primitivo artigo 8º, renumerado pela Lei n. 777, de 12/05/1998]]).
  
-Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. (Primitivo artigo 9º, renumerado pela Lei n. 777, de 12/​05/​1998).+Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L777.pdf|Primitivo artigo 9º, renumerado pela Lei n. 777, de 12/05/1998]]).
  
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 1997, 109 da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 1997, 109 da República.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_713.txt · Última modificação: 2019/05/21 13:01 por vanessa cordeiro