Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-**LEI Nº 710, DE  13 DE MARÇO DE 1997.**+ 
 + 
 +**LEI Nº 710, DE 13 DE MARÇO DE 1997.**
  
 //DOE Nº 3717, DE 18 DE MARÇO DE 1997.// //DOE Nº 3717, DE 18 DE MARÇO DE 1997.//
Linha 5: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 776, de 14/05/1998.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L776.pdf|Alterada pela Lei n. 776, de 14/05/1998.]]
  
-Alterada pela Lei n.715, de 2/6/1997.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L715.pdf|Alterada pela Lei n.715, de 2/6/1997.]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à União para o refinanciamento da sua dívida interna, e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à União para o refinanciamento da sua dívida interna, e dá outras providências.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ​ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
  
 <​del>​Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à União para o refinamento de sua dívida interna, nos termos do Protocolo firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Rondônia, em 24 de dezembro de 1996, e por seus eventuais aditivos.</​del>​ <​del>​Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à União para o refinamento de sua dívida interna, nos termos do Protocolo firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Rondônia, em 24 de dezembro de 1996, e por seus eventuais aditivos.</​del>​
  
-Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à União e à Caixa Econômica Federal para o refinanciamento de sua dívida interna, e aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, nos termos do Protocolo firmado entre o Governo Federal e o Governo Estadual, em 24 de dezembro de 1996, e por seus eventuais aditivos. (Redação dada pela Lei n. 715, de 2/6/1997).+Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à União e à Caixa Econômica Federal para o refinanciamento de sua dívida interna, e aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, nos termos do Protocolo firmado entre o Governo Federal e o Governo Estadual, em 24 de dezembro de 1996, e por seus eventuais aditivos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L715.pdf|Redação dada pela Lei n. 715, de 2/6/1997]]).
  
 § 1º - O refinanciamento de que trata este artigo abrangerá: § 1º - O refinanciamento de que trata este artigo abrangerá:
Linha 25: Linha 27:
 III – os empréstimos junto a bancos privados, originados de operações de antecipação de receita orçamentária. III – os empréstimos junto a bancos privados, originados de operações de antecipação de receita orçamentária.
  
-§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar no orçamento programa para o exercício vigente, nos valores necessários à fiel execução desta Lei. (Acrescido pela Lei n. 776, de 14/​05/​1998).+§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar no orçamento programa para o exercício vigente, nos valores necessários à fiel execução desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L776.pdf|Acrescido pela Lei n. 776, de 14/05/1998]]).
  
 Art. 2º - O Estado compreenderá o percentual denominado limite de 15% (quinze por cento) de sua Receita Líquida Real – RLR mensal para atender o conjunto das obrigações decorrentes do serviço da dívida existente na data do contrato de refinanciamento,​ de acordo com as condições gerais estabelecidas. Art. 2º - O Estado compreenderá o percentual denominado limite de 15% (quinze por cento) de sua Receita Líquida Real – RLR mensal para atender o conjunto das obrigações decorrentes do serviço da dívida existente na data do contrato de refinanciamento,​ de acordo com as condições gerais estabelecidas.
Linha 33: Linha 35:
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber Títulos e Obrigações emitidos pelo Governo Federal, bem como de suas Empresas Públicas e Autarquias os quais serão utilizados na amortização do financiamento definido no “caput” do Art. 1º desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber Títulos e Obrigações emitidos pelo Governo Federal, bem como de suas Empresas Públicas e Autarquias os quais serão utilizados na amortização do financiamento definido no “caput” do Art. 1º desta Lei.
  
-Art. 4º - Em garantia de pagamento das obrigações financeiras decorrentes do refinanciamento,​ fica o Poder Executivo autorizado a oferecer quotas de suas receitas-próprias,​ a que se refere o artigo 155, da  Constituição Federal, as transferências constitucionais explicitadas no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e II da mesma Carta e os créditos previstos na Lei Complementar n.º 9\87, de 13 de setembro de 1996, além de outras garantias em direito admitidas.+Art. 4º - Em garantia de pagamento das obrigações financeiras decorrentes do refinanciamento,​ fica o Poder Executivo autorizado a oferecer quotas de suas receitas-próprias,​ a que se refere o artigo 155, da Constituição Federal, as transferências constitucionais explicitadas no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e II da mesma Carta e os créditos previstos na Lei Complementar n.º 9\87, de 13 de setembro de 1996, além de outras garantias em direito admitidas.
  
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linha 44: Linha 46:
  
 Governador Governador
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_710.txt · Última modificação: 2019/05/21 12:47 por vanessa cordeiro