Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n.[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3884.pdf|3.884]], de 22/08/2016. (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 121/​2016/​GOV).+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3884.pdf|Alterada pela Lei n.3.884, de 22/08/2016]]. (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 121/​2016/​GOV).
  
 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa,​ do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências”. Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa,​ do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências”.
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 Art. 1º - Fica reservado aos portadores de deficiências,​ o percentual de 10% (dez por cento) das vagas, por ocasião da realização de concursos públicos em qualquer órgão da administração direta e fundacional do Estado, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário. Art. 1º - Fica reservado aos portadores de deficiências,​ o percentual de 10% (dez por cento) das vagas, por ocasião da realização de concursos públicos em qualquer órgão da administração direta e fundacional do Estado, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  
-I - caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente,​ respeitado o limite máximo de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas; (Acrescido pela Lei n[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3884.pdf|. 3.884]], de 22/​08/​2016).+I - caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente,​ respeitado o limite máximo de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3884.pdf|Acrescido pela Lei n. 3.884, de 22/08/2016]]).
  
-II - a quantidade de vagas disponibilizadas aos deficientes físicos terá por base o total das vagas ofertadas no concurso público, independente de divisão por localidades ou outros cálculos; e (Acrescido pela Lei n.[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3884.pdf|3.884,​]] de 22/​08/​2016).+II - a quantidade de vagas disponibilizadas aos deficientes físicos terá por base o total das vagas ofertadas no concurso público, independente de divisão por localidades ou outros cálculos; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3884.pdf|Acrescido pela Lei n.3.884, de 22/08/2016]]).
  
-III – silenciando o Edital o assunto, prevalecerão as regras contidas nesta Lei. (Acrescido pela Lei n.[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3884.pdf|3.884]], de 22/​08/​2016).+III – silenciando o Edital o assunto, prevalecerão as regras contidas nesta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3884.pdf|Acrescido pela Lei n.3.884, de 22/08/2016]]).
  
 Parágrafo único – Na aplicação do disposto neste artigo ficam ressalvados os casos dos portadores, cujas deficiências os tornem inabilitados para o exercício dos Cargos. Parágrafo único – Na aplicação do disposto neste artigo ficam ressalvados os casos dos portadores, cujas deficiências os tornem inabilitados para o exercício dos Cargos.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_515.txt · Última modificação: 2019/05/20 16:38 por vanessa cordeiro