Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 Art. 14. Dos recursos originários da fonte de recursos 0240, alocados no Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia, na ação 2716, R$ 1.357.963,​00 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais) deverão ser destinados exclusivamente à aquisição de sistema eletrônico de captura de dados de pesagem de carcaças bovinas, via transferência de recursos ao Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária de Rondônia - FUNDADRO, que será implantado em todos os frigoríficos do Estado de Rondônia, em atendimento às disposições da Lei nº 4.318, de 03 de julho de 2018. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/​01/​2019)<​code>​ Art. 14. Dos recursos originários da fonte de recursos 0240, alocados no Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia, na ação 2716, R$ 1.357.963,​00 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais) deverão ser destinados exclusivamente à aquisição de sistema eletrônico de captura de dados de pesagem de carcaças bovinas, via transferência de recursos ao Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária de Rondônia - FUNDADRO, que será implantado em todos os frigoríficos do Estado de Rondônia, em atendimento às disposições da Lei nº 4.318, de 03 de julho de 2018. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/​01/​2019)<​code>​
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 Art. 15. Dos recursos de investimentos originários da fonte de recursos 0112, alocados na Secretaria de Estado da Educação, na ação 2165, R$ 2.000.000,​00 (dois milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente à manutenção,​ construção,​ modernização e ampliação das unidades escolares das Escolas Famílias Agrícolas - EFAS. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) Art. 15. Dos recursos de investimentos originários da fonte de recursos 0112, alocados na Secretaria de Estado da Educação, na ação 2165, R$ 2.000.000,​00 (dois milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente à manutenção,​ construção,​ modernização e ampliação das unidades escolares das Escolas Famílias Agrícolas - EFAS. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 Art. 16. Os Recursos originários dos Fundos de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, do Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, do Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO que se constituírem em Superávit Financeiro ao término do exercício de 2018, com saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial,​ serão distribuídos proporcionalmente até o montante de 20% (vinte por cento) de cada Fundo indicado neste artigo, com a finalidade específica para atender a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) Art. 16. Os Recursos originários dos Fundos de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, do Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, do Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO que se constituírem em Superávit Financeiro ao término do exercício de 2018, com saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial,​ serão distribuídos proporcionalmente até o montante de 20% (vinte por cento) de cada Fundo indicado neste artigo, com a finalidade específica para atender a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 Parágrafo único. Do valor resultante da aplicação do percentual de que trata esse artigo, 70% (setenta por cento) será aplicado em projetos de investimentos. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) Parágrafo único. Do valor resultante da aplicação do percentual de que trata esse artigo, 70% (setenta por cento) será aplicado em projetos de investimentos. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 Art. 17. Para fins de atendimento ao processo judicial de ação de dissídio coletivo de greve nº 0801150-04.2017.8.22.0000 fica autorizado o remanejamento de recursos orçamentários até o montante de R$ 25.724.664,​00 (vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) em favor da Secretaria de Estado da Justiça, da seguinte forma: (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) Art. 17. Para fins de atendimento ao processo judicial de ação de dissídio coletivo de greve nº 0801150-04.2017.8.22.0000 fica autorizado o remanejamento de recursos orçamentários até o montante de R$ 25.724.664,​00 (vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) em favor da Secretaria de Estado da Justiça, da seguinte forma: (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 §1º. Programação a ser reduzida na unidade orçamentária:​ 21.001 - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS: (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) §1º. Programação a ser reduzida na unidade orçamentária:​ 21.001 - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS: (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 I - Funcional programática:​ 03.421.1242.2893 - Fornecer Alimentação para População Carcerária,​ fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 9.000.000,​00 (nove milhões de reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) I - Funcional programática:​ 03.421.1242.2893 - Fornecer Alimentação para População Carcerária,​ fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 9.000.000,​00 (nove milhões de reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 II - Funcional programática:​ 03.421.1242.2953 - Assegurar o Funcionamento das Unidades Prisionais, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 5.324.664,​00 (cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) II - Funcional programática:​ 03.421.1242.2953 - Assegurar o Funcionamento das Unidades Prisionais, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 5.324.664,​00 (cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 III - Funcional programática:​ 04.122.1015.2087 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 498.000,00; (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) III - Funcional programática:​ 04.122.1015.2087 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 498.000,00; (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
  
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 IV - Funcional programática:​ 03.421.1242.2950 - Assegurar Assistência Médica aos Apenados, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) IV - Funcional programática:​ 03.421.1242.2950 - Assegurar Assistência Médica aos Apenados, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 V - Funcional programática:​ 03.126.2236.2237 - Tecnologia para a Segurança, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 4.4.90, Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) V - Funcional programática:​ 03.126.2236.2237 - Tecnologia para a Segurança, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 4.4.90, Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 VI - Funcional programática:​ 03.363.2236.2238 - Pessoas Qualificadas para Segurança Pública, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 4.4.90, valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ; (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) VI - Funcional programática:​ 03.363.2236.2238 - Pessoas Qualificadas para Segurança Pública, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 4.4.90, valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ; (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 VII - Funcional programática:​ 12.363.2236.2250 - Segurança para Recomeçar - Sistema Penitenciário,​ fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.50, valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) VII - Funcional programática:​ 12.363.2236.2250 - Segurança para Recomeçar - Sistema Penitenciário,​ fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.50, valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 § 2º. Programação a ser reduzida na unidade orçamentária:​ 13.001 - Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão: (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) § 2º. Programação a ser reduzida na unidade orçamentária:​ 13.001 - Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão: (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
  
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 I - Funcional programática:​ 04.122.1015.2087 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade, fonte de recurso: 0213, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 6.189.000,​00 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) I - Funcional programática:​ 04.122.1015.2087 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade, fonte de recurso: 0213, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 6.189.000,​00 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 II - Funcional programática:​ 04.122.1015.2087 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 3.313.000,​00 (três milhões, trezentos e treze mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) II - Funcional programática:​ 04.122.1015.2087 - Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 3.313.000,​00 (três milhões, trezentos e treze mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 § 3º. Programação a ser contemplada na unidade orçamentária:​ 21.001 - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS: (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) § 3º. Programação a ser contemplada na unidade orçamentária:​ 21.001 - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS: (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
  
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 I - Funcional programática:​ 04.122.1015.2234 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.1.90, valor: R$ 18.325.664,​00 (dezoito milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) I - Funcional programática:​ 04.122.1015.2234 - Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.1.90, valor: R$ 18.325.664,​00 (dezoito milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 II - Funcional programática:​ 04.122.1015.2091 - Atender a Servidores com Auxílios, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 1.210.000,​00 (um milhão, duzentos e dez mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) II - Funcional programática:​ 04.122.1015.2091 - Atender a Servidores com Auxílios, fonte de recurso: 0100, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 1.210.000,​00 (um milhão, duzentos e dez mil reais); (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
  
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 III - Funcional programática:​ 03.421.1242.2893 - Fornecer Alimentação para População Carcerária,​ fonte de recurso: 0213, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 6.189.000,​00 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil reais). (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) III - Funcional programática:​ 03.421.1242.2893 - Fornecer Alimentação para População Carcerária,​ fonte de recurso: 0213, natureza da despesa: 3.3.90, valor: R$ 6.189.000,​00 (seis milhões, cento e oitenta e nove mil reais). (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 Art. 18. Dos recursos de investimentos originários da fonte de recursos 0112, alocados na Secretaria de Estado da Educação, na ação 2165, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) deverão ser destinados exclusivamente à construção de refeitório na Escola Militar Tiradentes de Vilhena. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) Art. 18. Dos recursos de investimentos originários da fonte de recursos 0112, alocados na Secretaria de Estado da Educação, na ação 2165, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) deverão ser destinados exclusivamente à construção de refeitório na Escola Militar Tiradentes de Vilhena. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 Art. 19. Dos recursos de investimentos originários da fonte de recursos 0112, alocados na Secretaria de Estado da Educação, na ação 2165, R$ 4.440.488,​33 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) deverão ser destinados exclusivamente à construção de escola de ensino fundamental e médio, no Bairro Jardim Cidade Verde II, no Município de Vilhena. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) Art. 19. Dos recursos de investimentos originários da fonte de recursos 0112, alocados na Secretaria de Estado da Educação, na ação 2165, R$ 4.440.488,​33 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) deverão ser destinados exclusivamente à construção de escola de ensino fundamental e médio, no Bairro Jardim Cidade Verde II, no Município de Vilhena. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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 Art. 20. Dos recursos de investimentos originários da fonte de recursos 0229, alocados no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos, na ação 1386, R$ 4.000.000,​00 (quatro milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente para duplicação da RO-481, no trecho entre Frigorífico JBS e chegada de São Miguel do Guaporé. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019) Art. 20. Dos recursos de investimentos originários da fonte de recursos 0229, alocados no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos, na ação 1386, R$ 4.000.000,​00 (quatro milhões de reais) deverão ser destinados exclusivamente para duplicação da RO-481, no trecho entre Frigorífico JBS e chegada de São Miguel do Guaporé. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 30/01/2019)
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