Casa Civil do Estado de Rondônia

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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_427 [2019/05/30 13:53]
vanessa cordeiro [Table]
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_427 [2019/05/30 13:55] (atual)
vanessa cordeiro
Linha 7: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 479, de 28/05/1993.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1230|Alterada pela Lei n. 479, de 28/05/1993.]]
  
 Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências. Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Linha 19: Linha 19:
 <​del>​II – Empresa de Pequeno Porte, quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior até 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal-UPF’s,​ no do Estado de Rondônia.</​del>​ <​del>​II – Empresa de Pequeno Porte, quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior até 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal-UPF’s,​ no do Estado de Rondônia.</​del>​
  
-Art. 1º - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS,​ pessoa física ou jurídica, para os efeitos desta Lei, considera-se:​ (Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993)+Art. 1º - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS,​ pessoa física ou jurídica, para os efeitos desta Lei, considera-se:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1230|Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993]])
  
-I – microempresa,​ quando a receita bruta anual não exceder 3000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal-UPF’s,​ no Estado de Rondônia; (Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993)+I – microempresa,​ quando a receita bruta anual não exceder 3000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal-UPF’s,​ no Estado de Rondônia; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1230|Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993]])
  
-II – empresa de pequeno porte, quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 5000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal-UFP’s,​ no Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993)+II – empresa de pequeno porte, quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 5000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal-UFP’s,​ no Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1230|Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993]])
  
 § 1º - Os limites fixados nos incisos deste artigo são proporcionais aos meses e fração de efetivo funcionamento no exercício considerado. § 1º - Os limites fixados nos incisos deste artigo são proporcionais aos meses e fração de efetivo funcionamento no exercício considerado.
Linha 69: Linha 69:
 <​del>​II – por visita de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, mediante ordem específica e com identificação do funcionário.</​del>​ <​del>​II – por visita de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, mediante ordem específica e com identificação do funcionário.</​del>​
  
-II – por visita rotineira do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, devidamente identificado;​ (Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993)+II – por visita rotineira do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, devidamente identificado;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1230|Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993]])
  
 Art. 9º - Não se inclui no Regime Simplificado ora instituído a empresa: Art. 9º - Não se inclui no Regime Simplificado ora instituído a empresa:
Linha 83: Linha 83:
 <​del>​V – que possua mais de um estabelecimento,​ salvo se o somatório de seu faturamento anual não ultrapassar o limite de 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal de Rondônia UPF’s/​RO.</​del>​ <​del>​V – que possua mais de um estabelecimento,​ salvo se o somatório de seu faturamento anual não ultrapassar o limite de 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal de Rondônia UPF’s/​RO.</​del>​
  
-V – que possua mais de um estabelecimento,​ salvo se o somatório de seu faturamento anual não ultrapassar o limite fixado no inciso II do art. 1º desta Lei. (Redação ​dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993)+V – que possua mais de um estabelecimento,​ salvo se o somatório de seu faturamento anual não ultrapassar o limite fixado no inciso II do art. 1º desta Lei. (R[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1230|edação ​dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993]])
  
 VI – que exerça ou tenha como objetivo comercial as seguintes atividades: VI – que exerça ou tenha como objetivo comercial as seguintes atividades:
Linha 124: Linha 124:
 | |
  
-| CATEGORIA ​                ​| FAIXA  | RECEITA BRUTA           ​| RECOLHIMENTO ​     +|CATEGORIA ​ |FAIXA ​ |RECEITA BRUTA  |RECOLHIMENTO ​ 
-                          ​       | ANUAL/​UPF/​RO ​           | MENSAL EM UPF/​RO ​ | +  ​  ​|ANUAL/​UPF/​RO ​ |MENSAL EM UPF/​RO ​ | 
-| Microempresa ​             | 1      | até 1000                | 1                 ​+|Microempresa ​ |1  |até 1000  |1  
-                          ​| 2      | acima de 1000 até 2000  | 2                 ​+  ​|2  |acima de 1000 até 2000  |2  
-                          ​| 3      | acima de 2000 até 3000  | 3,5               ​+  ​|3  |acima de 2000 até 3000  |3,5  
-| Empresa de Pequeno Porte  |                                ​                  ​+|Empresa de Pequeno Porte  |   ​  ​  ​
-                          ​| 4      | acima de 3000 até 4000  | 20                +  ​|4  |acima de 3000 até 4000  |20  
-                          ​| 5      | acima de 4000 até 5000  | 35                |+  ​|5  |acima de 4000 até 5000  |35  |
  
-(Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993)+([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1230|Redação dada pela Lei n. 479, de 28/05/1993]])
  
 § 1º - A Microempresa,​ enquadrada na faixa 01 (um) da tabela definida neste artigo, que operar preponderantemente com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária,​ ou cujas saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, recolherá 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal-UPF/​RO por mês. § 1º - A Microempresa,​ enquadrada na faixa 01 (um) da tabela definida neste artigo, que operar preponderantemente com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária,​ ou cujas saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, recolherá 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal-UPF/​RO por mês.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_427.txt · Última modificação: 2019/05/30 13:55 por vanessa cordeiro