Casa Civil do Estado de Rondônia

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Administratdor
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Administratdor
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 4.059, DE 22 DE MAIO DE 2017. +LEI Nº 4.059, DE 22 DE MAIO DE 2017. Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Oficio n. 99/​2017/​GOV.
-Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Oficio n.   ​99/​2017/​GOV.+
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 4.095, de 26/06/2017. (Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Ofício n. 117/​2017/​GOV). +Alterada pela [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27880|Lei n. 4.095, de 26/06/2017.]] (Solicitada a PGE a arguição de inconstitucionalidade. Ofício n. 117/​2017/​GOV).
- +
- +
-Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públicas e privadas, e nas cooperativas de crédito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. +
- +
-Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públicas e privadas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei n. 4.095, de 26/06/2017)+
  
 +<​del>​Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públicas e privadas, e nas cooperativas de crédito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.</​del>​
  
 +Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públicas e privadas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. (Redação dada pela [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27880|Lei n. 4.095, de 26/​06/​2017]])
  
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Linha 17: Linha 13:
 Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
  
-Art. 1º. Os bancos públicos e privados e as cooperativas de crédito com sede no Estado de Rondônia manterão, em suas agências, vigilância armada diuturnamente,​ per-fazendo as 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.+<del>Art. 1º. Os bancos públicos e privados e as cooperativas de crédito com sede no Estado de Rondônia manterão, em suas agências, vigilância armada diuturnamente,​ per-fazendo as 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.</​del>​
  
-Art. 1º. Os bancos públicos e privados com sede no Estado de Rondônia manterão, em suas agências, vigilância armada diuturnamente,​ perfazendo as 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados. (Redação dada pela Lei n. 4.095, de 26/​06/​2017).+Art. 1º. Os bancos públicos e privados com sede no Estado de Rondônia manterão, em suas agências, vigilância armada diuturnamente,​ perfazendo as 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27880|(Redação dada pela Lei n. 4.095, de 26/​06/​2017).]]
  
 § 1°. Os vigilantes de que trata o caput desse artigo deverão permanecer no interior da instituição,​ em local seguro, onde possam se proteger em decorrência de eventuais sinistros, de posse do botão de pânico e terminal telefônico,​ para possível acionamento rápido policial. § 1°. Os vigilantes de que trata o caput desse artigo deverão permanecer no interior da instituição,​ em local seguro, onde possam se proteger em decorrência de eventuais sinistros, de posse do botão de pânico e terminal telefônico,​ para possível acionamento rápido policial.
Linha 27: Linha 23:
 Art. 2°. Conceitua-se vigilante os profissionais adequadamente preparados, com curso de formação para o oficio, devidamente regulamentado pela legislação pertinente. Art. 2°. Conceitua-se vigilante os profissionais adequadamente preparados, com curso de formação para o oficio, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
  
-Art. 3°. O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabeleci-mento infrator uma advertência com a cessão de prazo nunca superior à 90 (noventa) dias para adequação e cumprimento da exigência. ​+Art. 3°. O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabeleci-mento infrator uma advertência com a cessão de prazo nunca superior à 90 (noventa) dias para adequação e cumprimento da exigência.
  
 Parágrafo único. Transcorrido o prazo concedido e verificado o descumprimento da exigência, será aplicada uma multa diária equivalente à 5.000 (cinco mil) UPF/RO, e na reincidência a multa será aplicada em dobro. Parágrafo único. Transcorrido o prazo concedido e verificado o descumprimento da exigência, será aplicada uma multa diária equivalente à 5.000 (cinco mil) UPF/RO, e na reincidência a multa será aplicada em dobro.
Linha 33: Linha 29:
 Art. 4°. O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para o cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação,​ onde determinará o(s) órgão(os) responsável(eis) pelas providências administrativas e de fiscalização. Art. 4°. O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários para o cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação,​ onde determinará o(s) órgão(os) responsável(eis) pelas providências administrativas e de fiscalização.
  
-Art. 5°. As agências bancárias e as cooperativas de crédito têm 90 (noventa) dias, a contar a partir da data da publicação desta Lei, para se adequarem às exigências nela contidas.+<del>Art. 5°. As agências bancárias e as cooperativas de crédito têm 90 (noventa) dias, a contar a partir da data da publicação desta Lei, para se adequarem às exigências nela contidas.</​del>​
  
-Art. 5º. As agências bancárias têm 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei pra se adequarem às exigências nela contidas. (Redação dada pela Lei n. 4.095, de 26/​06/​2017).+Art. 5º. As agências bancárias têm 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei pra se adequarem às exigências nela contidas. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27880|(Redação dada pela Lei n. 4.095, de 26/​06/​2017).]]
  
 Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 22 de maio de 2017. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 22 de maio de 2017.
  
 +Deputado MAURÃO DE CARVALHO Presidente – ALE/RO
  
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-Deputado MAURÃO DE CARVALHO 
-Presidente – ALE/RO 
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_4059.txt · Última modificação: 2019/05/17 15:03 por Administratdor