Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
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 **LEI N. 3.973, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.** **LEI N. 3.973, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.**
  
-(Revogada pela Lei n. 3.985, de 21/02/2017)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27304|(Revogada pela Lei n. 3.985, de 21/02/2017)]]
  
 Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências. Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências.
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 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2017, 129º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2017, 129º da República.
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 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
  
 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3973.txt · Última modificação: 2019/06/26 18:14 por vanessa cordeiro