Casa Civil do Estado de Rondônia

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Administratdor
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 **<font 12pt/​inherit;;​inherit;;​inherit>​LEI N. 3.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.</​font>​** **<font 12pt/​inherit;;​inherit;;​inherit>​LEI N. 3.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.</​font>​**
  
-[[http://Declarada inconstitucional na ADI nº - 0801196-90.2017.8.22.0000.|<font 12.0pt/​inherit;;​black;;​whitesmoke>​Declarada inconstitucional na ADI nº -</​font> ​ **<font 12.0pt/​inherit;;​black;;​whitesmoke>​0801196-90.2017.8.22.0000.</​font> ​ **]]+[[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/​sg/​ConsultaPublica/​DetalheProcessoConsultaPublica/​documentoSemLoginHTML.seam?​ca=564b475d16a1c4ceb48509598038f81f28adf233f1d6fc33adf9c696e81730427edaf0d3c58013fad4c6f4ae01410c0c39b484d172d84d8e&​idProcessoDoc=3478816|Declarada inconstitucional na ADI nº - 0801196-90.2017.8.22.0000.]]
  
 <font 12pt/​inherit;;​black;;​whitesmoke>​Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências.</​font>​ <font 12pt/​inherit;;​black;;​whitesmoke>​Concede anistia às punições aplicadas no âmbito da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, nos últimos 10 (dez) anos, decorrentes de todos os atos, sindicâncias e processos administrativos instaurados em razão de manifestação de pensamento relativa a melhorias salariais e condições de trabalho, referentes a movimentos de caráter reivindicatório e dá outras providências.</​font>​
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3966.txt · Última modificação: 2019/05/17 16:39 por Administratdor