Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 5: Linha 5:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 4.168, de 7/11/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28359|Alterada pela Lei n. 4.168, de 7/11/2017.]]
  
 Altera a Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.” e a Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade,​ de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”. Altera a Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências.” e a Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade,​ de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.”.
Linha 37: Linha 37:
 <​del>​Art. 3º. Com a aplicação desta Lei, se houver redução da remuneração do servidor incidirá adicional de irredutibilidade,​ nos termos da Constituição Federal, artigo 37, inciso XV.</​del>​ <​del>​Art. 3º. Com a aplicação desta Lei, se houver redução da remuneração do servidor incidirá adicional de irredutibilidade,​ nos termos da Constituição Federal, artigo 37, inciso XV.</​del>​
  
-Art. 3º. Sempre que a implementação da Lei nº 3.961, de 2016, implicar em redução do valor integral da última remuneração percebida pelo servidor - computando-se nesse cálculo o vencimento e demais vantagens percebidas, entre as quais se incluem as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, as Vantagens Individuais Nominalmente Identificadas - VINI, os adicionais de tempo de serviço, as parcelas remuneratórias decorrentes de decisão judicial e as verbas transitórias de periculosidade,​ insalubridade e penosidade - a diferença entre a nova e a última remuneração percebida pelo servidor no mês anterior à implementação desta Lei será remunerada a título de Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório,​ sobre a qual incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. (Redação dada pela Lei n. 4.168, de 07/11/2017)+Art. 3º. Sempre que a implementação da Lei nº 3.961, de 2016, implicar em redução do valor integral da última remuneração percebida pelo servidor - computando-se nesse cálculo o vencimento e demais vantagens percebidas, entre as quais se incluem as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, as Vantagens Individuais Nominalmente Identificadas - VINI, os adicionais de tempo de serviço, as parcelas remuneratórias decorrentes de decisão judicial e as verbas transitórias de periculosidade,​ insalubridade e penosidade - a diferença entre a nova e a última remuneração percebida pelo servidor no mês anterior à implementação desta Lei será remunerada a título de Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório,​ sobre a qual incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28359|Redação dada pela Lei n. 4.168, de 07/11/2017)]]
  
-§ 1º. O Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório será devido até que seja gradativamente absorvido por ocasião do desenvolvimento no cargo ou carreira, seja por progressão,​ promoção ordinária ou extraordinária,​ reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou em razão da concessão de reajustes ou vantagens de qualquer natureza, em especial em decorrência da eventual aplicação da tabela do Anexo II da Lei nº 3.961, de 2016, prevista para vigorar a partir de janeiro de 2019, desde que observado o teto remuneratório estabelecido no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal. (Acrescido pela Lei n. 4.168, de 07/11/2017)+§ 1º. O Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório será devido até que seja gradativamente absorvido por ocasião do desenvolvimento no cargo ou carreira, seja por progressão,​ promoção ordinária ou extraordinária,​ reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou em razão da concessão de reajustes ou vantagens de qualquer natureza, em especial em decorrência da eventual aplicação da tabela do Anexo II da Lei nº 3.961, de 2016, prevista para vigorar a partir de janeiro de 2019, desde que observado o teto remuneratório estabelecido no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28359|Acrescido pela Lei n. 4.168, de 07/11/2017]])
  
-§ 2º. Fica excluído do valor total da remuneração percebia pelo servidor, para fins de cálculo do Adicional de Irredutibilidade,​ as verbas decorrente de eventual Auxílio-Alimentação,​ Auxílio-Saúde e Auxílio-Transporte. (Acrescido pela Lei n. 4.168, de 07/11/2017)+§ 2º. Fica excluído do valor total da remuneração percebia pelo servidor, para fins de cálculo do Adicional de Irredutibilidade,​ as verbas decorrente de eventual Auxílio-Alimentação,​ Auxílio-Saúde e Auxílio-Transporte. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28359|Acrescido pela Lei n. 4.168, de 07/11/2017]])
  
 Art. 4º. As despesas correntes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de Pessoal da Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania. Art. 4º. As despesas correntes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias de Pessoal da Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania.
Linha 53: Linha 53:
 Governador Governador
  
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3961.txt · Última modificação: 2019/06/26 18:09 por vanessa cordeiro