Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 5: Linha 5:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27947|Alterada pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017.]]
  
-Alterada pela Lei n. 4.160, de 31/10/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28312|Alterada pela Lei n. 4.160, de 31/10/2017.]]
  
-Alterada pela Lei n. 4.220, de 18/12/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28498|Alterada pela Lei n. 4.220, de 18/12/2017.]]
  
 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.
Linha 265: Linha 265:
 XXXV - 3245 - Fundo Nacional da Cultura. XXXV - 3245 - Fundo Nacional da Cultura.
  
-XXXVI - Recursos destinados ao FUNEDCA - 0180; (Inciso acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017)+XXXVI - Recursos destinados ao FUNEDCA - 0180; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27947|Inciso acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017]])
  
-XXXVII - Recursos Destinados ao FUNDEC - 0181; (Inciso acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017)+XXXVII - Recursos Destinados ao FUNDEC - 0181; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27947|Inciso acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017]])
  
-XXXVIII - Recursos Provenientes de Cessão de Direitos - 0111; e (Inciso acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017)+XXXVIII - Recursos Provenientes de Cessão de Direitos - 0111; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27947|Inciso acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017]])
  
-XXXIX - Recursos provenientes da Inscrição de Concursos Públicos na Administração Direta e Indireta do Estado - 0117. (Inciso acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017)+XXXIX - Recursos provenientes da Inscrição de Concursos Públicos na Administração Direta e Indireta do Estado - 0117. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27947|Inciso acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017]])
  
-XL - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 0112. (Inciso acrescido pela Lei n. 4.160, de 31/10/2017)+XL - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 0112. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28312|Inciso acrescido pela Lei n. 4.160, de 31/10/2017]])
  
-XLI - Recursos de Desvinculação das receitas para atender a EC nº 93/2016 - 0105. (Inciso acrescido pela Lei n. 4.220, de 18/​12/​2017).+XLI - Recursos de Desvinculação das receitas para atender a EC nº 93/2016 - 0105. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28498|Inciso acrescido pela Lei n. 4.220, de 18/12/2017]]).
  
 § 3º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 20 será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG. § 3º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 20 será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG.
Linha 395: Linha 395:
 § 6º. Integram a Fonte/​Destinação Fonte - 0100, para fins de aplicação do § 2º desse artigo, as seguintes receitas. § 6º. Integram a Fonte/​Destinação Fonte - 0100, para fins de aplicação do § 2º desse artigo, as seguintes receitas.
  
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 Art. 14. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 contemplará o pagamento de Precatórios,​ na forma do disposto na Emenda a Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009. Art. 14. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 contemplará o pagamento de Precatórios,​ na forma do disposto na Emenda a Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009.
Linha 481: Linha 481:
 § 6º. Em caso de crise na economia, por Decreto devidamente fundamentado,​ fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a contrapartida prevista no inciso II deste artigo. § 6º. Em caso de crise na economia, por Decreto devidamente fundamentado,​ fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a contrapartida prevista no inciso II deste artigo.
  
-Art. 21-A. O Poder Executivo poderá, em caráter excepcional e mediante autorização legislativa específica,​ remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos da administração pública indireta, aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2017 e em créditos adicionais, em favor de um ou mais órgãos da administração pública direta, desde que os recursos remanejados sejam exclusivamente para atender finalidade compatível com objeto de sua vinculação de origem. (Acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017)+Art. 21-A. O Poder Executivo poderá, em caráter excepcional e mediante autorização legislativa específica,​ remanejar as dotações orçamentárias dos órgãos da administração pública indireta, aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2017 e em créditos adicionais, em favor de um ou mais órgãos da administração pública direta, desde que os recursos remanejados sejam exclusivamente para atender finalidade compatível com objeto de sua vinculação de origem. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27947|Acrescido pela Lei n. 4.107, de 4/7/2017]])
  
 Art. 22. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com: Art. 22. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
Linha 645: Linha 645:
 Governador Governador
  
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-{{:​start:​lei_ordinaria:​3864-3.jpg}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​3864-3.jpg|3864-3.jpg}}
  
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-{{:​start:​lei_ordinaria:​3864-6.jpg}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​3864-6.jpg|3864-6.jpg}}
  
 Art. 5º. Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais da Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV, desta Lei. Art. 5º. Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais da Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV, desta Lei.
  
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3864.txt · Última modificação: 2019/06/26 17:57 por vanessa cordeiro