Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 5: Linha 5:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei nº 4.880, de 30/04/2019.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30826|Alterada pela Lei nº 4.480, de 30/04/2019.]]
  
 Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Linha 117: Linha 117:
 Art. 7º. Os profissionais selecionados pela Secretaria de Estado da Educação para atuarem no Projeto de Ensino Médio com Mediação Tecnológica como Professor Ministrante,​ Coordenador Pedagógico de Estúdio, Coordenador Pedagógico do Projeto na Coordenadoria Regional de Educação, Coordenador Pedagógico responsável pelo Projeto na unidade administrativa da Secretaria de Estado da Educação farão jus ao recebimento de verba indenizatória que não refletirá em nenhuma outra vantagem pecuniária recebida, não se incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerado para fins de incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme quantitativo e período contido no Anexo Único desta Lei. Art. 7º. Os profissionais selecionados pela Secretaria de Estado da Educação para atuarem no Projeto de Ensino Médio com Mediação Tecnológica como Professor Ministrante,​ Coordenador Pedagógico de Estúdio, Coordenador Pedagógico do Projeto na Coordenadoria Regional de Educação, Coordenador Pedagógico responsável pelo Projeto na unidade administrativa da Secretaria de Estado da Educação farão jus ao recebimento de verba indenizatória que não refletirá em nenhuma outra vantagem pecuniária recebida, não se incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerado para fins de incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme quantitativo e período contido no Anexo Único desta Lei.
  
-Art. 7º. Os profissionais selecionados pela Secretaria de Estado da Educação para atuarem no Projeto de Ensino Médio com Mediação Tecnológica como Professor Ministrante,​ Coordenador Pedagógico de Estúdio, Coordenador Pedagógico do Projeto na Coordenadoria Regional de Educação, Coordenador Pedagógico responsável pelo Projeto na unidade administrativa da Secretaria de Estado da Educação e Intérpretes de Libras farão jus ao recebimento de verba indenizatória que não refletirá em nenhuma outra vantagem pecuniária recebida, não se incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerada para fins de incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária,​ no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por parcela, conforme quantitativo e período contidos no Anexo Único desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 4.880, de 30/04/2019)+Art. 7º. Os profissionais selecionados pela Secretaria de Estado da Educação para atuarem no Projeto de Ensino Médio com Mediação Tecnológica como Professor Ministrante,​ Coordenador Pedagógico de Estúdio, Coordenador Pedagógico do Projeto na Coordenadoria Regional de Educação, Coordenador Pedagógico responsável pelo Projeto na unidade administrativa da Secretaria de Estado da Educação e Intérpretes de Libras farão jus ao recebimento de verba indenizatória que não refletirá em nenhuma outra vantagem pecuniária recebida, não se incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerada para fins de incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária,​ no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por parcela, conforme quantitativo e período contidos no Anexo Único desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30826|Redação dada pelo Lei nº 4.480, de 30/04/2019]])
  
 § 1º. Somente será concedida a verba indenizatória de trata o caput deste artigo os Professores Ministrantes em atividade docente e habilitados em sua respectiva área de atuação, selecionados pela Secretaria de Estado da Educação para ministrar aulas em estúdio, que serão transmitidas via satélite para atender aos alunos do Ensino Médio de escolas públicas estaduais, localizadas em áreas de difícil acesso, com demanda reprimida e/ou deficit de profissionais qualificados,​ favorecendo o acesso, permanência e êxito dos alunos do Ensino Médio, somente no período de duração da carga horária do componente curricular/​módulo,​ compreendendo o período de planejamento e avaliação. § 1º. Somente será concedida a verba indenizatória de trata o caput deste artigo os Professores Ministrantes em atividade docente e habilitados em sua respectiva área de atuação, selecionados pela Secretaria de Estado da Educação para ministrar aulas em estúdio, que serão transmitidas via satélite para atender aos alunos do Ensino Médio de escolas públicas estaduais, localizadas em áreas de difícil acesso, com demanda reprimida e/ou deficit de profissionais qualificados,​ favorecendo o acesso, permanência e êxito dos alunos do Ensino Médio, somente no período de duração da carga horária do componente curricular/​módulo,​ compreendendo o período de planejamento e avaliação.
Linha 137: Linha 137:
 Governador Governador
  
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-{{:​start:​lei_ordinaria:​3846-2_-_copia.jpg}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​3846-2_-_copia.jpg|3846-2_-_copia.jpg}}
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3846.txt · Última modificação: 2019/06/27 11:52 por vanessa cordeiro