Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-**LEI N.  3.821, DE 14 DE JUNHO DE 2016.**+ 
 + 
 +**LEI N. 3.821, DE 14 DE JUNHO DE 2016.**
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterado pela Lei nº 4.472, de 25/04/2019.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30823|Alterado pela Lei nº 4.472, de 25/04/2019.]]
  
 Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização,​ coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências. Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização,​ coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências.
Linha 43: Linha 45:
 Art. 7º. A percepção do Abono Pecuniário está diretamente vinculada ao efetivo desempenho das atividades no JOER e o não cumprimento das funções para as quais o servidor foi designado importará ao não pagamento do Abono ou ao dever de imediato ressarcimento aos cofres públicos, além das sanções administrativas cabíveis. Art. 7º. A percepção do Abono Pecuniário está diretamente vinculada ao efetivo desempenho das atividades no JOER e o não cumprimento das funções para as quais o servidor foi designado importará ao não pagamento do Abono ou ao dever de imediato ressarcimento aos cofres públicos, além das sanções administrativas cabíveis.
  
-Art. 8º. Fica revogada a Lei nº 1.943, de 21 de agosto de 2008. +Art. 8º. Fica revogada a Lei nº 1.943, de 21 de agosto de 2008.
  
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2016, 128º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2016, 128º da República.
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
  
-Governador ​+Governador 
 + 
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​3821.jpg}} 
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​3821.jpg|}} 
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3821.txt · Última modificação: 2019/06/26 16:54 por vanessa cordeiro