Casa Civil do Estado de Rondônia

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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_38 [2019/05/17 12:06]
vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-**LEI Nº 38 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.** //DOE Nº 721, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984.// 
  
-Alterações:​ Alterada pela Lei n. 52, de 5/7/1985 
  
-Alterada pela Lei n. 58, de 25/10/1985+**LEI Nº 38 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.** 
 + 
 +//DOE Nº 721, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984.// 
 + 
 +Alterações:​ 
 + 
 +Alterada pela Lei n. 52, de 5/7/1985. 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L058.pdf|Alterada pela Lei n. 58, de 25/10/1985.]]
  
 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985.
Linha 72: Linha 78:
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
  
-I - a abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares a Projetos/​Atividades,​ até o limite de 180% (cento e oitenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, nos termos do Art. 60, I, da Constituição da República, combinado com os Artigos 7º, I e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei n. 58, de 25/10/1985)+I - a abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares a Projetos/​Atividades,​ até o limite de 180% (cento e oitenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, nos termos do Art. 60, I, da Constituição da República, combinado com os Artigos 7º, I e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L058.pdf|(Redação dada pela Lei n. 58, de 25/10/1985)]]
  
 II - ficam incorporados automaticamente ao Orçamento referido no art. 4º, item I, os créditos suplementares concedidos pela União, a título de pagamento de pessoal, durante o exercício de 1985, respeitados os valores e a destinação programática. II - ficam incorporados automaticamente ao Orçamento referido no art. 4º, item I, os créditos suplementares concedidos pela União, a título de pagamento de pessoal, durante o exercício de 1985, respeitados os valores e a destinação programática.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_38.txt · Última modificação: 2019/05/17 12:08 por vanessa cordeiro