Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
  
  
-**LEI Nº 38 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.** ​//DOE Nº 721, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984.//+**LEI Nº 38 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984.**
  
-Alterações:​ Alterada pela Lei n. 52de 5/7/1985+//DOE Nº 721DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984.//
  
-Alterada pela Lei n. 58, de 25/10/1985+Alterações:​ 
 + 
 +Alterada pela Lei n. 52, de 5/7/1985. 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L058.pdf|Alterada pela Lei n. 58, de 25/10/1985.]]
  
 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1985.
Linha 13: Linha 17:
 Art. 1º - O Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia para o Exercício Financeiro de 1985 estima a Receita em Cr$ 364.624.700.000,​00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Bilhões, Seiscentos e Vinte e Quatro Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - Arrecadar-se-á a Receita na conformidade da legislação em vigor e das especificações dos quadros integrantes desta Lei, observada a seguinte classificação:​ Art. 1º - O Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia para o Exercício Financeiro de 1985 estima a Receita em Cr$ 364.624.700.000,​00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Bilhões, Seiscentos e Vinte e Quatro Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - Arrecadar-se-á a Receita na conformidade da legislação em vigor e das especificações dos quadros integrantes desta Lei, observada a seguinte classificação:​
  
-^1 - Receita ​ ^     |+^1 - Receita ​ ^     |
 |1.1 - Receitas Correntes ​ |Cr$  |267.174.190.000,​00 ​ | |1.1 - Receitas Correntes ​ |Cr$  |267.174.190.000,​00 ​ |
 |Receita Tributária ​ |Cr$  |66.965.826.000,​00 ​ | |Receita Tributária ​ |Cr$  |66.965.826.000,​00 ​ |
Linha 30: Linha 34:
 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, conforme o seguinte desdobramento por Categoria Econômica e Órgãos: Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, conforme o seguinte desdobramento por Categoria Econômica e Órgãos:
  
-^2 - Despesa ​ ^     |+^2 - Despesa ​ ^     |
 |2.1 - Por Categoria Econômica ​ |   ​| ​  | |2.1 - Por Categoria Econômica ​ |   ​| ​  |
 |2.1.1 - Despesas Correntes ​ |Cr$  |261.413.853.000,​00 ​ | |2.1.1 - Despesas Correntes ​ |Cr$  |261.413.853.000,​00 ​ |
Linha 74: Linha 78:
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
  
-I - a abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares a Projetos/​Atividades,​ até o limite de 180% (cento e oitenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, nos termos do Art. 60, I, da Constituição da República, combinado com os Artigos 7º, I e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei n. 58, de 25/10/1985)+I - a abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares a Projetos/​Atividades,​ até o limite de 180% (cento e oitenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, nos termos do Art. 60, I, da Constituição da República, combinado com os Artigos 7º, I e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L058.pdf|(Redação dada pela Lei n. 58, de 25/10/1985)]]
  
 II - ficam incorporados automaticamente ao Orçamento referido no art. 4º, item I, os créditos suplementares concedidos pela União, a título de pagamento de pessoal, durante o exercício de 1985, respeitados os valores e a destinação programática. II - ficam incorporados automaticamente ao Orçamento referido no art. 4º, item I, os créditos suplementares concedidos pela União, a título de pagamento de pessoal, durante o exercício de 1985, respeitados os valores e a destinação programática.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_38.txt · Última modificação: 2019/05/17 12:08 por vanessa cordeiro