Casa Civil do Estado de Rondônia

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Administratdor
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Administratdor
Linha 1: Linha 1:
 LEI Nº 3.798, DE 9 DE MAIO DE 2016. LEI Nº 3.798, DE 9 DE MAIO DE 2016.
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 (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 67/​2016/​GOV). (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 67/​2016/​GOV).
  
-Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclu-são ​de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante poderá rescindi-lo,​ sem ônus, por má qualidade do serviço presta-do, independente dos prazos de fideliza-ção.+Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão ​de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante poderá rescindi-lo,​ sem ônus, por má qualidade do serviço presta-do, independente dos prazos de fidelização.
  
  
Linha 9: Linha 10:
 Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
  
-Art. 1°. Fica estabelecido que nos contratos de adesão referentes aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, celebrados dentro do territó-rio ​do Estado de Rondônia, deverão constar cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização,​ redigida da se-guinte ​forma: "No caso de desistência do contrato por parte do usuário em razão da má prestação do serviço pela operadora, o consumidor ficará isento de multa, cabendo à prestadora de serviço o ônus da prova da improcedência da alegação feita pelo usuá-rio”.+Art. 1°. Fica estabelecido que nos contratos de adesão referentes aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, celebrados dentro do território ​do Estado de Rondônia, deverão constar cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização,​ redigida da seguinte ​forma: "No caso de desistência do contrato por parte do usuário em razão da má prestação do serviço pela operadora, o consumidor ficará isento de multa, cabendo à prestadora de serviço o ônus da prova da improcedência da alegação feita pelo usuário”.
  
 Parágrafo único. A cláusula a que se refere o caput deverá ser impressa em letras maiúsculas e em destaque nos contratos. Parágrafo único. A cláusula a que se refere o caput deverá ser impressa em letras maiúsculas e em destaque nos contratos.
Linha 18: Linha 19:
  
 Parágrafo único. No caso de reincidência,​ a multa será aplicada em dobro. Parágrafo único. No caso de reincidência,​ a multa será aplicada em dobro.
-Art. 4°. Caberá ao PROCON/RO - Programa de Proteção e Orientação ao Consumi-dor do Estado de Rondônia a fiscalização para o cumprimento das disposições e a apli-cação ​da penalidade de multa prevista no artigo anterior.+ 
 +Art. 4°. Caberá ao PROCON/RO - Programa de Proteção e Orientação ao Consumi-dor do Estado de Rondônia a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação ​da penalidade de multa prevista no artigo anterior. 
  
  Art. 5°. O valor da multa prevista nesta Lei será revertido ao Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Rondônia.  Art. 5°. O valor da multa prevista nesta Lei será revertido ao Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Rondônia.
Linha 31: Linha 34:
  
 Deputado MAURÃO DE CARVALHO Deputado MAURÃO DE CARVALHO
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 Presidente – ALE/RO Presidente – ALE/RO
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3798.txt · Última modificação: 2019/05/17 19:17 por Administratdor