Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3797

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3797 [2019/05/17 19:19] (atual)
Administratdor criada
Linha 1: Linha 1:
 +LEI Nº 3.797, DE 9 DE MAIO DE 2016.
 +
 +(Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 67/​2016/​GOV).
 +
 +Disciplina por resoluções concessões inerentes as atividades parlamentares e dá outras providências.
 +
 +
 +O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
 +
 +Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
 +
 +Art. 1º. Ficam disciplinadas por Resoluções as concessões que tratam sobre: Auxílio Moradia; Cota Postal-Telefônica;​ Verba de Representação;​ Auxílio-Saúde;​ Cota Mensal de Ressarcimento de Despesas; Concessão de Diárias, todas relacionadas ao exercício das atividades parlamentares.
 +
 +Art. 2º. Ficam convalidadas as resoluções concernentes as concessões de que trata o artigo 1º desta Lei.
 +
 +Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 +
 +
 +ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 9  de maio de 2016.
 +
 +
 +
 +
 +Deputado MAURÃO DE CARVALHO
 +
 +Presidente – ALE/RO
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3797.txt · Última modificação: 2019/05/17 19:19 por Administratdor