Casa Civil do Estado de Rondônia

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 +LEI Nº 3.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
 +
 +Arguida Inconstitucionalidade (Oficio n. 005/​2016/​GOV)
 +
 +Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietário,​ no âmbito do Estado de Rondônia.
 +
 +
 +A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
 +
 +Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
 +
 +Art. 1º. Fica expressamente proibido a exigência para a troca de titularidade do medidor de energia elétrica e de água, ao pagamento de débitos do anterior proprietário.
 +
 +Art. 2º. Para que o serviço seja solicitado é necessário que o consumidor compare-ça pessoalmente ao Posto de Atendimento e seguir os seguintes procedimentos:​
 +
 +I - Para compra e venda ou permuta (troca): RG e CPF, recibo de compra e venda ou escritura do imóvel, IPTU, documento de permuta (troca) devidamente reconhecido em cartório. Caso não seja o proprietário,​ apresentar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo;
 +
 +II - Nas áreas não regularizadas:​ RG e CPF, documento definitivo da SETHAB, cer-tidão emitida pela prefeitura: Termo de Ocupação da URBAM. Caso não seja o proprietário,​ apresentar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo;
 +
 +III - Para locação: RG e CPF, Recibo de Compra e Venda, IPTU, ou Escritura do Imóvel, caso a fatura não esteja em nome do locador, Contrato de Locação reconhecido em cartório com o período vigente. (autorização no contrato para o inquilino fazer a transferência de nome);
 +
 +IV - Pessoa Jurídica: Recibo de Compra e Venda, Escritura do Imóvel ou Registro do Imóvel ou IPTU, Contrato Social, Contrato de Firma Individual, Estatuto ou Ata, e em  caso de instituições religiosas, CNPJ via internet, Inscrição Estadual ou Municipal. Caso não seja sócio ou membro da instituição,​ apresentar procuração e cópia do RG e CPF do mesmo; e
 +
 +V - Falecimento:​ Para cônjuges - RG e CPF, Certidão de Casamento, Atestado de Óbito, Recibo de Compra e Venda ou Escritura do Imóvel e IPTU;
 +
 +§ 1º. Caso haja por parte do atual proprietário,​ sentença de ação judicial, inclusive auto de Emissão de Posse, ou seja, Ação de Despejo, solicitar cópias autenticadas em cartório.
 +
 +§ 2º. Toda documentação original deverá estar reconhecida em cartório.
 +
 +Art. 3º. Qualquer exigência a mais, não descrita nesta Lei, ensejará responsabilidade administrativa,​ cível e penal, aos envolvidos em caso de dano ao consumidor, obedecendo a legislação específica para a aplicação das medidas cabíveis.
 +
 +Art. 4º. Em caso de descumprimento das normas vigente nesta Lei, ensejará multa no importe de 10 (dez) salários mínimos, por unidade consumidora.
 +
 +Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 +
 +
 +ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 30 de dezembro de 2015.
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 +
 +
 +Deputado MAURÃO DE CARVALHO
 +
 +Presidente – ALE/RO
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3746.txt · Última modificação: 2019/05/17 19:21 por Administratdor