Casa Civil do Estado de Rondônia

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Administratdor
Linha 39: Linha 39:
 <​del>​§ 4º. A Presidência de cada Unidade Executora deverá ser exercida, respectivamente,​ pelo Coordenador Regional de Educação de cada Coordenadoria Regional de Educação, pelo Chefe de cada Núcleo de Apoio, pelo Presidente do Conselho Estadual de Educação e pelo Presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia, e os demais membros serão, obrigatoriamente,​ servidores efetivos lotados na unidade administrativa de atuação da Unidade Executora.</​del>​ <​del>​§ 4º. A Presidência de cada Unidade Executora deverá ser exercida, respectivamente,​ pelo Coordenador Regional de Educação de cada Coordenadoria Regional de Educação, pelo Chefe de cada Núcleo de Apoio, pelo Presidente do Conselho Estadual de Educação e pelo Presidente do Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia, e os demais membros serão, obrigatoriamente,​ servidores efetivos lotados na unidade administrativa de atuação da Unidade Executora.</​del>​
  
-§ 4º. A presidência de cada Unidade Executora - UEx deverá ser exercida, respectivamente,​ pelo Coordenador Regional de Educação e pelo Chefe de cada Núcleo de Apoio às CRE’s. Os demais membros serão, obrigatoriamente,​ servidores efetivos lotados na unidade administrativa de atuação da UEx. (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/​12/​2017).+§ 4º. A presidência de cada Unidade Executora - UEx deverá ser exercida, respectivamente,​ pelo Coordenador Regional de Educação e pelo Chefe de cada Núcleo de Apoio às CRE’s. Os demais membros serão, obrigatoriamente,​ servidores efetivos lotados na unidade administrativa de atuação da UEx. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/​12/​2017).]]
  
 <​del>​Art. 3º. Os valores dos repasses dos recursos financeiros do PROAFI/CRE para às Coordenadorias Regionais de Educação, Núcleo de Apoio às CREs, Conselho Estadual de Educação e Conselho de Alimentação serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.</​del>​ <​del>​Art. 3º. Os valores dos repasses dos recursos financeiros do PROAFI/CRE para às Coordenadorias Regionais de Educação, Núcleo de Apoio às CREs, Conselho Estadual de Educação e Conselho de Alimentação serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.</​del>​
  
-Art. 3º. Os recursos financeiros repassados às CRE’s e aos NAC’s serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/​12/​2017).+Art. 3º. Os recursos financeiros repassados às CRE’s e aos NAC’s serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/​12/​2017).]]
  
 Art. 4º. Excepcionalmente poderá ser repassado às Coordenadorias Regionais de Educação, por meio do PROAFI/CRE, recurso financeiro específico para o custeio das despesas adicionais para a realização e execução de programas e projetos em consonância com as políticas públicas do Estado de Rondônia, cujos valores e formas de execução serão regulamentados por meio de atos do Poder Executivo. Art. 4º. Excepcionalmente poderá ser repassado às Coordenadorias Regionais de Educação, por meio do PROAFI/CRE, recurso financeiro específico para o custeio das despesas adicionais para a realização e execução de programas e projetos em consonância com as políticas públicas do Estado de Rondônia, cujos valores e formas de execução serão regulamentados por meio de atos do Poder Executivo.
Linha 61: Linha 61:
 <​del>​V - Declaração do Presidente da Unidade Executora, informando que os membros dos de suas unidades de administração e de fiscalização não participam, nesta qualidade, de outras entidades de apoio equivalentes;</​del>​ <​del>​V - Declaração do Presidente da Unidade Executora, informando que os membros dos de suas unidades de administração e de fiscalização não participam, nesta qualidade, de outras entidades de apoio equivalentes;</​del>​
  
-V - comprovante da abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados; (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+V - comprovante da abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 <​del>​VI - comprovante da abertura da conta bancária específica,​ para crédito dos valores a serem repassados;</​del>​ <​del>​VI - comprovante da abertura da conta bancária específica,​ para crédito dos valores a serem repassados;</​del>​
  
-VI - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+VI - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 <​del>​VII - autorização para acompanhamento das despesas, extratos bancários e saldos bancários junto ao Banco do Brasil para o técnico responsável nomeado, por meio de Portaria, pela Secretaria de Estado da Educação.</​del>​ <​del>​VII - autorização para acompanhamento das despesas, extratos bancários e saldos bancários junto ao Banco do Brasil para o técnico responsável nomeado, por meio de Portaria, pela Secretaria de Estado da Educação.</​del>​
  
-VII - Certidão Negativa de Débitos Estaduais; (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+VII - Certidão Negativa de Débitos Estaduais; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 <​del>​VIII - cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;</​del>​ <​del>​VIII - cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;</​del>​
  
-VIII - cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+VIII - cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 <​del>​IX - Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União</​del>​ <​del>​IX - Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União</​del>​
  
-IX - Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+IX - Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;​ (Revogado pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017) X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;​ (Revogado pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)
Linha 85: Linha 85:
 <​del>​XII - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais; e</​del>​ (Revogado pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017) <​del>​XII - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais; e</​del>​ (Revogado pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)
  
-<​del>​XIII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.</​del>​ (Revogado pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+<​del>​XIII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Revogado pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 Parágrafo único. Para a abertura e instrução do processo administrativo de concessão dos recursos do PROAFI/CRE, os documentos descritos neste artigo deverão ser enviados para obter a autorização do ordenador de despesa da Secretaria de Estado da Educação no memorando de solicitação do PROAFI/CRE, devendo ser acompanhados com a justificativa do pedido, o Plano de Aplicação Anual - PAA, a cotação de preços do mercado local, as planilhas orçamentárias prévias e demais documentos que se fizerem necessários. Parágrafo único. Para a abertura e instrução do processo administrativo de concessão dos recursos do PROAFI/CRE, os documentos descritos neste artigo deverão ser enviados para obter a autorização do ordenador de despesa da Secretaria de Estado da Educação no memorando de solicitação do PROAFI/CRE, devendo ser acompanhados com a justificativa do pedido, o Plano de Aplicação Anual - PAA, a cotação de preços do mercado local, as planilhas orçamentárias prévias e demais documentos que se fizerem necessários.
Linha 101: Linha 101:
 III - manutenção,​ conservação e adequação das instalações e espaço físico do prédio da unidade; III - manutenção,​ conservação e adequação das instalações e espaço físico do prédio da unidade;
  
-IV - pagamento de despesas de internet, telefone, energia e água; e+<del>IV - pagamento de despesas de internet, telefone, energia e água; e</​del>​
  
-IV - serviços de fornecimento de água, energia elétrica, internet e telefonia; (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+IV - serviços de fornecimento de água, energia elétrica, internet e telefonia; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
-V - custas e emolumentos de serviços prestados por cartório de registro de pessoa jurídica e de notas, emissão de certificado digital da Unidade Executora.+<del>V - custas e emolumentos de serviços prestados por cartório de registro de pessoa jurídica e de notas, emissão de certificado digital da Unidade Executora.</​del>​
  
-V - serviços bancários; e (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+V - serviços bancários; e [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
-VI - serviços prestados por Cartórios. (Inciso acrescido pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+VI - serviços prestados por Cartórios. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Inciso acrescido pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 § 1º. As despesas descritas nos incisos deste artigo sujeitam-se,​ quando da execução de despesas com os recursos transferidos por meio do PROAFI/CRE, às disposições das contratações públicas, artigo 37, XXII, da Constituição Federal, e serão regulamentadas mediante Portaria da Secretaria de Estado da Educação. § 1º. As despesas descritas nos incisos deste artigo sujeitam-se,​ quando da execução de despesas com os recursos transferidos por meio do PROAFI/CRE, às disposições das contratações públicas, artigo 37, XXII, da Constituição Federal, e serão regulamentadas mediante Portaria da Secretaria de Estado da Educação.
Linha 125: Linha 125:
 V - 33.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. V - 33.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
  
-Art. 9º. As execuções de despesas previstas no artigo anterior somente poderão ser efetuadas mediante apresentação de Plano de Aplicação Anual - PAA e após ser devidamente aprovado pela Secretaria de Estado da Educação.+<del>Art. 9º. As execuções de despesas previstas no artigo anterior somente poderão ser efetuadas mediante apresentação de Plano de Aplicação Anual - PAA e após ser devidamente aprovado pela Secretaria de Estado da Educação.</​del>​
  
-Art. 9º. A execução das despesas previstas no artigo anterior somente poderão ser efetuadas mediante apresentação do Plano de Aplicação Anual - PAA, sendo expressamente vedada a aquisição de bens ou contratação de serviços não definidos no respectivo plano, excetuando-se àquela do inciso IV. (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+Art. 9º. A execução das despesas previstas no artigo anterior somente poderão ser efetuadas mediante apresentação do Plano de Aplicação Anual - PAA, sendo expressamente vedada a aquisição de bens ou contratação de serviços não definidos no respectivo plano, excetuando-se àquela do inciso IV. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 Parágrafo único. Cada Unidade Executora deve apresentar o Plano de Aplicação Anual - PAA, para o ano subsequente,​ até 30 de janeiro de cada ano, podendo este ser alterado conforme a necessidade da Unidade, desde que seja apresentada justificativa e esta seja aprovada pela Secretaria de Estado da Educação. Parágrafo único. Cada Unidade Executora deve apresentar o Plano de Aplicação Anual - PAA, para o ano subsequente,​ até 30 de janeiro de cada ano, podendo este ser alterado conforme a necessidade da Unidade, desde que seja apresentada justificativa e esta seja aprovada pela Secretaria de Estado da Educação.
Linha 197: Linha 197:
 Art. 22. Caso as Unidades Executoras apresentem com atraso ou não apresentem a respectiva prestação de contas, ou apresente prestação de contas irregular à Secretaria de Estado da Educação serão impostas as sanções a seguir: Art. 22. Caso as Unidades Executoras apresentem com atraso ou não apresentem a respectiva prestação de contas, ou apresente prestação de contas irregular à Secretaria de Estado da Educação serão impostas as sanções a seguir:
  
-I - o atraso na entrega da prestação de contas acarretará o envio de Notificação à Unidade Executora;+<del>I - o atraso na entrega da prestação de contas acarretará o envio de Notificação à Unidade Executora;</​del>​
  
-I - o atraso na entrega da prestação de contas acarretará no retardo do envio da parcela subsequente,​ além de aplicação de advertência;​ (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+I - o atraso na entrega da prestação de contas acarretará no retardo do envio da parcela subsequente,​ além de aplicação de advertência; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 II - a não apresentação de prestação de contas após o recebimento da Notificação acarretará a suspensão do repasse da próxima parcela até a devida regularização;​ e II - a não apresentação de prestação de contas após o recebimento da Notificação acarretará a suspensão do repasse da próxima parcela até a devida regularização;​ e
Linha 207: Linha 207:
 Art. 23. Os saldos financeiros que porventura existirem na conta corrente das Unidades Executoras ao término de cada exercício serão automaticamente devolvidos à conta única do Tesouro da Secretaria de Estado da Educação, ou seja, 31 de dezembro de cada ano. Art. 23. Os saldos financeiros que porventura existirem na conta corrente das Unidades Executoras ao término de cada exercício serão automaticamente devolvidos à conta única do Tesouro da Secretaria de Estado da Educação, ou seja, 31 de dezembro de cada ano.
  
-Art. 24. As Coordenadorias Regionais de Educação, os Núcleos de Apoio, o Conselho Estadual de Educação e o Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROAFI/CRE e suas respectivas prestações de contas em locais públicos, tais como nos murais da Unidade Executora e no site oficial da SEDUC.+<del>Art. 24. As Coordenadorias Regionais de Educação, os Núcleos de Apoio, o Conselho Estadual de Educação e o Conselho de Alimentação Escolar de Rondônia deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROAFI/CRE e suas respectivas prestações de contas em locais públicos, tais como nos murais da Unidade Executora e no site oficial da SEDUC.</​del>​
  
-Art. 24. As Coordenadorias Regionais de Educação - CRE’s e os Núcleos de Apoio às Coordenadorias Regionais de Educação - NAC’ deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROAFI/CRE e suas respectivas prestações de contas em locais públicos, como nos murais da Unidade Executora - UEx ou no site oficial da SEDUC. (Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)+Art. 24. As Coordenadorias Regionais de Educação - CRE’s e os Núcleos de Apoio às Coordenadorias Regionais de Educação - NAC’ deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROAFI/CRE e suas respectivas prestações de contas em locais públicos, como nos murais da Unidade Executora - UEx ou no site oficial da SEDUC. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28494|(Redação dada pela Lei n. 4.216, de 18/12/2017)]]
  
 Art. 25. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados,​ relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo, assim como do setor de controle interno da SEDUC. Art. 25. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados,​ relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo, assim como do setor de controle interno da SEDUC.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3696.txt · Última modificação: 2019/05/17 20:14 por Administratdor