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barbara
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barbara
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 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28988|Alterada pela Lei n. 4.283, de 15/​05/​2018.]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28988|Alterada pela Lei n. 4.283, de 15/​05/​2018.]]
  
-Alterada pela Lei n. 4.564, de 23/08/2019.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=31287|Alterada pela Lei n. 4.564, de 23/08/2019.]]
  
 Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências. Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Linha 41: Linha 41:
 § 2º. Fica dispensado de Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades de mínimo e pequeno porte considerados de baixo potencial poluidor, que atendam aos critérios previstos em regulamento a ser estabelecido pelo Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Rondônia – CONSEPA, independentemente de estarem previstos no Anexo I desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28988|Redação dada pela Lei nº 4.283, de 15/​05/​2018]]) § 2º. Fica dispensado de Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades de mínimo e pequeno porte considerados de baixo potencial poluidor, que atendam aos critérios previstos em regulamento a ser estabelecido pelo Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Rondônia – CONSEPA, independentemente de estarem previstos no Anexo I desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28988|Redação dada pela Lei nº 4.283, de 15/​05/​2018]])
  
-I - O Poder Executivo Estadual dispensa a necessidade de Licenciamento Ambiental para extração de cascalho de todas as linhas vicinais e coletoras do Estado de Rondônia, das propriedades e dos proprietários que não estejam em Área de Preservação Permanente - APP ou em Reserva Legal, desde que não seja para uso comercial, e sim para recuperação de estradas. Após a extração do cascalho, deve ser realizado o nivelamento do solo e o controle do processo erosivo. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado na Lei n. 4.564, mantido pela Assembleia Legislativa e publicado no DIOF de 29/08/2019)+I - O Poder Executivo Estadual dispensa a necessidade de Licenciamento Ambiental para extração de cascalho de todas as linhas vicinais e coletoras do Estado de Rondônia, das propriedades e dos proprietários que não estejam em Área de Preservação Permanente - APP ou em Reserva Legal, desde que não seja para uso comercial, e sim para recuperação de estradas. Após a extração do cascalho, deve ser realizado o nivelamento do solo e o controle do processo erosivo. (Dispositivo vetado pelo Governador do Estado na [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=31287|Lei n. 4.564, mantido pela Assembleia Legislativa e publicado no DIOF de 29/08/2019]])
  
 <​del>​§ 3º. Nos casos de dispensa de licenciamento,​ permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental aplicáveis e de atendimento da legislação vigente.</​del>​ <​del>​§ 3º. Nos casos de dispensa de licenciamento,​ permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental aplicáveis e de atendimento da legislação vigente.</​del>​
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3686.txt · Última modificação: 2019/08/30 15:42 por barbara