Casa Civil do Estado de Rondônia

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Administratdor criada
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Administratdor
Linha 3: Linha 3:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterado pela Lei n. 4.001, de 23/03/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27439|Alterado pela Lei n. 4.001, de 23/03/2017.]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova União. Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova União.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 <​del>​Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Nova União, localizadas na Rua Duque de Caxias, n. 1225, Setor 2, Quadra 3, Lote 429.</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Nova União, localizadas na Rua Duque de Caxias, n. 1225, Setor 2, Quadra 3, Lote 429.</​del>​
  
-Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Nova União, localizadas na Rua Duque de Caxias, nº 1225, Setor 2, Quadra 3, Lote 448. (Redação dada pela Lei n. 4.001, de 23/​03/​2017).+Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Nova União, localizadas na Rua Duque de Caxias, nº 1225, Setor 2, Quadra 3, Lote 448. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27439|(Redação dada pela Lei n. 4.001, de 23/​03/​2017).]]
  
 Art. 2º. As edificações de que trata o artigo 1°, desta Lei, destinam-se,​ exclusivamente,​ para abrigar a sede do Poder Legislativo Municipal, não podendo ser vendidas, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial. Art. 2º. As edificações de que trata o artigo 1°, desta Lei, destinam-se,​ exclusivamente,​ para abrigar a sede do Poder Legislativo Municipal, não podendo ser vendidas, nem desviada a sua finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.
Linha 20: Linha 19:
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2015, 128º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2015, 128º da República.
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-CONFÚCIO AIRES MOURA +
-Governador +
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 +CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3683.txt · Última modificação: 2019/05/17 20:21 por Administratdor