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Administratdor
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-LEI Nº 3.679, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 DOE N. 2834, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015+LEI Nº 3.679, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 
 + 
 +DOE N. 2834, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
  
 Lei declarada Inconstitucional – ADI – [[https://​pjeconsulta.tjro.jus.br/​sg/​ConsultaPublica/​DetalheProcessoConsultaPublica/​documentoSemLoginHTML.seam?​ca=6b786584a9fb22cb4e09c795223f41e5c52a2c3f9302258924c7d18105a7a8add3d1e6d10e1aa3141c12a5b63852e76739b484d172d84d8e&​idProcessoDoc=1831677|0801357-37.2016.8.22.0000]] (Efeito erga omnes e ex tunc) Lei declarada Inconstitucional – ADI – [[https://​pjeconsulta.tjro.jus.br/​sg/​ConsultaPublica/​DetalheProcessoConsultaPublica/​documentoSemLoginHTML.seam?​ca=6b786584a9fb22cb4e09c795223f41e5c52a2c3f9302258924c7d18105a7a8add3d1e6d10e1aa3141c12a5b63852e76739b484d172d84d8e&​idProcessoDoc=1831677|0801357-37.2016.8.22.0000]] (Efeito erga omnes e ex tunc)
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3679.txt · Última modificação: 2019/05/20 18:14 por Administratdor