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LEI N. 3.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 174/2015/GOV).

Institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar.

Parágrafo único. A Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de julho.

Art. 2º. A presente Lei tem por finalidade:

I - conscientizar a população rural acerca da prevenção de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural;

II - incentivar a adoção de medidas preventivas e a busca de tratamento para doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural;

III - promovera atualização de dados estatísticos acerca da ocorrência de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural no âmbito do Estado de Rondônia;

IV – Promover o encontro de especialistas na área para debater o assunto; (Inciso vetado pelo Governador do Estado de Rondônia e promulgado pela Assembleia Legislativa, em 10/11/2015)

V – Promover ações educativas que incluam a identificação de demanda de equipamentos de proteção individual conforme as atividades laborais empreendidas; e (Inciso vetado pelo Governador do Estado de Rondônia e promulgado pela Assembleia Legislativa, em 10/11/2015)

VI – atender demandas de equipamentos de proteção individual para prevenção das doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural. (Inciso vetado pelo Governador do Estado de Rondônia e promulgado pela Assembleia Legislativa, em 10/11/2015)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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