Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 3.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.+ 
 + 
 +**LEI N. 3.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. ** 
 (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 174/​2015/​GOV). (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 174/​2015/​GOV).
  
 Institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar. Institui a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar. ​+Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar.
  
 Parágrafo único. A Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de julho. Parágrafo único. A Semana Estadual da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de julho.
  
- Art. 2º. A presente Lei tem por finalidade:+Art. 2º. A presente Lei tem por finalidade:
  
- I - conscientizar a população rural acerca da prevenção de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural; ​+I - conscientizar a população rural acerca da prevenção de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural;
  
-II - incentivar a adoção de medidas preventivas e a busca de tratamento para doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural; ​+II - incentivar a adoção de medidas preventivas e a busca de tratamento para doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural;
  
-III - promovera atualização de dados estatísticos acerca da ocorrência de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural no âmbito do Estado de Rondônia; ​+III - promovera atualização de dados estatísticos acerca da ocorrência de doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho rural no âmbito do Estado de Rondônia;
  
 IV – Promover o encontro de especialistas na área para debater o assunto; (Inciso vetado pelo Governador do Estado de Rondônia e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 10/11/2015) IV – Promover o encontro de especialistas na área para debater o assunto; (Inciso vetado pelo Governador do Estado de Rondônia e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 10/11/2015)
Linha 27: Linha 29:
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2015, 127º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2015, 127º da República.
- +
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3637.txt · Última modificação: 2019/05/28 16:32 por eduardo