Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3599

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3599 [2019/05/28 16:24]
eduardo
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3599 [2019/05/28 16:31] (atual)
eduardo
Linha 5: Linha 5:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 3.986, de 21/02/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27305|Alterada pela Lei n. 3.986, de 21/02/2017.]]
  
 Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação,​ e dá outras providências. Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação,​ e dá outras providências.
Linha 15: Linha 15:
 <​del>​Parágrafo único. Os carrinhos motorizados deverão ser necessariamente,​ elétricos e exclusivos aos portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes e pessoas com limitação.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. Os carrinhos motorizados deverão ser necessariamente,​ elétricos e exclusivos aos portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes e pessoas com limitação.</​del>​
  
-Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de //shoppings centers//, hipermercados,​ supermercados,​ lojas de departamento e órgãos de atendimento ao público em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes. (Redação dada pela Lei n. 3.986, de 21/​02/​2017).+Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de //shoppings centers//, hipermercados,​ supermercados,​ lojas de departamento e órgãos de atendimento ao público em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27305|Redação dada pela Lei n. 3.986, de 21/02/2017]]).
  
-§ 1º. A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo somente se aplica a estabelecimentos com mais de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) de área de atendimento. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.986, de 21/​02/​2017).+§ 1º. A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo somente se aplica a estabelecimentos com mais de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) de área de atendimento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27305|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.986, de 21/02/2017]]).
  
-§ 2º. O número de carrinho a que se refere o caput do presente artigo deverá ser de no mínimo 1 (um). (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.986, de 21/​02/​2017).+§ 2º. O número de carrinho a que se refere o caput do presente artigo deverá ser de no mínimo 1 (um). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27305|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.986, de 21/02/2017]]).
  
-§ 3º. Os carrinhos motorizados deverão ser elétricos e de uso exclusivo aos portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes, devendo ser respeitado a seguinte ordem de prioridades:​ 1- necessidades especiais; 2 - idosos; e 3 - gestantes. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.986, de 21/​02/​2017).+§ 3º. Os carrinhos motorizados deverão ser elétricos e de uso exclusivo aos portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes, devendo ser respeitado a seguinte ordem de prioridades:​ 1- necessidades especiais; 2 - idosos; e 3 - gestantes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27305|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.986, de 21/02/2017]]).
  
 Art. 2º. Os estabelecimentos previstos no artigo 1º desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, a partir da publicação desta Lei, para fazerem aquisição e oferecerem, gratuitamente,​ o serviço de carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação. Art. 2º. Os estabelecimentos previstos no artigo 1º desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, a partir da publicação desta Lei, para fazerem aquisição e oferecerem, gratuitamente,​ o serviço de carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3599.txt · Última modificação: 2019/05/28 16:31 por eduardo