Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
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 <​del>​§ 1º. O servidor perceberá 4 (quatro) salários brutos, a título de incentivo à aposentadoria,​ nele compreendido indenização compensatória de período de licença prêmio por assiduidade que seria implementado até 1º de março de 2018.</​del>​ <​del>​§ 1º. O servidor perceberá 4 (quatro) salários brutos, a título de incentivo à aposentadoria,​ nele compreendido indenização compensatória de período de licença prêmio por assiduidade que seria implementado até 1º de março de 2018.</​del>​
  
-§ 1º. Todo servidor que aderir ao PAI até dezembro de 2016, perceberá 1 (um) salário bruto a título de incentivo à aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015)+§ 1º. Todo servidor que aderir ao PAI até dezembro de 2016, perceberá 1 (um) salário bruto a título de incentivo à aposentadoria. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25553|Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015]])
  
 <​del>​§ 2º. Sobre os valores a que se refere o parágrafo anterior, não incidirão quaisquer espécies de descontos fiscais ou previdenciários,​ dado o seu caráter indenizatório.</​del>​ <​del>​§ 2º. Sobre os valores a que se refere o parágrafo anterior, não incidirão quaisquer espécies de descontos fiscais ou previdenciários,​ dado o seu caráter indenizatório.</​del>​
  
-§ 2º. O servidor perceberá 3 (três) salários brutos a título de incentivo à aposentadoria referente a indenização compensatória do período de licença por assiduidade que seria implementado até 1º de dezembro de 2018. (Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015)+§ 2º. O servidor perceberá 3 (três) salários brutos a título de incentivo à aposentadoria referente a indenização compensatória do período de licença por assiduidade que seria implementado até 1º de dezembro de 2018. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25553|Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015]])
  
 <​del>​§ 3º. O servidor deverá aderir, expressamente,​ ao Plano, nas aposentadorias requeridas ou em tramitação durante o ano de 2015.</​del>​ <​del>​§ 3º. O servidor deverá aderir, expressamente,​ ao Plano, nas aposentadorias requeridas ou em tramitação durante o ano de 2015.</​del>​
  
-§ 3º. Sobre os valores a que se refere o parágrafo anterior, não incidirão quaisquer espécie de descontos, fiscais ou previdenciários,​ dado ao seu caráter indenizatório. (Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015)+§ 3º. Sobre os valores a que se refere o parágrafo anterior, não incidirão quaisquer espécie de descontos, fiscais ou previdenciários,​ dado ao seu caráter indenizatório. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25553|Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015]])
  
 <​del>​§ 4º. Os cronogramas de aprovação e homologação dos pedidos de aposentadorias e adesão ao Plano serão fixados pela Presidência,​ por meio da Superintendência de Recursos Humanos - SEARH.</​del>​ <​del>​§ 4º. Os cronogramas de aprovação e homologação dos pedidos de aposentadorias e adesão ao Plano serão fixados pela Presidência,​ por meio da Superintendência de Recursos Humanos - SEARH.</​del>​
  
-§ 4º. O servidor deverá aderir, expressamente,​ ao Plano, nas aposentadorias requeridas ou em tramitação durante os anos de 2015 e 2016. (Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015)+§ 4º. O servidor deverá aderir, expressamente,​ ao Plano, nas aposentadorias requeridas ou em tramitação durante os anos de 2015 e 2016. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25553|Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015]])
  
 <​del>​§ 5º. O servidor que aderir ao Plano e perceber os valores de que trata o § 1º deste artigo, caso venha desistir da aposentadoria fica obrigado a reembolsar aos cofres da Assembleia Legislativa os respectivos valores.</​del>​ <​del>​§ 5º. O servidor que aderir ao Plano e perceber os valores de que trata o § 1º deste artigo, caso venha desistir da aposentadoria fica obrigado a reembolsar aos cofres da Assembleia Legislativa os respectivos valores.</​del>​
  
-§ 5º. O servidor que aderir ao Plano perceberá os valores de que trata os §§ 1º e 2º deste artigo após a homologação da Aposentadoria Incentivada. (Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015)+§ 5º. O servidor que aderir ao Plano perceberá os valores de que trata os §§ 1º e 2º deste artigo após a homologação da Aposentadoria Incentivada. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25553|Redação dada pela Lei Complementar n. 3685, de 08/12/2015]])
  
 Art. 3º. A Superintendência de Recursos Humanos - SRH coordenará e operacionalizará o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, criado por esta Lei. Art. 3º. A Superintendência de Recursos Humanos - SRH coordenará e operacionalizará o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, criado por esta Lei.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3595.txt · Última modificação: 2019/05/28 16:16 por eduardo