Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 5: Linha 5:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n.3.556, de 14/05/2015+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24767|Alterada pela Lei n.3.556, de 14/05/2015]]
  
-Alterada pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Alterada pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]]
  
 <​del>​Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.</​del>​ <​del>​Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.</​del>​
  
-Autoriza a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 128, de 5 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015)+Autoriza a aplicação das disposições contidas no Convênio ICMS 128, de 5 de dezembro de 2014. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24767|Redação dada pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015]])
  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Linha 19: Linha 19:
 <​del>​§ 1º. A remissão somente se aplica quando, há mais de cinco anos, esteja o estabelecimento não habilitado ou o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação pelo mesmo período.</​del>​ <​del>​§ 1º. A remissão somente se aplica quando, há mais de cinco anos, esteja o estabelecimento não habilitado ou o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação pelo mesmo período.</​del>​
  
-§ 1º. A remissão somente se aplica quando, há mais de cinco anos, esteja o estabelecimento não habilitado ou o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação ou sem resultados efetivos pelo mesmo período. (Redação dada pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015)+§ 1º. A remissão somente se aplica quando, há mais de cinco anos, esteja o estabelecimento não habilitado ou o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação ou sem resultados efetivos pelo mesmo período. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Redação dada pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]])
  
-<​del>​§ 2º. Será considerada a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica para a consolidação do valor referido no caput deste artigo. </​del>​ (Revogado pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015)+<​del>​§ 2º. Será considerada a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica para a consolidação do valor referido no caput deste artigo. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24767|Revogado pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015]])
  
 § 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a não propor ações e a não interpor recursos, assim como requerer a extinção das ações em curso ou desistir dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos tributários especificados nesta Lei. § 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a não propor ações e a não interpor recursos, assim como requerer a extinção das ações em curso ou desistir dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos tributários especificados nesta Lei.
  
-§ 4º. O valor principal do débito fiscal, citado no caput. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015)+§ 4º. O valor principal do débito fiscal, citado no caput. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]])
  
-a) corresponde ao valor líquido do débito, excluídos os juros, multas moratórias e demais acréscimos legais a eles relativos; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015)+a) corresponde ao valor líquido do débito, excluídos os juros, multas moratórias e demais acréscimos legais a eles relativos; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Alínea acrescida pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]])
  
-b) considera-se individualmente,​ quando constituir parte de uma Certidão de Dívida Ativa composta por vários créditos, ressalvado o disposto na alínea “c”; e (Alínea acrescida pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015)+b) considera-se individualmente,​ quando constituir parte de uma Certidão de Dívida Ativa composta por vários créditos, ressalvado o disposto na alínea “c”; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Alínea acrescida pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]])
  
-c) compreende o valor total do Auto de Infração correspondente,​ seja composto de imposto e multa punitiva ou somente da multa punitiva. (Alínea acrescida pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015)+c) compreende o valor total do Auto de Infração correspondente,​ seja composto de imposto e multa punitiva ou somente da multa punitiva. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Alínea acrescida pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]])
  
-§ 5º. Considera-se tramitação,​ para os efeitos do § 1º, o conjunto de ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para desenvolvimento efetivo do processo, não compreendendo a movimentação processual que não implique alteração do status do lançamento e a publicação de edital de notificação ou alteração de status de lançamento para “inscrito em dívida”, que não tenha dado início a processo judicial. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015)+§ 5º. Considera-se tramitação,​ para os efeitos do § 1º, o conjunto de ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para desenvolvimento efetivo do processo, não compreendendo a movimentação processual que não implique alteração do status do lançamento e a publicação de edital de notificação ou alteração de status de lançamento para “inscrito em dívida”, que não tenha dado início a processo judicial. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]])
  
-§ 6º. A remissão prevista no caput alcança os débitos fiscais em que figure pessoa física na condição de sujeito passivo da obrigação. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015)+§ 6º. A remissão prevista no caput alcança os débitos fiscais em que figure pessoa física na condição de sujeito passivo da obrigação. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]])
  
 <​del>​Art. 2º. A aplicação aos créditos tributários protestados ou objeto de litígio judicial ou administrativo,​ após a suspensão ex-officio de sua exigibilidade,​ fica condicionada:</​del>​ <​del>​Art. 2º. A aplicação aos créditos tributários protestados ou objeto de litígio judicial ou administrativo,​ após a suspensão ex-officio de sua exigibilidade,​ fica condicionada:</​del>​
  
-Art. 2º. A aplicação aos créditos tributários protestados ou objeto de litígio judicial fica condicionada:​ (Redação dada pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015)+Art. 2º. A aplicação aos créditos tributários protestados ou objeto de litígio judicial fica condicionada:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24767|Redação dada pela Lei n. 3.556, de 14/05/201]]5)
  
 <​del>​I - à desistência,​ pelo contribuinte,​ da impugnação ou do recurso administrativo interposto, ou da ação judicial proposta;</​del>​ <​del>​I - à desistência,​ pelo contribuinte,​ da impugnação ou do recurso administrativo interposto, ou da ação judicial proposta;</​del>​
  
-I - à desistência,​ pelo contribuinte da ação judicial proposta; (Redação dada pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015)+I - à desistência,​ pelo contribuinte da ação judicial proposta; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24767|Redação dada pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015]])
  
 II - à renúncia, pelo contribuinte,​ a eventual direito a verbas de sucumbência,​ compreendendo os honorários advocatícios,​ que deve ser formalizada pelo advogado titular da verba, bem como às custas e demais ônus processuais;​ II - à renúncia, pelo contribuinte,​ a eventual direito a verbas de sucumbência,​ compreendendo os honorários advocatícios,​ que deve ser formalizada pelo advogado titular da verba, bem como às custas e demais ônus processuais;​
Linha 51: Linha 51:
 IV - a requerimento do interessado. IV - a requerimento do interessado.
  
-Parágrafo único. O disposto no caput não abrange os créditos tributários inscritos em dívida ativa, porém ainda não encaminhados para execução ou protesto, os quais ficam sujeitos à remissão de ofício pela SEFIN, conforme informação proveniente da PGE. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015)+Parágrafo único. O disposto no caput não abrange os créditos tributários inscritos em dívida ativa, porém ainda não encaminhados para execução ou protesto, os quais ficam sujeitos à remissão de ofício pela SEFIN, conforme informação proveniente da PGE. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25731|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 3.755, de 30/12/2015]])
  
 Art. 3º. O disposto nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, nem autoriza o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão favorável à Fazenda Pública Estadual, transitada em julgado, até a data da efetivação da remissão. Art. 3º. O disposto nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, nem autoriza o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão favorável à Fazenda Pública Estadual, transitada em julgado, até a data da efetivação da remissão.
Linha 59: Linha 59:
 <​del>​§ 1º. A remissão de ofício será implantada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE/RO da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei.</​del>​ <​del>​§ 1º. A remissão de ofício será implantada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE/RO da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei.</​del>​
  
-§ 1º. A remissão de ofício será implantada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE/RO da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN/RO, a partir da vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015)+§ 1º. A remissão de ofício será implantada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE/RO da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN/RO, a partir da vigência desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24767|Redação dada pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015]])
  
-<​del>​§ 2º. A remissão dos créditos previstos no artigo 2º, somente se efetivará após o atendimento das condições estabelecidas nos seus incisos I, II e III.</​del>​ (Revogado pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015)+<​del>​§ 2º. A remissão dos créditos previstos no artigo 2º, somente se efetivará após o atendimento das condições estabelecidas nos seus incisos I, II e III.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24767|Revogado pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015]])
  
-Art. 4º-A. Atos do Secretário de Estado de Finanças e do Procurador-Geral do Estado de Rondônia, na esfera de suas competências,​ explicitarão sobre a forma aplicável e necessária ao fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei. (Artigo acrescido pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015)+Art. 4º-A. Atos do Secretário de Estado de Finanças e do Procurador-Geral do Estado de Rondônia, na esfera de suas competências,​ explicitarão sobre a forma aplicável e necessária ao fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24767|Artigo acrescido pela Lei n. 3.556, de 14/05/2015]])
  
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3511.txt · Última modificação: 2019/05/28 15:36 por eduardo