Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 3.499, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. 
  
  
-Alterada até a Lei n. 3.581de 7/7/2015+**LEI N. 3.499DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.**
  
 Alterações;​ Alterações;​
-Alterada pela Lei n. 3.581, de 7/7/2015 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24965|Alterada pela Lei n. 3.581, de 7/7/2015]]
  
 Autoriza o Poder Executivo Estadual a prorrogar em caráter excepcional,​ contratos emergenciais de socioeducadores do Estado de Rondônia. Autoriza o Poder Executivo Estadual a prorrogar em caráter excepcional,​ contratos emergenciais de socioeducadores do Estado de Rondônia.
  
- +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover, no período de janeiro a junho de 2015, a prorrogação dos contratos emergenciais do Quadro de Servidores - socioeducadores e técnicos – da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, objeto do Edital n. 359/​GDRH/​SEAD,​ de 21 de novembro de 2012, em virtude da necessidade de manutenção das atividades desenvolvidas nas Unidades Socioeducativas do Estado de Rondônia. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover, no período de janeiro a junho de 2015, a prorrogação dos contratos emergenciais do Quadro de Servidores - socioeducadores e técnicos – da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, objeto do Edital n. 359/​GDRH/​SEAD,​ de 21 de novembro de 2012, em virtude da necessidade de manutenção das atividades desenvolvidas nas Unidades Socioeducativas do Estado de Rondônia.
Linha 18: Linha 15:
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2014, 127º da República. ​ +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2014, 127º da República.
  
- +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
- 
- 
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3499.txt · Última modificação: 2019/05/28 15:23 por eduardo