Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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vanessa cordeiro
Linha 9: Linha 9:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 3.521, de 18/03/2015+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24484|Alterada pela Lei n. 3.521, de 18/03/2015]]
  
 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2015. Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2015.
Linha 25: Linha 25:
 Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:​ Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:​
  
-DESDOBRAMENTO DA RECEITA +{{:​start:​lei_ordinaria:​3497-1.jpg|}}
- +
-<​code>​ +
-Em R$ 1,00 +
-</​code>​ +
- +
-Especificação Valor +
- +
-Receitas Correntes 6.891.685.507,​00 Receita Tributária 3.505.212.929,​00 Receitas de Contribuições 232.870.302,​00 Receita Patrimonial 145.577.828,​00 Receita de Serviços 201.639.902,​00 Transferências Correntes 3.284.192.234,​00 Outras Receitas Correntes 436.512.158,​00 Deduções da Receita Corrente (914.319.846,​00) Receitas de Capital 252.117.801,​00 Operações de Crédito 175.778.067,​00 Amortização de Empréstimos 756.201,00 Transferências de Capital 75.583.533,​00 Receitas Intra-Orçamentária Correntes 175.970.674,​00 Contribuição Patronal do Servidor - Ativo Civil 145.844.524,​00 Contribuição Patronal do Servidor - Ativo Militar 25.174.846,​00 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento de débito 4.951.304,​00 +
- +
-RECEITA TOTAL 7.319.773.982,00+
  
 Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 7.319.773.982,​00 (sete bilhões, trezentos e dezenove milhões, setecentos e setenta e três mil, e novecentos e oitenta e dois reais), sendo: Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 7.319.773.982,​00 (sete bilhões, trezentos e dezenove milhões, setecentos e setenta e três mil, e novecentos e oitenta e dois reais), sendo:
Linha 45: Linha 35:
 Art. 5º A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constan-tes dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:​ Art. 5º A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constan-tes dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:​
  
-DESPESA FIXADA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA+{{:​start:​lei_ordinaria:​3497-4.jpg|}}
  
-<​code>​ +{{:​start:​lei_ordinaria:​3497-2.jpg|}}
- Em R$ 1,00 +
-</​code>​+
  
-PODER / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR PODER LEGISLATIVO 314.657.499,​00 Assembléia Legislativa 194.735.229,​00 Tribunal de Contas 119.455.270,​00 Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas 467.000,00 PODER JUDICIÁRIO 668.473.886,​00 Tribunal de Justiça 504.173.490,​00 Precatórios 84.407.606,​00 Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários 79.892.790,​00 MINISTERIO PÚBLICO 214.697.038,​00 Ministério Público do Estado 212.897.038,​00 Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público 1.800.000,​00 DEFENSORIA PÚBLICA 45.549.626,​00 Defensoria Pública do Estado 45.397.226,​00 Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado 152.400,00 PODER EXECUTIVO 6.076.395.933,​00 Administração Direta 4.045.378.141,​00 Procuradoria Geral do Estado 33.663.751,​00 Controladoria Geral do Estado 8.268.852,​00 Superintendência Estadual de Compras e Licitação 6.438.738,​00 Superintendência de Gestão de Suprimentos,​ Logística e Gastos Púb. Essenciais 83.949.579,​00 Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão 200.312.305,​00 Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos 35.347.049,​00 Secretaria de Estado de Finanças 167.717.771,​00 Recursos sob a Supervisão da Sefin 1.130.790.663,​00 Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania 700.796.827,​00 Polícia Civil 11.000.000,​00 Corpo de Bombeiro Militar 5.000.000,​00 Polícia Militar 16.000.000,​00 Secretaria de Estado da Educação 1.064.121.518,​00 Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer 28.314.983,​00 Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro 7.000.000,​00 Hospital Regional de Cacoal 5.000.000,​00 Superintendência Estadual de Promoção da Paz 5.526.739,​00 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental 61.961.779,​00 Sec. de Estado de Agricultura,​ Pecuária, Desenvolvimento e Reg. Fun-diária 43.677.359,​00 Superintendência Estadual de Turismo 1.366.640,​00 Secretaria de Estado de Justiça 245.294.329,​00 Secretaria de Estado de Assistência Social 48.843.635,​00 Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos 134.985.624,​00 Fundos 1.384.190.244,​00 Fundo para InfraEstrutura de Transporte e Habitação 147.561.700,​00 Fundo Especial de Reequipamento Policial 2.981.100,​00 Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar 13.222.993,​00 Fundo Esp. de Mod. e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado 1.866.889,​00 Fundo Estadual de Saúde 787.290.995,​00 Fundo Especial de Proteção Ambiental 9.249.444,​00 Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia 9.566.880,​00 Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana 500.000,00 Fundo Penitenciário 2.840.696,​00 Fundo Estadual de Prevenção,​ Fiscalização e Repreensão a Entorpecen-tes 500.000,00 Fundo Previdenciário do Iperon 300.434.251,​00 Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon 83.194.725,​00 Fundo Estadual de Assistência Social 2.388.000,​00 Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 1.669.465,​00 Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia 20.000,00 Fundo Estadual de Sanidade Animal 12.503.000,​00 Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolv. da Pecuá-ria Leiteira do Estado 8.400.106,​00 Fundações e Autarquias 646.827.548,​00 Fundação Rond. de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Estado 5.406.842,​00 Departamento de Estradas e Rodagem 183.755.162,​00 Departamento de Obras e Serviços Públicos 29.329.583,​00 Departamento Estadual de Trânsito 184.189.881,​00 Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado 40.494.813,​00 Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde ​3.454.773,00 Agencia Estadual de Vigilância e Saúde 21.775.715,​00 Instituto de Pesos e Medidas 4.302.817,​00 Junta Comercial do Estado de Rondônia 7.902.956,​00 Instituto de Previdência do Servidores Públicos 33.575.410,​00 Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado 66.666.169,​00 Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará 1.540.548,​00 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondô-nia- EMATER/RO 64.432.879,​00 TOTAL GERAL 7.319.773.982,​00+{{:​start:​lei_ordinaria:​3497-3.jpg|}}
  
 § 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corren-te. § 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corren-te.
Linha 93: Linha 81:
 § 2º A secretaria de Estado de Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG comunicará ao Deputado sobre a reprogramação efetuada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da solicitação. § 2º A secretaria de Estado de Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG comunicará ao Deputado sobre a reprogramação efetuada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da solicitação.
  
-§ 3º. Se no exercício de 2015, os autores das emendas parlamentares não estiverem exercendo mandatos no Legislativo Estadual, os valores de suas emendas serão destinados aos novos Deputados Estaduais. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.521, de 18/03/2015)+§ 3º. Se no exercício de 2015, os autores das emendas parlamentares não estiverem exercendo mandatos no Legislativo Estadual, os valores de suas emendas serão destinados aos novos Deputados Estaduais. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24484|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.521, de 18/03/2015]])
  
-§ 4º. Dos valores de que trata o § 3º deste artigo, serão destinados R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de emendas individuais de cada parlamentar para o orçamento da Assembleia Legislativa,​ que serão alocados em programação informada pelo Presidente do Poder Legislativo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.521, de 18/03/2015)+§ 4º. Dos valores de que trata o § 3º deste artigo, serão destinados R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de emendas individuais de cada parlamentar para o orçamento da Assembleia Legislativa,​ que serão alocados em programação informada pelo Presidente do Poder Legislativo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24484|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.521, de 18/03/2015]])
  
-§ 5º. Cabe ao Presidente da Assembleia Legislativa informar ao Chefe do Poder Executivo a relação dos novos Deputados Estaduais de que trata o § 3º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.521, de 18/03/2015)+§ 5º. Cabe ao Presidente da Assembleia Legislativa informar ao Chefe do Poder Executivo a relação dos novos Deputados Estaduais de que trata o § 3º deste artigo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24484|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.521, de 18/03/2015]])
  
 Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
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