Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 3.485, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 
  
  
-Alterada até a Lei n. 3.491de 23/12/2014+**LEI N. 3.485DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.**
  
 Alterações;​ Alterações;​
-Alterada pela Lei n. 3.491, de 23/12/2014 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24261|Alterada pela Lei n. 3.491, de 23/​12/​2014]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender às despesas correntes com pessoal e encargos sociais. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender às despesas correntes com pessoal e encargos sociais.
  
 +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:​ +<​del>​Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado ​abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender às despesas correntes com Pessoal ​Encargos Sociais, em conformidade com o disposto no artigo 43 e §§, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.</​del>​
-Faço saber que Assembleia Legislativa decreta ​eu sanciono a seguinte ​Lei:+
  
-Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, para atender às despesas correntes com Pessoal e Encargos Sociais, em conformidade com o disposto no artigo 43 e §§, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. +Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, independente da fonte de recursos, para atender às despesas correntes com Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes, em conformidade com o disposto no artigo 43 e §§, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24261|Redação dada pela Lei n. 3.491, de 23/12/2014]])
- +
-Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, independente da fonte de recursos, para atender às despesas correntes com Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes, em conformidade com o disposto no artigo 43 e §§, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei n. 3.491, de 23/12/2014)+
  
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2014, 127º da República. ​ +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2014, 127º da República.
  
- +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3485.txt · Última modificação: 2019/05/28 15:18 por eduardo