Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3447

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3447 [2019/05/28 15:11]
eduardo
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3447 [2019/05/28 15:12] (atual)
eduardo
Linha 5: Linha 5:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26480|Alterada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016]]
  
 Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Rondônia – ConCidades/​RO e dá outras providências. Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual das Cidades do Estado de Rondônia – ConCidades/​RO e dá outras providências.
Linha 17: Linha 17:
 <​del>​Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual das Cidades de Rondônia – ConCidades/​RO,​ na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão – SEPOG, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo,​ consultivo, propositivo e fiscalizador,​ formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual das Cidades de Rondônia – ConCidades/​RO,​ na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento,​ Orçamento e Gestão – SEPOG, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea “e”, da Lei Complementar nº 733, de 10 de outubro de 2013, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo,​ consultivo, propositivo e fiscalizador,​ formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.</​del>​
  
-Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/​RO,​ vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Órgão colegiado de natureza permanente, de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador,​ formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades. (Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016)+Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/​RO,​ vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Órgão colegiado de natureza permanente, de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador,​ formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26480|Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016]])
  
 CAPÍTULO II CAPÍTULO II
Linha 61: Linha 61:
 <​del>​I - o Secretário de Estado do Planejamento Orçamento, e Gestão, que o presidirá;</​del>​ <​del>​I - o Secretário de Estado do Planejamento Orçamento, e Gestão, que o presidirá;</​del>​
  
-I - o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, que o presidirá; (Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016)+I - o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social, que o presidirá; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26480|Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016]])
  
 II - quatro representantes do Poder Público Estadual, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual; II - quatro representantes do Poder Público Estadual, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
Linha 97: Linha 97:
 <​del>​Parágrafo único. Será garantida as despesas de deslocamento,​ hospedagem e alimentação aos conselheiros e conselheiras nas reuniões ordinárias e quando se fizer necessário com dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG/RO, conforme disponibilização orçamentária e financeira do Poder Executivo.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. Será garantida as despesas de deslocamento,​ hospedagem e alimentação aos conselheiros e conselheiras nas reuniões ordinárias e quando se fizer necessário com dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento,​ Orçamento e Gestão - SEPOG/RO, conforme disponibilização orçamentária e financeira do Poder Executivo.</​del>​
  
-Parágrafo único. Serão garantidas as despesas de deslocamento,​ hospedagem e alimentação aos Conselheiros e Conselheiras quando convocados pelo Presidente do ConCidades/​RO e de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. (Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016)+Parágrafo único. Serão garantidas as despesas de deslocamento,​ hospedagem e alimentação aos Conselheiros e Conselheiras quando convocados pelo Presidente do ConCidades/​RO e de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26480|Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016]])
  
 CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV
Linha 147: Linha 147:
 <​del>​Parágrafo único. A SEPOG designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do ConCidades.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. A SEPOG designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do ConCidades.</​del>​
  
-Art. 12. Caberá à SEAS prover o apoio administrativo,​ técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/​RO,​ exercendo as atribuições de Secretaria Executiva. (Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016)+Art. 12. Caberá à SEAS prover o apoio administrativo,​ técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/​RO,​ exercendo as atribuições de Secretaria Executiva. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26480|Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016]])
  
-Parágrafo único. A SEAS designará o Secretário Executivo do ConCidades/​RO. (Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016)+Parágrafo único. A SEAS designará o Secretário Executivo do ConCidades/​RO. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26480|Redação dada pela Lei n. 3.861, de 19/07/2016]])
  
 Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias para garantir o pleno funcionamento do conselho. Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias para garantir o pleno funcionamento do conselho.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3447.txt · Última modificação: 2019/05/28 15:12 por eduardo