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eduardo
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eduardo
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-**LEI Nº 3404, DE 9 DE JULHO DE 2014**+**LEI Nº 3.404, DE 9 DE JULHO DE 2014** 
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 +[[https://​www.tjro.jus.br/​apsg/​pages/​DetalhesProcesso.xhtml|AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0007848-64.2014.8.22.0000]]
  
 Institui o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão do processo de concessão de aposentadoria. Institui o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão do processo de concessão de aposentadoria.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3404.txt · Última modificação: 2019/05/28 15:08 por eduardo