Casa Civil do Estado de Rondônia

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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3402 [2019/05/28 14:55]
eduardo
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3402 [2019/06/17 17:01] (atual)
vanessa cordeiro
Linha 39: Linha 39:
 Governador Governador
  
-ANEXO ÚNICO +{{:​start:​lei_ordinaria:​3402-1.jpg|}}
- +
-Cargo Quantidade Remuneração Atribuições Coordenador de Infraestrutura Aeroportuária 01 R$ 4.782,​53 ​chefiar todas as atividades de infraestrutura e operações aeroportuárias,​ bem como exercer controle para assegurar que todos os empregados do aeroporto de suas contratadas,​ das empresas aéreas e demais concessionárias no ato do credenciamento inicial ou renovação,​ não relacionados a serviços e atividades AVSEC tenham realizado o curso de Familiarização em Segurança da Aviação Civil, em um prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, ou outro curso específico que o exima do curso de Familiarização;​ - elaborar o Programa de Instrução de Segurança da Aviação Civil (PIAVSEC) aplicável ao pessoal orgânico e seus contratados nos aeroportos sob sua jurisdição,​ em conformidade com o disposto nesta Resolução,​ na NOSER/IAC 107-1001 e em instruções complementares da ANAC; - exercer controle do seu pessoal orgânico e os empregados de suas contratadas,​ de forma a garantir que todos aqueles que exerçam funções e atividades AVSEC no aeroporto tenham recebido instrução apropriada, antes de sua efetivação na função, tanto no que se refere à formação do APAC como na sua atualização;​ - exercer a responsabilidade técnica pelos diversos serviços de infraestrutura aeroportuária do aeródromo. Operador Aeroportuário 03 R$ 2.869,52 - gerenciar as diversas atividades do aeródromo nas áreas de operações,​ manutenção e administração geral. Gerente de Segurança Aeroportuário 02 R$ 2.869,52 - elaborar, controlar, executar e supervisionar o PSA, garantindo sua compatibilização,​ atualização e revisão; - coordenar, monitorar e assegurar a implementação e o cumprimento dos procedimentos operacionais padronizados AVSEC, estabelecidos no respectivo PSA, em conformidade com as Normas e Instruções Suplementares da ANAC; - acompanhar a elaboração dos procedimentos de segurança previstos nos Programas de Segurança de Empresa Aérea (PSEA) e a supervisão da sua implementação no respectivo aeroporto, em conformidade com os requisitos preconizados no PNAVSEC e nas normas e instruções complementares da ANAC; - analisar e validar os projetos e construção de novas instalações aeroportuárias,​ bem como de reforma ou ampliação das existentes, de forma a incluir as necessidades e os requisitos de segurança da aviação civil, antes de submetê-los à aprovação da ANAC; - planejar, desenvolver e organizar recursos humanos e materiais necessários à operação eficaz de uma unidade de segurança da aviação civil; - elaborar o Programa de Instrução em Segurança da Aviação Civil de Administração Aeroportuária (PIAVSEC); - gerenciar as ações de resposta necessárias aos atos ilícitos envolvendo aeronaves, terminais e instalações aeroportuárias,​ assessorando o desenvolvimento dos Planos de Emergência e de Contingência;​ - participar da Assessoria de Avaliação de Risco Local (AARL), quando convocado; - elaborar um Programa de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil da Administração Aeroportuária (PCQAVSEC-AA),​ de acordo com o estabelecido pela ANAC; - coordenar a participação dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar no aeroporto nas atividades de segurança da aviação civil; - implementar e desenvolver o treinamento AVSEC para o pessoal de segurança do aeroporto; e - desenvolver e manter contatos com outros aeroportos e com organizações fora do aeroporto, para tratar de assuntos AVSEC. Supervisor de Segurança Aeroportuária 06 R$ 1.394,91 - fiscalizar e supervisionar a implementação das medidas de segurança estabelecidas no PSA, incluindo as relativas aos concessionários e empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo contratados pela Administração Aeroportuária Local; - monitorar a inspeção e a revista de passageiros e bagagens de acordo com os padrões previstos; - organizar as ações iniciais de resposta às emergências de segurança da aviação civil, conforme previsto no PSA; - alocar e designar pessoal para tarefas de segurança; - avaliar o desempenho do pessoal de segurança; - realizar os controles de qualidade estabelecidos no PSA e no Programa de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil da Administração Aeroportuária (PCQAVSEC-AA);​ - supervisionar o treinamento em serviço do pessoal de segurança; - acompanhar a elaboração,​ o registro e o encaminhamento de relatórios de incidentes, nos assuntos de AVSEC; - desenvolver e manter contatos com outros órgãos e entidades envolvidos com a segurança da aviação civil, dentro da área do aeroporto; - coordenar todas as atividades de segurança durante o período de ausência do Gerente AVSEC; e - liderar agentes de proteção no desempenho de tarefas de segurança, através de comunicação eficaz e de aplicação de técnicas de motivação. Operador de Raios-X 08 R$ 1.394,91 - exercer a atividade de inspeção de bagagem de mão, despachada, carga e outros itens, através do exame do conteúdo por equipamento de Raios-X, objetivando a detecção de materiais perigosos e/ou proibidos, que possam ser utilizados para cometer um ato de interferência ilícita. Agente de Proteção de Aviação Civil 07 R$ 1.062,79 - exercer a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) e nos atos normativos da ANAC, nas atividades de inspeção de passageiros,​ tripulantes,​ bagagem de mão e pessoal de serviço; inspeção de bagagem despachada; proteção de aeronave estacionada;​ verificação de segurança de aeronave (varredura);​ proteção de carga e outros itens; controle de acesso às áreas restritas de segurança e patrulha móvel da área operacional. Agente Aeroportuário 08 R$ 797,08 - exercer as atividades de serviços gerais (limpeza, manutenção e vigilância da área patrimonial) do aeródromo, bem como do terminal de passageiros – TPS. +
  
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3402.txt · Última modificação: 2019/06/17 17:01 por vanessa cordeiro